Parágrafo 1 Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Contestação - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

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Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Indústria Fluminense de Colchões

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Ipojuca Última distribuição : 10/10/2016 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Acidentário Segredo de…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Cruzados Novos / Bloqueio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORMIGA – MG. Processo no BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944334 RJ 2021/0191696-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1944334 - RJ (2021/0191696-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por WALDECY GONÇALVES, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão …

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: VIA…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias de Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: VIA…