Art. 223, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

do disposto no art. 223 , § 1º do CPC : “Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu... os efeitos do art. 183 , § 1º do CPC , principalmente quando ele for o único …

Andamento do Processo n. 1030864-80.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

- Recebimento subscrito por terceira pessoa - Descumprimento do parágrafo único do art. 223 do CPC - Nulidade da citação decretada... a citação do réu. O artigo 248, § 1º. do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 1.439.067 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, apontou que "nos termos do parágrafo único do artigo 223 do CPC, tratando-se a seguradora de pessoa jurídica, a pessoa... ESPECIAL 1.439.067 - SP (2019/0022373-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO …

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

F.Gouvêa observam que: “A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único... FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. …

Página 580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

recibo, conforme inteligência do art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Evidenciada a deformação...Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 3453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

117.949/SP), a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código... Impossibilidade Valor inferior a 50 salários mínimos Inteligência do artig…

Página 3464 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega... para Ar Condicionado Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de …

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

a citanda, nos termos do artigo 248 , § 1º , do NCPC (artigo 223 , parágrafo único , CPC 73). Nesse sentido: CITAÇÃO... 2019/00760), em decorrência da Lei 16.897 de 28/12/2018, publicada no …

Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

- ART. 223 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE. Presentes os requisitos para a concessão da assistência... dias, sob pena de extinção (art. 485 , § 1º do CPC ). Intime-se. - ADV: …

Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

o afastamento médico, nos termos do art. 223 , § 1º , CPC , renovando o prazo de manifestação sobre a contestação a contar...: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a complementação ao laudo pericial …