Art. 225 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Andamento do Processo n. 3753-55.2014.8.10.0022 - 23/10/2019 do TJMA

do MM Juiz de Direito Titular 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia-MA, art. 225 , VII do CPC . Luzia Moreira...Andamento do Processo n. 3753-55.2014.8.10.0022 - 23/10/2019 do TJMA PROCESSO : …

Andamento do Processo n. 506-37.2018.8.10.0051 - 23/10/2019 do TJMA

. Erica Alini Santos Campelo Pessoa Secretária Judicial Substituta da 2ª Vara Assino de ordem do MM. Juiz (art. 225, VII...Andamento do Processo n. 506-37.2018.8.10.0051 - 23/10/2019 do TJMA …

Andamento do Processo n. 1008889-10.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei 9.099 /95, pois ao (s) procurador (es) das Fazendas... indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei

Andamento do Processo n. 0014580-68.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

. 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com fundamento nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo..., o recolhimento da taxa judiciária final (1% ao ser satisfeita a Execução - L…

Andamento do Processo n. 201611200700 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSE

AO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 225, DO CPC, CERTIFIQUE A SECRETARIA O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE DECISUM... EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, …

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com fundamento nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Código de Processo... art. 921, III, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), período em que …

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

) Processo 1002671-31.2019.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.D.A.S. - Advogado da parte Requerente..., é o relatório. Decido. Conhece-se diretamente do pedido (Lei

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

(art. 9º, § 1º, da Lei Federal 1.419/206) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Página 4194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

conciliatória prevista no artigo 16 da Lei 9.099 /95, pois ao (s) procurador (es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidas... vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) …

Página 4197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga... de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de …