Inciso II do Artigo 226 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e suas exceções no Direito Processual Trabalhista

O processo é o instrumento que o Estado-Juiz possui para pacificar (solucionar) os conflitos oriundos das relações jurídicas. Ele é constituído de uma sucessividade de atos (atos processuais). O…

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Manual do Advogado, Advogado
há 10 meses

Decisão parcial de mérito na Justiça do Trabalho!

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