Inciso II do Artigo 226 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

Página 2403 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

ação (STJ - AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, DJe 9.2.2012), a reiteração de pesquisas de bens penhoráveis nos sistemas informatizados do Juízo somente deverá ser requerida pelo exequente e admitida pelo…

Página 1763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

recolhimento de custas (art. 295 do CPC) nem estando sujeita ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a…

Página 1769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução…

Página 1923 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). As pesquisas no Sistema eRIDFT somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for…

Página 1926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica…

Página 1930 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestados no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito.

Página 1933 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o…

Página 1848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução…

Página 1870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

(arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez)…

Página 1875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e…