no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera..., observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - …
Art. 224 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Andamento do Processo n. 1005492-05.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP
, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso... Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, 12 de …
Andamento do Processo n. 0800751-59.2019.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 23/10/2019 do TJAL
-se publicada em 11.02.2019. Assim, observando-se o regramento preceituado pelos artigos 219 e 224, § 3º, do CPC, bem... de Declaração n.º 0800751-59.2019.8.02.0000/50001 Revogação de atos …
Andamento do Processo n. 201911301317 - Procedimento Comum - 23/10/2019 do TJSE
ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335, I, II, §§ 1º E 2º DO CPC/15 C/C ARTIGOS 224, §§, 229, §§, 231, §§ DO CPC/15..., EXPRESSAMENTE, Nº DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR NOS AUTOS. PRAZO DE 05 …
Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada... de MARCIA MOCHON para garantia do crédito exequendo, comprovantes retro …
Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC... com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 …
Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) …
Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
(de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos... úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada …
Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
em seus atos posteriores (artigos 300 e 919 do CPC). Certifique-se o presente despacho na execução. À impugnação no prazo de 15... dias úteis (artigos 219, 224 e 920, inciso I, do CPC). Int. - ADV: …
Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
contestar (de quinze dias úteis, artigos 224 CPC e Dec.-Lei n. 91/69, art. 3º, parágrafos 2º. e 3º.) será contado... livre do ônus, ou/e para contestar no prazo de quinze dias (Dec.-Lei n. 91/69, ar……
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