Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Luiz Felipe Marinho Monteiro e Prefeitura Munici Pal de Bauru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - SP. Processo n° Procedimento Comum , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° ,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO. PROCESSO: , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS , que lhe move , vem perante Vossa…

Petição - Ação Cheque

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° E E EQUIPAMENTOS LTDA , já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO N° . EMBARGANTE: E . EMBARGADO: CONDOMÍNIO MAGNUM RESIDENCIAL. CONDOMÍNIO MAGNUM…

Petição - Ação Serviços Profissionais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Prestação de Contas , brasileiro, , advogado, inscrito na , titular…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP . Condomínio e Edifício Beau Soleil , entidade jurídica de direito privado inscrito no CNPJ n° situado a CEP…

Petição - Ação Classificação de créditos contra Viacao Itapemirim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, já devidamente qualificada…

Petição - Ação Bancários de Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE GUARULHOS PROCESSO N° * * BANCO PAN S/A , por seus advogados infra-assinados, nos autos em epígrafe que lhe move , vem,…

Petição - Ação Cartão de Crédito de Banco Safra

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. BANCO SAFRA S/A , instituição financeira, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à .789/0001-28, por seu…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE OSASCO - SP Autos n°. JPL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada nos autos em testilha, vem, tempestivamente, com o…