Art. 223 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
, que transitou em julgado, em razão da preclusão ocorrida, nos termos do art. 223, do CPC/2015: “Decorrido o prazo, extingue..., por aplicação do art. 85, §16, do CPC/2015 Reforma da r. decisão agravada para acolher, em parte, a impugnação oferecida pela... 502, do CPC/2015, em homenagem ao princípio da eficácia precl...
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do disposto no art. 223 do CPC/2015. Diante do exposto, deixo de receber a reconvenção apresentada juntamente... da taxatividade do rol trazido no art. 1.015 do CPC, como resolvido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015....
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Privado 15/07/2019 - 15/7/2019 José Marcos Marrone Citação – Pessoa jurídica - Via postal – Citação que é regular... ou por delegação explícita, represente a sociedade – Art. 223 do CPC de 1973 que adotou a teoria da aparência. Citação...
nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal... Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016 e 15/2018...; Comunicado 15/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJE de...
/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento nº 2.306/2015..., do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet... e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NC...
Geral da Justiça, DJE de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior... da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão... pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). 8. Com a juntada do laudo, cite-s...
, DJE de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26..., do NCPC e art. 71 e § 1º, da Lei 10.741/2003. Anote-se tal ocorrência no sistema SAJ (arts. 61, III, e 192, V.../11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimen...