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16 de outubro de 2018
Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 224 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70072395114 RS

do recurso de apelação. rejeição.art. 1.003, § 5º c/c o art. 183 do cpc de 2015 . exoneração. extinção do cargo. lei municipal..., suscitada no parecer do Ministério Público Nos termos do § 5º do art. 1.003 do CPC de 2015 , o prazo de 15 dias para..., e de juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1º-F da Lei . 9...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21338344120188260000 SP 2133834-41.2018.8.26.0000

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do recurso de agravo de instrumento – Inteligência do art. 224 , § 1º , do NCPC – Indisponibilidade para o peticionamento...Agravo Interno AGT 21338344120188260000 SP 2133834-41.2018.8.26.0000 Agravo Interno 24ª Câmara de Direito Privado 15/10.../2018 - 15/10/2018 Salles Vieira "AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHEC...

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