Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita

, do art. 1.015 do CPC/2015. 1.2 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS – INCISO IV DO ARTIGO 1.016 do CPC/2015 Agravante : XXX...}, que indeferiu o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça, …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000184-63.2020.5.02.0322 • 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, antes da Lei n.º 13.467 , com vigência em 11/11/2017: Art. 5º CF, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... fundamental positivou e constitucionalizou a regra expressa no art. 1 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003453-37.2021.8.26.0000 SP 2003453-37.2021.8.26.0000

, com fundamento no artigo 1.037, II, do CPC, eis que, quando da afetação dos Resp. 1.645.333/SP, 1.643944-SP e 1.645.281SP à... do começo e se inclua o do vencimento, de acordo com os comandos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0008224-22.2016.8.06.0066 CE 0008224-22.2016.8.06.0066

% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, na forma do art. 82, § 1º, da Lei Municipal 90/2000 c/c..., CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. REQUISITO EXTRÍSECO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017390-04.2016.8.26.0196 SP 1017390-04.2016.8.26.0196

16/12/2019, segunda-feira. O prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso contra a r. sentença 2... , portanto, iniciou-se em 17/12/2019, terçafeira, nos termos do art. 1.003, caput, c.c. …

Andamento do Processo n. 0060358-28.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJRJ

que apenas prorroga o início ou o término do prazo. Art. 224, § 1º do CPC. O sistema de processamento eletrônico esteve... artigos 219, 224 e 231, II, do CPC. Logo, está claro que a questão resta …

Andamento do Processo n. 5284552-11.2018.8.09.0149 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TJGO

DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC. (...) 2. A limitação do expediente forense a determinado período do dia na quarta-feira..., o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da …

Andamento do Processo n. 202012100916 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE

OBSERVARÁ O ART. 335, I, §§ 1º E 2º DO CPC C/C ARTIGOS 224 E 229 DO CPC, NO QUE COUBER. A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR... PARA TRANSIGIR - §§ 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC; 3 - NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, …

Andamento do Processo n. 202011001250 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE

, II, §§ 1º E 2º DO CPC/15 C/C ARTIGOS 224, §§, 229, §§, 231, §§ DO CPC/15, NO QUE COUBER. A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR... SEU INTEIRO TEOR. APÓS. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE …

Andamento do Processo n. 202173200005 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE

. 1º, CAPUT, DA LEI N.º 8.437/92 C/C ART. 7º, §2º, DA LEI N.º 12.016/09, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NO ITEM... PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, OBSERVANDO O ART. …