Art. 224 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
nos feriados de Páscoa. (art. 224, CPC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Considerando que a Fazenda Pública... Paulo Registro: 2018.0000996153 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029491..., em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a se...
do CPC) Termo inicial Juntada do aviso de recebimento Inteligência dos artigos 231, I, 224 e 219, todos do CPC... o art. 224 do CPC que dispõe: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo..., estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágr...
a regra contida no art. 224 do CPC (“Salvo disposição de lei em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia... dos artigos 183, 219 e 224 do CPC - Anulação da r. decisão impugnada que se impõe Recurso provido, com determinação. Vistos... de Instrumento nº 2233302-75.2018.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo d...
de sua extemporaneidade Acolhimento Embargos opostos dentro do prazo de 10 (dez) dias para tanto Exegese dos artigos 183, 219 e 224... a partir do primeiro dia útil subsequente, ou seja, 27.02.2018, terça-feira, respeitada a regra contida no art. 224 do CPC... de Instrumento nº 2234291-81.2018.8.26.0000, da Comarca de...
de sua extemporaneidade Acolhimento Embargos opostos dentro do prazo de 10 (dez) dias para tanto Exegese dos artigos 183 , 219 e 224... do primeiro dia útil subsequente, ou seja, 27.02.2018, terça-feira, respeitada a regra contida no art. 224 do CPC (“Salvo... de Instrumento nº 2233217-89.2018.8.26.0000, da Comarca de...
subsequente, ou seja, 27.02.2018, terça-feira, respeitada a regra contida no art. 224 do CPC (“Salvo disposição de lei... – Acolhimento Embargos opostos dentro do prazo de 10 (dez) dias Exegese dos artigos 183, 219 e 224 do CPC - Anulação da r... de Instrumento nº 2233416-14.2018.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo ...
, os apelados olvidam-se da regra de contagem de prazos estabelecida no artigo 224 do Novo Código de Processo Civil. Dito... estes autos de Apelação nº 0002497-79.2014.8.26.0233, da Comarca de Ibaté, em que é apelante CEZÁRIO MENDES NEPOMUCENO (JUSTIÇA... GRATUITA), são apelados JOSEFINA ROMILDA CAVICCHIOLI DA SILVA, M...
de recebimento – Inteligência dos artigos 231, I, 224 e 219, todos do CPC – Tempestividade caracterizada – Sentença anulada – Recurso provido *.../12/2018 Maia da Rocha *PRAZO – Embargos à execução – Quinze dias (art. 915 do CPC) – Termo inicial – Juntada do aviso...
– Exegese dos artigos 183, 219 e 224 do CPC - Anulação da r. decisão impugnada que se impõe – Recurso provido, com determinação....
dos artigos 183, 219 e 224 do CPC - Anulação da r. decisão impugnada que se impõe – Recurso provido, com determinação....