Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESERMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO , vem através da presente, em causa própria, com endereço profissional na , Curitiba - Estado…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITE - BA Processo n° TASSONI MARCON & MARCON LTDA-EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° , com endereço na CEP , neste ato…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PREQUESTIONAMENTO TNU - TEMA 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADO: ORIGEM: VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURVELO PROCESSO N°: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Colenda Turma, Nobres Julgadores. I -…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADO: GERALDO GIL DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURVELO PROCESSO N°: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Colenda Turma,…

Petição - Ação Perdas e Danos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Processo e , já qualificados nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais que move em…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA ___ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO…

Petição - Ação Empregado Público

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO , 30 DE SETEMBRO DE 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

23/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Juiz Convocado AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Última distribuição : 06/09/2021 Valor…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Lince de Volta Redonda Administradora de Bens Próprios

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. LINCE DE VOLTA REDONDA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., por seu procurador infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista…