Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
, do art. 1.015 do CPC/2015. 1.2 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS – INCISO IV DO ARTIGO 1.016 do CPC/2015 Agravante : XXX...}, que indeferiu o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça, …
, antes da Lein.º 13.467 , com vigência em 11/11/2017: Art. 5º CF, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... fundamental positivou e constitucionalizou a regra expressa no art. 1 …
, com fundamento no artigo 1.037, II, do CPC, eis que, quando da afetação dos Resp. nº 1.645.333/SP, 1.643944-SP e 1.645.281SP à... do começo e se inclua o do vencimento, de acordo com os comandos …
% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, na forma do art. 82, § 1º, da Lei Municipal nº 90/2000 c/c..., CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. REQUISITO EXTRÍSECO. …
16/12/2019, segunda-feira. O prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso contra a r. sentença 2... , portanto, iniciou-se em 17/12/2019, terçafeira, nos termos do art. 1.003, caput, c.c. …
que apenas prorroga o início ou o término do prazo. Art. 224, § 1º do CPC. O sistema de processamento eletrônico esteve... artigos 219, 224 e 231, II, do CPC. Logo, está claro que a questão resta …
DO ARTIGO224, § 1º DO CPC. (...) 2. A limitação do expediente forense a determinado período do dia na quarta-feira..., o disposto no artigo224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da …
OBSERVARÁ O ART. 335, I, §§ 1º E 2º DO CPC C/C ARTIGOS224 E 229 DO CPC, NO QUE COUBER. A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR... PARA TRANSIGIR - §§ 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC; 3 - NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, …
, II, §§ 1º E 2º DO CPC/15 C/C ARTIGOS224, §§, 229, §§, 231, §§ DO CPC/15, NO QUE COUBER. A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR... SEU INTEIRO TEOR. APÓS. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE …
. 1º, CAPUT, DA LEIN.º 8.437/92 C/C ART. 7º, §2º, DA LEIN.º 12.016/09, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NO ITEM... PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, OBSERVANDO O ART. …