Art. 226, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

Andamento do Processo n. 00037846720178140084 - 16/10/2019 do TJPA

. a. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226 , I e II , do NCPC ) para a redação... dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo …

Portaria n. 01/2016 - 14/10/2019 do TJPR

, deverão requerer sua habilitação no sistema PROJUDI (art. 2º, Lei n.º 11.419/06) através de formulário próprio, o qual poderá... Portaria 07/2018, publicada em 22 de novembro de 2018) DAS …

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

de 10 (dez) dias, conforme o art. 226, II, do CPC de 2015. M1.2. A parte interessada poderá fazer a carga dos autos após... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00424075520198190000

a natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do art. 226, II, do CPC/15. 3. O conteúdo decisório em análise... de instrumento, com base em uma interpretação lógico-sistemática das …

Andamento do Processo Administrativo n. 233/2016 - 04/10/2019 do TRT-22

o lapso temporal dos incisos II e III do art. 226 do CPC/2015. Luís Fortes do Mariana Siqueira 72 1 72 41 0 0 144 42 No... em 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 226, I, II e III). O parágrafo único …

Andamento do Processo n. 1.833.905 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

e 157 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.654/2018 ; 159, 226, I e II, e 386, V e VII, do Código... do crime de roubo, porquanto a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

. 226, I, II e III). O parágrafo único do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com a redação dada pelo ATO... do art. 226 do CPC/2015. Luís Fortes do Rego Júnior Mariana Siqueira …

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

corridos o lapso temporal dos incisos II e III do art. 226 do CPC/2015. Luís Fortes do Mariana Siqueira 72 1 72 41 0 0... e sentenças em 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 226, I, II e III). O …

Página 6608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.654/2018 ; 159, 226, I e II, e 386, V e VII, do Código de Processo Penal; e 5º... da majorante prevista no inciso I do 2° do art. 157 do Código Penal, em …

Andamento do Processo n. 0019648-54.2002.403.6182 - 02/10/2019 do TRF-3

de decisão (a ser prolatada no prazo previsto no art. 226, inciso II, do CPC/2015). Eventualordemde cancelamento (totalou... deverão vir conclusos para fins de decisão (a ser prolatada no prazo …