Art. 224 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
do recurso de apelação. rejeição.art. 1.003, § 5º c/c o art. 183 do cpc de 2015 . exoneração. extinção do cargo. lei municipal..., suscitada no parecer do Ministério Público Nos termos do § 5º do art. 1.003 do CPC de 2015 , o prazo de 15 dias para..., e de juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1º-F da Lei nº. 9...
desacertada acerca da tempestividade do recurso de agravo de instrumento Inteligência do art. 224 , § 1º , do NCPC... DE SÃO PAULO em vista que o Novo Código de Processo Civil , em seu art. 224 , § 1º , prevê que a indisponibilidade... de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis. “Art. 1.003. 5 Excetuados os ...
do recurso de agravo de instrumento – Inteligência do art. 224 , § 1º , do NCPC – Indisponibilidade para o peticionamento...Agravo Interno AGT 21338344120188260000 SP 2133834-41.2018.8.26.0000 Agravo Interno 24ª Câmara de Direito Privado 15/10.../2018 - 15/10/2018 Salles Vieira "AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHEC...
de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 224, § 1º, do CPC/15, indicado como violado, apesar...Andamento do Processo n. 1.360.112 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (4792) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº..., do CPC/73, 212, 224, § 1º, 489, II, § 1º, IV, 1.003, § 4º, e 1.022, II, d...
), considerando-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, o dia 17/09/2018 (CPC, art. 224, § 2º...Andamento do Processo n. 1004226-84.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP Processo 1004226...). Assim, nos termos dos arts. 224 e 231 , VII , ambos do CPC , o prazo teve início em 1...
). Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10... eletrônico. 8 Da impugnação art. 525 e ssss. do CPC: Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, previsto no art... prazo de 15 (quinze) dias, observado o art. 231 do Código de Processo ...
endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419... ao cumprimento da sentença, na forma da lei, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o art. 231... o valor de R$ 3.083,55 (data do cálculo: 30/09/2018; correção monetária...
Andamento do Processo n. 1006471-98.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/10/2018 do TJSP Processo... último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº... 1006471-98.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Of...
último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº... do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 6.1 - A parte...Andamento do Processo n. 1006473-68.2018.8.26.0126 - Procedimento Co...
informadores do JEC (artigo 2º da Lei 9.099/95), que afastam a aplicação do artigo 224,§ 3º do Novo Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001093-98.2018.8.26.0185 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2018 do TJSP Processo 0001093...): ante a certidão de decurso do prazo, manifeste-se o (a) exequente, em 15 dias,...