Art. 224, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Andamento do Processo n. 1006607-61.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte autora deverá informar nos autos... no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo

Andamento do Processo n. 1005492-05.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso..., caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 7.1 - A parte autora deverá …

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 7.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço... e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto …

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo... pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei

Página 1498 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

de 1 (um) ano, computado na forma do art. 224, §1º, do CPC e 132 do Código Civil e com termo inicial a contar da data... pelo prazo de 1 (um) ano, computado na forma do art. 224, §1º, do CPC e 132 …

Portaria n. 947 - 22/10/2019 do TJRR

Quanto aos prazos processuais, devem ser observados os termos do § 1º do art. 224 do CPC . Publique-se, registre-se e cumpra-se. Desembargador MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Presidente …

Andamento do Processo n. 1.842.851 - Recurso Especial - 22/10/2019 do STJ

. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DE FERIADO LOCAL. 1. Conforme dispõe o art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo... 224, § 1°, do Código de Processo Civil. Mantido o reconhecimento da …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

da realização do julgamento dos feitos pautados para a presente data, tudo com fundamento nos arts. 224, § 1º do CPC c/c art 138, I..., que subscrevi. Desembargador NADJA NARA COBRA MEDA, …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

a realização da presente sessão com fundamento nos art. 224, § 1º do CPC c/c art. 138,I do Regimento Interno. . 02 - Agravo... da presente sessão com fundamento nos art. 224, § 1º do CPC c/c art. …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

a realização da presente sessão com fundamento nos art. 224, § 1º do CPC c/c art. 138,I do Regimento Interno. . 06 - Apelação... sessão com fundamento nos art. 224, § 1º do CPC c/c art. 138,I do …