Artigo 228 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
§ 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
§ 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0707406-72.2022.8.07.0007 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707406-72.2022.8.07.0007 POLO ATIVO MARILENE BECHEPECHE FRANZONE ADVOGADO(A/S) GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA | 42796/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE…

Página 4940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: FRANCISCA NÚBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) PIRATININGA Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS…
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Página 4941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

o(s) cálculo(s) apresentado(s). A parte exequente deverá postular eletronicamente o requisitório, nos termos do Comunicado 394/2015, observando-se as determinações contidas nas Portarias nº…
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Página 4942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

VARONEZ (OAB XXXXX/SP), CRISTIANO LACERDA GURZILO (OAB XXXXX/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2011.8.26.0458 (apensado ao processo XXXXX-72.2006.8.26.0458)…
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Página 2611 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 são instituições participantes do Sistema SISBAJUD: ?o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos…
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Página 2616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, público ou privado, será necessariamente precedida de mandado de verificação e intimação do ocupante do bem para…
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Página 2620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

ao exequente ou a pessoa por ele indicada nos autos. Realizada a apreensão do bem penhorado e não havendo manifestação de interesse na adjudicação pelo exequente ou demais interessados indicados no…
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Página 2625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação e endereços onde esta poderá ser intimada, e requerendo a informação acerca do saldo…
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Página 2639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

do bem pelo executado até a alienação daqueles direitos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Em ambas as hipóteses acima, dada a notória exiguidade de condições de guarda do bem no…
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Página 2646 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

exequente, este Juízo declinará da competência em favor do Juízo da situação da coisa, com amparo no art. 516, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior…
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