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15 de julho de 2019
Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 223 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20928187320198260000 SP 2092818-73.2019.8.26.0000

, que transitou em julgado, em razão da preclusão ocorrida, nos termos do art. 223, do CPC/2015: “Decorrido o prazo, extingue..., por aplicação do art. 85, §16, do CPC/2015 Reforma da r. decisão agravada para acolher, em parte, a impugnação oferecida pela... 502, do CPC/2015, em homenagem ao princípio da eficácia precl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21025723920198260000 SP 2102572-39.2019.8.26.0000

-se a preclusão (CPC/1973, art. 183, correspondente ao art. 223 , CPC/2015 ) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva.... Com o presente recurso, a agravante procura reavivar matéria que restou fulminada pela preclusão (art. 223 do CPC... se operou a preclusão” (art. 507 , CPC/2015 , correspondente ao art. 473...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21180681120198260000 SP 2118068-11.2019.8.26.0000

do disposto no art. 223 do CPC/2015. Diante do exposto, deixo de receber a reconvenção apresentada juntamente... da taxatividade do rol trazido no art. 1.015 do CPC, como resolvido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia de .... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20126282620198260000 SP 2012628-26.2019.8.26.0000

e a celeridade do processo. Saliente-se que a reforma do Código de Processo Civil pela Lei 13.105, de 16.3.2015, veio... MARCOS MARRONE (Presidente), SEBASTIAO FLÁVIO E PAULO ROBERTO DE SANTANA. São Paulo, 15 de julho de 2019. José Marcos... a sociedade Art. 223 do CPC de 1973 que adotou a teoria da aparência. Cita...

Agravo de Instrumento: AI 20928187320198260000 SP 2092818-73.2019.8.26.0000

-se a coisa julgada (arts. 223, 502 e 508, do CPC/2015) – Impossibilidade de reabertura da discussão – Decisão agravada mantida – Agravo desprovido.... Público 15/07/2019 - 15/7/2019 Roberto Martins de Souza Agravo de instrumento – Ação declaratória c.c. repetição...

Agravo de Instrumento: AI 20126282620198260000 SP 2012628-26.2019.8.26.0000

Privado 15/07/2019 - 15/7/2019 José Marcos Marrone Citação – Pessoa jurídica - Via postal – Citação que é regular... ou por delegação explícita, represente a sociedade – Art. 223 do CPC de 1973 que adotou a teoria da aparência. Citação...

Andamento do Processo n. 1002958-90.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2019 do TJSP

2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal... Conjunto 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016 e 15/2018...; Comunicado 15/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJE de...

Andamento do Processo n. 1002997-87.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2019 do TJSP

/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento 2.306/2015..., do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet... e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NC...

Andamento do Processo n. 1003004-79.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2019 do TJSP

Geral da Justiça, DJE de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento 2.306/2015, do Conselho Superior... da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão... pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). 8. Com a juntada do laudo, cite-s...

Andamento do Processo n. 1003014-26.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2019 do TJSP

, DJE de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26..., do NCPC e art. 71 e § 1º, da Lei 10.741/2003. Anote-se tal ocorrência no sistema SAJ (arts. 61, III, e 192, V.../11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimen...

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