Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE TERESINA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo n° , brasileiro, solteiro, portador do RG n° , SSP/PI, inscrito no CPF,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.a REGIÃO. Processo n°. E VIGILÂNCIA EIRELI, por intermédio de seu advogado, vem…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VAZANTE -MG , Protoccizada pela 0A13 PROCESSO N ° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, que move ern desfavor de , feito em curso…

Petição - Ação Liminar contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DA BELEM DO ESTADO DO PARÁ. Processo n° . Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar de tutela evidência. FACEBOOK…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS - PIAUÍ. PROCESSO : AUTOR: RÉU: E LOCACOES LTDA , UNIÃO FEDERAL (AGU) A UNIÃO, representada judicialmente na forma da LC n.

Petição - Ação Liminar contra Facebook Servicos Online do Brasil

11/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 23/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE TERESINA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo n° , brasileiro, solteiro, portador do RG n° , SSP/PI, inscrito no CPF,…

Andamento do Processo n. 1112664-50.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1112664-50.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Proarch do Brasil Comercio de Pisos e Revestimentos Ceramicos Ltda - Gislaine Aparecida Galdino - Vistos.

Andamento do Processo n. 1012796-59.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1012796-59.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marlene Aparecida Almeida de Carvalho - Vagner Borges de Carvalho - - Benedito Borges de Carvalho…

Andamento do Processo n. 1010320-37.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1010320-37.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Fls. 65: Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela própria parte passiva, não por…