Inciso II do Artigo 228 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1700838 SP 2020/0110096-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700838 - SP (2020/0110096-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por M L M, S DE S C, S J DE S C e S DE S C, contra decisão que negou seguimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0045357-84.2020.8.16.0000 PR 0045357-84.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16485259 PR 1648525-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONSTRIÇÃO DE VALORES E BENS PERTENCENTES AOS ACUSADOS.ACAUTELAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA POSSÍVEL MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA …