Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Andamento do Processo n. 0602886-71.2022.6.17.0000 - Prestação de Contas - 04/03/2024 do TRE-PE

Gabinete do Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0602886-71.2022.6.17.0000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES INTERESSADO: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 4 de Março de 2024

INTERESSADO : ELEICAO 2022 CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO : RAQUEL LOURENCO GOMES DA SILVA (57199/PE) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO VICE-PRESIDÊNCIA Gabinete do Des.
0
0

Publicação do processo nº 0030732-48.2013.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL - CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael de Carvalho Sestaro, na…

Publicação do processo nº 0113997-21.2008.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL - CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael de Carvalho Sestaro, na…

Publicação do processo nº 0000974-78.2000.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL - CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael de Carvalho Sestaro, na…

Publicação do processo nº 0022501-66.2012.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL - CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael de Carvalho Sestaro, na…

Publicação do processo nº 0417945-20.1993.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL - CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael de Carvalho Sestaro, na…

Publicação do processo nº 0401478-58.1996.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL - CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael de Carvalho Sestaro, na…

Publicação do processo nº 0029032-71.2012.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL - CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael de Carvalho Sestaro, na…

Publicação do processo nº 0003594-09.2010.8.26.0281 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2024 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Itatiba/SP, Estado de São Paulo, Drº. Fernando…