Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07124093120198070001

modificação nas situações previstas nos arts. 222 e 223 do CPC, as quais não se verificam na hipótese. Dito isso, nada a prover...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244150-53.2020.8.26.0000 SP 2244150-53.2020.8.26.0000

contraminuta a fls. 12/15, com juntada de documentos a fls. 16/30. É O RELATÓRIO. O recurso, apesar da aparente relevância... colhida pela preclusão temporal prevista no art. 223 do novo Código de …

Andamento do Processo n. 0814933-34.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 15/01/2021 do TJMS

a justa causa, com supedâneo no art. 223 do CPC, defiro o pedido de f. 159-160, e restituo o prazo de 15 dias para... / Indisponibilidade de Bens - 15/01/2021 do TJMS Processo …

Andamento do Processo n. 0017446-95.2010.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2021 do TRF-2

a não realização do ato, aplica-se, in casu, a regra prevista no artigo 223 do Código de Processo Civil . Por fim...Andamento do Processo n. 0017446-95.2010.4.02.5101/rj - Apelação/remessa …

Andamento do Processo n. 0519066-35.2009.8.09.0011 - 15/01/2021 do TJGO

os embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso e para resposta é de 15 (quinze) dias. Já o art. 219.... Nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário 866, de 24 de abril de …

Andamento do Processo n. 201985000260 - Inventário - 15/01/2021 do TJSE

(ART. 223, CPC). APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. Comarcas do Interior 1ª VARA DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 14/1/2021...Andamento …

Andamento do Processo n. 202056500504 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE

Andamento do Processo n. 202056500504 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202056500504... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 223, 319, 320 E …

Andamento do Processo n. 202073200668 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE

, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC/2015. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA. NÃO HAVENDO...Andamento do Processo n. 202073200668 - Procedimento Comum - 15/01/…

Andamento do Processo n. 202073200702 - 15/01/2021 do TJSE

-SE AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA PORTARIA GP1 N.º 33/2020 DO TJ/SE, ESPECIALMENTE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 7º. CUMPRA-SE. INTIMEM...Andamento do Processo n. 202073200702 - 15/01/2021 do TJSE …

Andamento do Processo n. 0000634-04.2020.5.23.0107 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000634-04.2020.5.23.0107 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-23 Processo ATSum-0000634... os efeitos da preclusão (art. 223 do CPC) e julgamento antecipado do mérito, na forma …