) do valor da causa, caso em que ficará(ão) isento(a)(s) de custas (CPC/2015, art. 701); (b) opor(em) embargos à...) demandado(a)(s) para, em até 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219, 224, 229, 231, 269, …
Art. 224 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9099... de jurisdição, pelos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099 /95. Em caso de recurso, …
Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
, artigo 270 ). Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei nº 11.419 /2006, considera-se realizada a intimação... nos artigos 219 , caput, e 224 , parágrafo 1º , do CPC . 6.1 - A parte autora …
Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
1007962-09.2019.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - E.A.S. - Manifeste-se o autor, no prazo de 15... processo pelas partes ( CPC , artigo 270 ). Por inteligência ao artigo …
Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
ao artigo 5º , § 3º , da Lei nº 11.419 /2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias... corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o …
Página 3379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
135) foram recebidos por terceiros. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 224 do CPC e a fim de evitar futura..., inclusive de sua constituição como depositário, e aguarde-se o prazo de …
Página 325 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020
sua localização. 2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224... do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei n. …
Página 335 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020
Lei nº 11.280/06 determinam que o juiz pronuncie, de ofício, a prescrição (§5º do art. 219). Concretiza-se a prescrição... de Processo Civil pela Lei nº 11.280/06 determinam que o juiz pronuncie de …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01786084820188060001 CE 0178608-48.2018.8.06.0001
do art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de apelação será de 15 (quinze) dias... da Justiça, aplicando-se as regras gerais previstas nos artigos, 219, 2……
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1571001 RJ 2019/0258362-2
/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade... recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. …
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