Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Andamento do Processo n. 0000300-81.2006.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2020 do TJES

deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/73, sendo necessária a entrega direta ao destinatário...

Andamento do Processo n. 00375897820138140301 - 13/07/2020 do TJPA

em vigor da Lei 13.256/2016, que alterou, dentre outros, o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O caso...(a)). Alegou o recorrente, em síntese, a violação aos artigos 10, §2º, da l…

Andamento do Processo n. 201430040456 - Ação Civil Pública de Improbidade não se Presta a Verificação da Regularidade do Processo - 13/07/2020 do TJPA

AO ERÁRIO E, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92... POR DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 10 DA LEI N.º 8.429/92. …

Andamento do Processo n. 1000940-05.2020.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJSP

, tornar-se-á precluso o direito da parte à produção de provas, nos termos do artigo 223 , “caput”, do Código de Processo....A - - Banco BMG S.A. - Vistos. Sem prejuízo de eventual “extinção do …

Andamento do Processo n. 5542232.43.2019.8.09.0178 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

queira, apresentar, recurso ao ato sentencial (evento 22) e/ou contrarrazões ao apelo (evento 25), nos termos do art. 223... GUTEMBERG ISAC PINTO APELAÇÃO CÍVEL 5542232.43.2019.8.09.0178 COMARCA …

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 13/07/2020 do TJGO

/2.015, in verbis: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual... efetuar o recolhimento do preparo (artigo 1007, § 2º, do CPC/15), após indeferido …

Página 187 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 223 do CPC, conforme decisão de fls. 163/164. Às providências...(O) JUDICIAL SILVANA MARTINS SILVA DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020

, nos termos do art. 523 do NCPC , bem como para que apresente impugnação, caso queira, nos 15 (quinze) dias subsequentes; 2... INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Para tomar ciência do julgamento: …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

(a)). Alegou o recorrente, em síntese, a violação aos artigos 10, §2º, da lei 11.419/2006 e arts. 223 e 313, VI, do Código...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2020 ESTADO DO …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS MULTAS. NÃO ACOLHIDO. PENALIDADES.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N…