Inciso II do Artigo 226 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0055792-20.2020.8.16.0000 PR 0055792-20.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

subjetivo, e com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal e na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal... de decisão interlocutória, conforme previsto no art. 226, II, do Código de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0094982-19.2020.1.00.0000 ES 0094982-19.2020.1.00.0000

, em conformidade com o disposto nos arts. 22, III, e 165 do Regimento Interno do CNMP, combinados com o art. 226 , II , do CPC/2015... prejudicado esse mandado de segurança. Sem custas (art. 4º , I …

Tribunal Superior do Trabalho TST : MSCiv 1001293-65.2020.5.00.0000

do CNJ, relativamente aos prazos previstos no art. 226 , II e III do CPC , para Juízes e Desembargadores. Artigo 10º- Para... na Recomendação 6 da CGJT, de 23 de março de 2020, em consonância …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014158-59.2008.8.19.0007

interlocutória, nos termos do art. 226, II, do CPC/15. 4. Nesse sentido, a decisão agravada desafia, na verdade, o recurso... de agravo de instrumento, nos termos do art. 354 do CPC/15. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003817-36.2017.8.19.0046

PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000915-12.2020.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº PP - 1000915-12.2020.5.00.0000 REQUERENTE: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª DA REGIAO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0047049-55.2019.8.16.0000 PR 0047049-55.2019.8.16.0000 (Acórdão)

elencadas no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do CPC/2015 , quais sejam: Parágrafo único. Também caberá agravo... DE CIÊNCIA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ARTS. 143 , I , 2…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024921-23.2020.8.19.0000

. 226, II do CPC para prolação de decisões interlocutórias. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Demonstração... ações de combate à pandemia de Covid-19. Ausência de caracterização do ato …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0088858-20.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088858-20.2020.1.00.0000

) e art. 37 , caput, também da CFRB (princípio da eficiência) e art. 226 , II , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c art. 15... da razoável duração do processo) e art. 37 , caput, também da CFRB …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0372666-54.2013.8.05.0001 BA 2019/0252155-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.905 - BA (2019/0252155-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …