Art. 226 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 201812300559 - Divórcio Litigioso - 23/10/2019 do TJSE

. (...) POR CONSEGUINTE, PELO QUE NOS AUTOS CONSTA, E SEM MAIORES DELONGAS, À EXEGESE DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, SOMADO AOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI DO DIVÓRCIO, JULGO …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

DELONGAS, À EXEGESE DO ART. 226, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMADO AOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI DO DIVÓRCIO, JULGO... DE 15(QUINZE) DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS …

Andamento do Processo n. 0013689-34.2017.8.14.0040 - 22/10/2019 do TJPA

Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituiç¿o Federal de 1988, EC. º 66 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO... de todos os termos e atos da aç¿o supramencionada, para, querendo …

Página 1461 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

nos artigos 1571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituiç¿o Federal de 1988, EC. º 66... com base no Provimento 08/2014-CJRMB, Art. 2º De ordem da Juíza Rafaela de …

Página 8664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

Relatório Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Fundamentação Petição Id 50fb8ef: Reporto-me ao art. 226, III...Pg. 8664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

redação dada ao art. 226 , § 6º , CF/88 , tem-se que o texto magno consagrou a existência de um verdadeiro direito..., na forma do art. 487 , III , alínea b , do CPC , do art. 226 , § 6º, CF/88, e …

Página 374 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

Sumular 267 do STJ, e no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c o art. 485, I, do NCPC, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto... espaço para dilação probatória.” (grifamos) Lado outro, embora o art. 226

Edital de Citação - 18/10/2019 do TJAL

o(a) mesmo(a) CITADO(A) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias na forma do art. 231, I do CPC. No mesmo ato, INTIMO... A PARTE RÉ DA SENTENÇA de fls. 18-20, adiante transcrito …

Andamento do Processo n. 1001025-41.2018.5.02.0706 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

do artigo 226 do CPC e da Resolução 177/2016 do CSJT. Sob o mesmo prisma, pontua-se que no período de férias...Andamento do Processo n. 1001025-41.2018.5.02.0706 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001025-41.2018.5.02.0706 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

a 20/01/2020), tudo nos termos do artigo 226 do CPC e da Resolução 177/2016 do CSJT. Sob o mesmo prisma, pontua-se que no...Andamento do Processo n. 1001025-41.2018.5.02.0706 - ATOrd - 18/10/2019 …