Artigo 227 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502704-61.2014.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502704-61.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872377 SP 2021/0104971-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.377 - SP (2021/0104971-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RICARDO KEI MURAKAMI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938592 AC 2021/0148710-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1938592 - AC (2021/0148710-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502704-61.2014.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502704-61.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861226 RJ 2021/0083665-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.226 - RJ (2021/0083665-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AUTO VIAÇAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907652 PE 2020/0317321-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1907652 - PE (2020/0317321-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S.A., com fundamento na alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183928 PR 2017/0260199-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1183928 - PR (2017/0260199-2) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2019778-87.2021.8.26.0000 SP 2019778-87.2021.8.26.0000

Processual civil – agitação envolvendo invalidade da prova emprestada - matéria não apreciada no "decisum" agravado - falta de interesse - recurso, no tópico, não conhecido. Agravo de instrumento – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0071129-49.2020.8.16.0000 PR 0071129-49.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO REQUEIRAM DILAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0024588-21.2021.8.16.0000 PR 0024588-21.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº …