Parágrafo 2 Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Página 289 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

ADVOGADO, CERTIFIQUE-SE A EXISTÊNCIA DE PODERES. CUSTAS DE LEI. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202113600328 NÚMERO ÚNICO: 0017949-32.2021.8.25.0001 REQUERENTE :…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Maio de 2021

8 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N. :3.321/2019 – TCE/RO. UNIDADE :Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP.

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Maio de 2021

10 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 I – DEFERIR a dilação do prazo consignado no item II, da Decisão Monocrática n. 0027/2021/GCWCSC (ID n. 987829), com…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

JOSÉ ROBERTO OPICE BLUM JOSÉ ROBERTO SPOLDARI MÜLLER DA SILVA OPICE BLUM MILENA FÓRIO MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO MARQUES RODRIGUES PAULO DE OLIVEIRA PIEDADE VIDIGAL RONY VAINZOF PEDRO NACHBAR…

Página 1087 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Em seu recurso, a embargante/apelante sustenta, em síntese, que já ofertou bem imóvel à penhora suficiente à garantia do juízo, conforme reconhecido na decisão do agravo de instrumento n.

Página 197 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau…

Página 5169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Maio de 2021

nulidade teria caráter absoluto e, portanto, não haveria a confirmação da decisão transitada em julgado.Tais aspectos estão corretos e foram brilhantemente apresentados pelo d. Relator, todavia não…

Andamento do Processo n. 7000408-21.2016.8.22.0001 - Recurso Especial - 05/05/2021 do TJRO

Recurso Especial n. 7000408-21.2016.8.22.0001 Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 07/07/2019 11:35:13 Polo Ativo: AUTO POSTO SAO PAULO LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: LUIZ…

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1006841-08.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Recurso Especial n. 7000408-21.2016.8.22.0001 Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 07/07/2019 11:35:13 Polo Ativo: AUTO POSTO SAO PAULO LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: LUIZ…