Artigo 227 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Tomaz Henrique, Advogado
mês passado

Direito do Trabalho - 2ª Fase da OAB

RESUMO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – PROCESSO DO TRABALHO C CC SUMÁRIO RESUMO SINTÉTICO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL OAB – TRABALHISTA 1 INICIANDO NO PROCESSO DO TRABLHO 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO…

O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.

: larcondecoral@gmail.com . Fonte: lei 13.105 /2015, código de processo civil . O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.... no ART 231 , CPC/2015 , definindo …

Artigo 362º CPP – Com hora certa.

certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 da Lei no...Artigo 362º CPP – Com hora certa. Art. 362. Verificando que o réu se oculta …

Repercussões do Código de Processo Civil no Código de Processo Penal

civil no processualista penal. Em consonância com o art. 15 do novo CPC , na ausência de normas que regulem processos... gerais de direito. Esse dispositivo faz inferir que a omissão do art. 15 do …

Citação e Intimação no Processo Penal

. || INCORRETO, neste caso, ocorre a citação por carta precatória, conforme o seguinte artigo CPP : Art. 353. Quando o réu estiver... pessoalmente. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: DECRETO-LEI 3.689 , …

Análise crítica do cumprimento dos prazos processuais no Brasil

O objetivo deste texto é analisar as atribuições e reponsabilidades dos sujeitos que trabalham nos processos judiciais que possuem prazos estipulados nas legislações processuais penais e civis no…
Jorge Edson, Estudante de Direito
há 2 anos

Audiência de Conciliação no Código De Processo Civil e a Fazenda Pública

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações procedimentais no âmbito do processo judicial civil do Brasil. Dentre as novidades promovidas pelo texto da nova lei, grande foi a…
Renato Pelagali, Advogado
há 3 anos

Alienação Fiduciária em Garantia

INTRODUÇÃO : A alienação fiduciária é regulada pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas alterações, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou também chamado de fiduciante, com o…
Gisele Leite, Advogado
há 3 anos

Apontamentos sobre a preclusão no direito processual brasileiro vigente

Autores: Gisele Leite Ramiro Luiz P. da Cruz Resumo: Preclusão é uma palavra peculiar ao léxico técnico-procssual tendo seus contornos desenhados por Guiseppe Chiovenda e aperfeiçoados pelo direito…
Willian Erivan, Bacharel em Direito
há 4 anos

Prazos Processuais

lei 11.419 /2006 lei 13.105 /2015 cpc Noções preliminares aos atos processuais e prazos processuais Há muito em falar em prazos processuais, em primeiro momento é preciso destacar, desde logo, a…