Art. 227 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Andamento do Processo n. 1038406-61.2019.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

contestação, conforme § 3º, do Art. 3º, da referida Lei, ou, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar... as diligências os benefícios dos artigos 172 e 227 e ss do CPC e desde …

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

àquilo definido em lei (artigos 227 e 228 do CPC). Cientifique o executado que caso, no prazo acima referido, não efetue... prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) embargos, sob as penas da lei. …

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, conforme § 3º, do Art. 3º, da referida Lei, ou, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade... as diligências os benefícios dos artigos 172 e 227 e ss do CPC e …

Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

) dias, apresentar contestação, conforme § 3º, do Art. 3º, da referida Lei, ou, no prazo de 05 (cinco) dias após executada...(a). Ficam deferidos para as diligências os benefícios dos artigos 172 e 2…

Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, especialmente porque o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 prevê solução diversa em favor do credor, facultando-lhe requerer...” (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

do mandado de citação para que fosse cumprido em conformidade com o artigo 227 do CPC/73, que trata da citação por hora certa... contestação já apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados …

Andamento do Processo n. 7045499-32.2019.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 22/10/2019 do TJRO

caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. 13.641/2018... do CPP e art. 227 do CPC. Não sendo encontradas as partes nos endereços declinados no …

Andamento do Processo n. 0626929-69.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 22/10/2019 do TJAM

de Combustíveis Eirelli - Art. 1º. Delegar aos Diretores de Secretaria e aos servidores por eles designados a prática dos atos...: Determina: Que seja deferido o pedido de dilação do prazo, por ___ …

Página 1388 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, supostamente teria cometido os delitos do art. 147, do Código Penal, c/c as especificidades da Lei 11.340/06, em face...Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2019 …

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

com esse entendimento, cito nota de Theotônio Negrão ao art. 227 do CPC de 1973 (correspondente ao art. 252 do CPC de 2015): “Art... verificar se é caso ou não de aplicação do art. 227 (JTA …