Art. 223, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Andamento do Processo n. 1032075-24.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

a citanda, nos termos do artigo 248 , § 1º , do NCPC (artigo 223 , parágrafo único , CPC 73). Nesse sentido: CITAÇÃO - Via... postal - Nulidade - Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa …

Andamento do Processo n. 1000830-96.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do artigo 223 do Código de Processo Civil....u). “CITAÇÃO - Via postal - Pessoa física - Validade condicionada …

Andamento do Processo n. 1001051-28.2019.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TJSP

. Dicção do art. 223 , parágrafo único , do CPC /73. Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro... - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248 , § 1º do Código …

Andamento do Processo n. 1001368-94.2017.8.26.0660 - Monitória - 29/05/2020 do TJSP

não foi regular. Determina o art. 248 , § 1º do Código de Processo Civil : “A carta será registrada para entrega.... 223 , parágrafo único , do CPC /73. Eventual existência de relação de parentesco …

Página 4038 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949/SP), “acitaçãoda pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo... 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , sendo …

Página 4051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

ao disposto no artigo 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , sendo necessária a entrega direta...-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do …

Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do NCPC (artigo 223, parágrafo único, CPC 73... - Inobservância do disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de …

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições... de que ali não mais residia, já ao ser proposta a execução. Incide o art. 248 , § 1º …

Página 4257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248 , § 1º , do NCPC (artigo 223... do réu, pessoa física - Inobservância do disposto no artigo 223 , pará…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

obedecer ao disposto no art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , necessária a entrega direta..., pois nos termos do art. 248 , § 1º , do CPC , a carta registrada deve ser assinada …