Art. 223, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Andamento do Processo n. 0044871-81.2013.8.21.0008 - 21/10/2019 do TJRS

NO ART. 223, 2º, DO CPC, DETERMINO A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEMANDADA, BOLOGNESI... PARA DETERMINAR A REABERTURA DESSE PRAZO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 223, …

Página 43 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 223, 1º, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 223, 2º, DO CPC, DETERMINO...%, PREVISTA NO ART. 523, 1.º, CPC/2015, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013052220134036118 SP

que o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, prescrevia, em seu art. 183, §2º (art. 223, §2º, do CPC/225... de 1973, vigente à época, prescrevia, em seu art. 183, §2º (art. 223, §2º, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001305-22.2013.4.03.6118 SP

ABSOLUTA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUSTIFICADO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO DO PATRONO. ART. 183, §2º, DO CPC/2015... de 1973, vigente à época, prescrevia, em seu art. 183, §2º (art. 223, §2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1124877-64.2015.8.26.0100 SP 1124877-64.2015.8.26.0100

, sendo assim inaplicável ao caso o previsto no art. 223, §2º do CPC. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito... do Autor. Decisão mantida. Majoração dos honorários advocatícios …

Andamento do Processo n. 0003229-86.2013.4.03.6112 - 00026apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

JUSTIFICADO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO DO PATRONO.ART. 183, §2º, DO CPC/2015.APELAÇÃO DA PARTEAUTORA PROVIDA. SENTENÇAANULADA..., ao fim, salientar que o Código de Processo Civilde 1973, vigente à …

Andamento do Processo n. 201850001627 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSE

223, §2º DO CPC. I. 2. LADO OUTRO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA A DECISÃO EM REFERÊNCIA, AGUARDE-SE O DECURSO..., A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PP. 179/180, COM A CONSEQUENTE ABERTURA DO PRAZO …

Página 884 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

pertinente ao caso. 2 - Precedente que fixoua seguinte tese:"Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213... DO MIOCÁRDIO DO PATRONO.ART. 183, §2º, DO CPC/2015.APELAÇÃO DA PARTEAUTORA …

Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

RECURSAL DA PARTE EXECUTADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 223, §2º DO CPC. I. 2. LADO OUTRO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA...-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE EM …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Outubro de 2019

, com espeque no art. 223, §§ 1° e 2°, do CPC, de aplicação subsidiária nos feitos em tramitação nesta Corte, a teor... Monocrática n. 0082/2019-GCWCSC (ID 785231, às fls. ns. 40/47, determinou, com …