Art. 223, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Andamento do Processo n. 1022279-43.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1022279-43.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1035814-39.2018.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Neila Gusmao da Silva - Nestor Meira da Silva…

Andamento do Processo n. 1016639-77.2017.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1016639-77.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: ROSYHELLI ASSIS PRATES (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO PALOMARES…

Página 47 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 80 DO NOVO CPC -DESCABIMENTO - REDISCUSSÃO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21486953220188260000 SP 2148695-32.2018.8.26.0000

, pois, da aplicação da teoria da aparência no caso. Inobservância do § único do art. 223 do CPC. Ré considerada revel... do(a) Agravo de Instrumento 2148695-32.2018.8.26.0000 , da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21609569220198260000 SP 2160956-92.2019.8.26.0000

, detém o poder de distrato (art. 1.008, CPC) 6 , em conformidade com a interpretação (art. 2º, § 1º do Decreto-Lei .... 168, parágrafo único e art. 169, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro …

Andamento do Processo n. 0092964-23.2018.8.21.0001 - 14/10/2019 do TJRS

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BASTANDO A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO... DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, POUCO …

Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e válido andamento ao feito sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428... Lei 11.382/06 no CPC, notadamente a inserção do mencionado artigo

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC... - Tomas Alvares Varela - - Maria Tereza Prado Alvarez - MARCOS ANTONIO FERREIRA - …

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU...Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223...Pg. 3281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …