Art. 223 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Modelo de Peça: Ação Anulatória de Título Cambial.

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00 ª VARA FEDERAL DE CIDADE SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAL. NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de…

Andamento do Processo n. 1063736-05.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1063736-05.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudete Custodio de Souza Landim e Seu Marido Paulo Ribeiro Landim - Vistos. Fls. 143/147: Concedo o prazo derradeiro de 10…

Andamento do Processo n. 1022279-43.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1022279-43.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1035814-39.2018.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Neila Gusmao da Silva - Nestor Meira da Silva…

Andamento do Processo n. 1005785-24.2017.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Despacho Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 1005785-24.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (EXECUTADO)…

Andamento do Processo n. 14019-41.2019.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Embargos à Execução - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Flávia Catarina Oliveira Amorim Cod. Proc.: 1422831 Nr: 14019-41.2019.811.0041 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 0501522-74.2015.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0501522-74.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E…

Andamento do Processo n. 0501058-50.2015.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0501058-50.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS…

Andamento do Processo n. 0501128-67.2015.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0501128-67.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: NATURE MOVEIS LTDA (EXECUTADO)…

Andamento do Processo n. 0501156-35.2015.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0501156-35.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: JOSE PEDRO RODRIGUES GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0502170-54.2015.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0502170-54.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: ANAJARINO HELIODORO (EXECUTADO)…