Art. 224, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Andamento do Processo n. 0721607-95.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

-se que, a teor do disposto no artigo 224, §§ 2º e 3º, do CPC, considera-se como a data de publicação o primeiro dia útil seguinte... JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A …

Página 172 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

. 2. O prazo recursal de 15 dias úteis, previsto no art. 219, caput, c/c 1.003, § 5º, do NCPC (Lei 13.105/15) passou... em 20/03/ 2019 (4ª feira), conforme dispõe o artigo 224, § 3º do CPC. …

Página 438 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

que determinou a apresentação do cumprimento individual. Ressalte-se que, a teor do disposto no artigo 224, §§ 2º e 3º... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES …

Página 9246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 2. Consoante disposto no art. 224 , § 3º , do CPC/2015... 187 - SP (2017/0231161-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10473225020168260224 SP 1047322-50.2016.8.26.0224

dos artigos 219, 224, § 3º e 1.003, § 5º, todos do CPC/2015. Desse modo, o prazo para interposição do recurso de apelação.... Artigo 27 da Lei 8.245/1991. Ausência de aceitação integral da …

Andamento do Processo n. 0002916-07.2008.4.03.0000 - 00026agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TRF-3

disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 11 de outubro de 2019. RONALDO ROCHADACRUZ Diretor de Divisão Subsecretaria da 5ª Turma... DE INSTRUMENTO

Andamento do Processo n. 0011418-51.2016.4.03.0000 - 00135agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TRF-3

dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 11 de outubro de 2019. RONALDO ROCHADACRUZ Diretor de Divisão Subsecretaria da 5ª Turma...Andamento do Processo n. 0011418-51.2016.4.03.0000 - …

Andamento do Processo n. 0802121-18.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJRO

dia útil posterior à disponibilização (artigo 224, §§2º e 3º do CPC, art. 4º, §§3º e 4º da Lei 11.419/2006 c/c art. 6º... Diário da Justiça Eletrônico 152 de 15/08/2019 considerando-se como data …

Andamento do Processo n. 0700830-32.2019.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. A questão jurídica versada, mesmo de direito... foi publicada no dia 25/07/2018. Assim, em consonância com o art. 224, § …

Página 834 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

o 1º dia útilsubsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo..., nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 11 de …