Inciso I do Artigo 228 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

artigo 97, caput, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, c.c. artigo 228, incisos I e II..., do Código de Processo Civil de 2015, lembrando ainda o período de recesso, …

Página 102 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2020

de serventuário da justiça. 18 Art. 228, I e II e §1º, do CPC. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1... cópia ou feita a impressão da peça desentranhada, o servidor …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000865-83.2020.5.00.0000

único, 226, I, 228, I, 723, 725, VI, do CPC e 5º, XXXVI, LIV e LXXVIII e §1º, da CF. Aduziu a existência de vários casos...-se de Pedido de Providências autuado a partir do Ofício TST.CGJT 950, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000865-83.2020.5.00.0000

).Referiu-se, ainda, ao art. 1º, §2º, da Ordem de Serviço 01/2020 (doc. 16): Satisfeitos os créditos dos processos...-se, ainda, ao art. 1º, §2º, da Ordem de Serviço 01/2020 (doc. 16): …

Página 8 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2020

PODER JUDICIÁRIO Pedido de Providências Nº 1000865-83.2020.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADO: JAMILA ROCHA FERREIRA, OAB: 260007 REQUERIDO: JUÍZO DA 2ª VARA DO…

Página 35 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2020

PODER JUDICIÁRIO Pedido de Providências Nº 1000865-83.2020.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADO: JAMILA ROCHA FERREIRA, OAB: 260007 REQUERIDO: JUÍZO DA 2ª VARA DO…

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

Reguine - - Douglas Wellington Rodrigues dos Santos - - Diego Mateus Rodrigues dos Santos - VISTOS. Anoto que o processo encontrava-se na “fila para cumprimento”. Sendo assim, aguarde-se pelo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000865-83.2020.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº PP - 1000865-83.2020.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogado(s) do reclamante:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000865-83.2020.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº PP - 1000865-83.2020.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogado(s) do reclamante: …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO : PAD 0009365-78.2020.8.19.0000

”. Violação ao artigo 35, incisos I, II, III, VII e VIII da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 e ao artigo 20..., diante da determinação do art. 228 , caput e inciso I , do Código de …