Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. Vara do Trabalho de Brasília- Distrito Federal , brasileira, divorciada, desempregada, residente e domiciliada Condomínio CEP: , portadora do CPF de…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Odonto Prev

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco, Bradesco Administradora de Consorcios e Bradesco Vida e Previdência contra Odonto Prev

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Abf-Engenharia Servicos e Comercio e Companhia Energética de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. Ref.: Processo TRT - , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco Financiamentos e Bradesco Saúde

GCPJ: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo n° BANCO S.A., E PREVIDÊNCIA S.A., ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., , SAÚDE S.A. e BANCO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco Financiamentos e Bradesco Saúde

GCPJ: 1900799089 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo n° BANCO S.A., E PREVIDÊNCIA S.A., ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., , SAÚDE S/A e BANCO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo n°: , inscrito no CPF n° devidamente qualificado e neste ato…

Petição - Ação Contrato Suspenso

Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Rios Neto, Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região CLT Art. 896 (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo TRT-2a Região - Agravo de Petição n.° Agravante - Recorrente: Agravados - Recorridos: ALIANÇA…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ - ESTADO DO AMAPÁ PROCESSO N°.: , brasileiro, , engenheiro de produção, inscrito no CPF sob o n°. , residente…