deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/73, sendo necessária a entrega direta ao destinatário...
Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Andamento do Processo n. 00375897820138140301 - 13/07/2020 do TJPA
em vigor da Lei 13.256/2016, que alterou, dentre outros, o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O caso...(a)). Alegou o recorrente, em síntese, a violação aos artigos 10, §2º, da l……
Andamento do Processo n. 201430040456 - Ação Civil Pública de Improbidade não se Presta a Verificação da Regularidade do Processo - 13/07/2020 do TJPA
AO ERÁRIO E, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92... POR DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 10 DA LEI N.º 8.429/92. …
Andamento do Processo n. 1000940-05.2020.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJSP
, tornar-se-á precluso o direito da parte à produção de provas, nos termos do artigo 223 , “caput”, do Código de Processo....A - - Banco BMG S.A. - Vistos. Sem prejuízo de eventual “extinção do …
Andamento do Processo n. 5542232.43.2019.8.09.0178 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO
queira, apresentar, recurso ao ato sentencial (evento 22) e/ou contrarrazões ao apelo (evento 25), nos termos do art. 223... GUTEMBERG ISAC PINTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5542232.43.2019.8.09.0178 COMARCA …
Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 13/07/2020 do TJGO
/2.015, in verbis: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual... efetuar o recolhimento do preparo (artigo 1007, § 2º, do CPC/15), após indeferido …
Página 187 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020
, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 223 do CPC, conforme decisão de fls. 163/164. Às providências...(O) JUDICIAL SILVANA MARTINS SILVA DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020
, nos termos do art. 523 do NCPC , bem como para que apresente impugnação, caso queira, nos 15 (quinze) dias subsequentes; 2... INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Para tomar ciência do julgamento: …
Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
(a)). Alegou o recorrente, em síntese, a violação aos artigos 10, §2º, da lei 11.419/2006 e arts. 223 e 313, VI, do Código...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2020 ESTADO DO …
Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS MULTAS. NÃO ACOLHIDO. PENALIDADES.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N……