Artigo 227 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100520-39.2019.5.01.0263 • 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

LTDA - ME Vistos etc. Ante os termos do art. 765 da CLT , combinado com os artigos 15 e 139 do CPC e não se obtendo êxito... de nova ordem ou novo mandado, valendo-se das prerrogativas previstas …

Andamento do Processo n. 7017317-02.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

das mesmas. Contudo, considerando o disposto no artigo 5º da Lei 14.022 /2020, que determina a prorrogação automática das medidas protetivas deferidas..., ainda, que o descumprimento de medida …

Andamento do Processo n. 7013067-23.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

das mesmas. Contudo, considerando o disposto no artigo 5º da Lei 14.022 /2020, que determina a prorrogação automática das medidas... ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de …

Andamento do Processo n. 7018367-63.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

previsto no artigo 24-A da Lei 11.340 /2006 (redação dada pela Lei Federal n.º 13.641 /2018), que inclusive veda a aplicação... prorrogação das mesmas. Contudo, considerando o disposto no artigo 5º …

Andamento do Processo n. 7011455-50.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

no artigo 24-A da Lei 11.340 /2006 (redação dada pela Lei Federal n.º 13.641 /2018), que inclusive veda a aplicação... prorrogação das mesmas. Contudo, considerando o disposto no artigo 5º da Lei

Andamento do Processo n. 7012037-50.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340 /2006 (redação dada pela Lei Federal n.º 13.641 /2018), que inclusive veda... da vítima pela prorrogação das mesmas. Contudo, considerando o disposto …

Andamento do Processo n. 7050367-19.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC . Não... caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340 /2006 (redação …

Andamento do Processo n. 7017977-93.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

das mesmas. Contudo, considerando o disposto no artigo 5º da Lei 14.022 /2020, que determina a prorrogação automática das medidas... ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de …

Andamento do Processo n. 7001662-53.2021.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 22/01/2021 do TJRO

ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC . Não sendo encontradas as partes... protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340 …

Andamento do Processo n. 7000003-09.2021.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJRO

, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC . Não... protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei