Art. 226, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 525, § 11 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua... executado, nos termos da Lei 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e …

Andamento do Processo n. 00037846720178140084 - 16/10/2019 do TJPA

. a. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226 , I e II , do NCPC ) para a redação... dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo …

Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

termos da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Como se sabe... de que trata o art. 226, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. …

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Outubro de 2019

do prazo previsto no art. 226, I, do CPC. Entende que a perda do objeto não se operou, visto que não houve na presente... análise, para aplicação de sanção ao magistrado. Destaque-se que o art. 26 …

Página 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Outubro de 2019

a morosidade injustificada na tramitação dos autos, notadamente desarrazoabilidade do lapso temporal em que a demanda ficou paralisada, em violação do prazo previsto no art. 226, I, do CPC.... EM …

Andamento do Processo n. 0719109-26.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 04/10/2019 do TJDF

perante este mesmo órgão. Nesse passo, o art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016, de 7/8/2009, e clara ao estipular.../c art. 226, I, do RITJDFT e julgo extinto o processo sem resolução do …

Andamento do Processo Administrativo n. 233/2016 - 04/10/2019 do TRT-22

em 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 226, I, II e III). O parágrafo único do art. 23 da Consolidação dos Provimentos... o lapso temporal dos incisos II e III do art. 226 do CPC/2015. Luís Fortes do …

Andamento do Processo n. 1.833.905 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

do crime de roubo, porquanto a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Assim, tendo em vista.... Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 16/11/2018. Ante o exposto, com fundamento no a…

Página 115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2019

art. 226, I, do RITJDFT e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Intime... do mandado de segurança na hipótese, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

. 226, I, II e III). O parágrafo único do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com a redação dada pelo ATO... do art. 226 do CPC/2015. Luís Fortes do Rego Júnior Mariana Siqueira …