Inciso II do Artigo 226 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

Página 1923 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). As pesquisas no Sistema eRIDFT somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for…

Página 1926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica…

Página 1930 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestados no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito.

Página 1933 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o…

Página 1848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução…

Página 1870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

(arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez)…

Página 1875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008282-61.2021.8.26.0000 SP 2008282-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000462374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2008282-61.2021.8.26.0000, da…

Página 2179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2021

sentença O prazo para impugnar o cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do vencimento do prazo para pagamento voluntário, ainda que se trate de litisconsórcio passivo com…

Página 2183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2021

Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes. 3. Do protesto do título executivo judicial, da inscrição…