Inciso II do Artigo 228 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0045357-84.2020.8.16.0000 PR 0045357-84.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16485259 PR 1648525-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONSTRIÇÃO DE VALORES E BENS PERTENCENTES AOS ACUSADOS.ACAUTELAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA POSSÍVEL MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA …