Artigo 226 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733142-18.2019.8.07.0001 DF 0733142-18.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0733142-18.2019.8.07.0001 APELANTE(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA…

Andamento do Processo n. 0715548-70.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJDF

N. 0715548-70.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANDREA PAZ GALVAO SILVA. Adv(s).: DF34839 - DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA, DF36644 - LEONARDO RIBEIRO DA SILVA, DF54907 - THAIS DE…

Página 1930 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação…

Página 1931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

silêncio do exequente. No caso de penhora de ?direitos aquisitivos? (veículo alienado fiduciariamente) deverá o exequente: a. Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de…

Página 1945 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes. 3. Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação…

Página 1947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

de profissional liberal, salvo se tais verbas forem comprovadamente superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, inciso II, CPC). Será indeferida a penhora das referidas verbas ainda que a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2113151-12.2020.8.26.0000 SP 2113151-12.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 0010047-89.2013.8.07.0007 - Monitória - 11/05/2021 do TJDF

N. 0010047-89.2013.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: HOSPITAL ANCHIETA LTDA. Adv (s).: DF43138 - ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR, DF513 - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. T: UNIMED TERESINA. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0702790-88.2021.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJDF

N. 0702790-88.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LILIANE KHALIL EL CHAER. Adv (s).: DF7656 - CARLOS ABRAHAO FAIAD. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).:…

Página 3206 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. 3. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma…