Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Honda Serviçõs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA COLENDA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação Autos n. ° HONDA SERVIÇOS LTDA., devidamente…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° , por seus advogados que abaixo subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , vem à presença de…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Ecu Logistics do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS Processo n.° ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e AGENCIES DO BRASIL LTDA. , por seu advogado infra-assinado, nos…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N° X . , por seus advogados e bastante procuradores, vem mui respeitosamente perante…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. ENTIDADE FILANTROPICA Processo n°. 1001454-85.2017.02.0045 , devidamente qualificada…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO…

Petição - Ação Deficiente

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA ___ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO /SP Proc. n° - CNPJ: , representada pelo Sr. , Ex-sócio Cooperado, pessoa física, , inscrito no CPF e RG no. 7.890.627- 1, por sua…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra SEDNA YACHTS COMERCIO DE…