Artigo 227 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Tutela Antecipada Antecedente : 0024472-49.2020.8.16.0000 Curitiba 0024472-49.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0030714-87.2021.8.16.0000 Assis Chateaubriand 0030714-87.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1897766 PR 2020/0252264-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1897766 - PR (2020/0252264-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JANE DA MOTTA PINHEIRO com arrimo no art. 105, III, "a" e "c" do permissivo constitucional, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5017573-88.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017573-88.2021.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO SÓCIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000731-22.2021.5.00.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678014 MG 2013/0096860-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1678014 - MG (2013/0096860-8) DECISAO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por J. M. C. impugnando o acórdão no qual a corte revisora julgou improcedente o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21443-53.2014.5.04.0204

Agravado e Recorrente: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA. Advogado :Dr. Fernando Leichtweis Agravante e Recorrido: VALMIR DA SILVA Advogado :Dr. Leônidas Colla GMJRP/lt/pr D …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502704-61.2014.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502704-61.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872377 SP 2021/0104971-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.377 - SP (2021/0104971-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RICARDO KEI MURAKAMI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502704-61.2014.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502704-61.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO …