Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Pedido - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUATÁ/SP. Processo nº VICTOR BRITO VIERA , já devidamente qualificado nos autos do processo…
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Pedido - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUATÁ/SP. Processo nº VICTOR BRITO VIERA , já devidamente qualificado nos autos do processo…
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Pedido - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUATÁ/SP. Processo nº VICTOR BRITO VIERA , já devidamente qualificado nos autos do processo…
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Pedido - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUATÁ/SP. Processo nº VICTOR BRITO VIERA , já devidamente qualificado nos autos do processo…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Perda da Propriedade - Procedimento Comum Cível - de Interinvest Empreendimentos e Participacoes contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO. INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , já qualificada…
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Pedido - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUATÁ/SP. Processo nº VICTOR BRITO VIERA , já devidamente qualificado nos autos do processo…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução contra Devedora Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Cimemprimo Distribuidora de Cimento contra Super Ditão Materiais para Construção Eirelli e Maxconsult Administração e Assessoria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ISABEL - ESTADO DE SÃO PAULO. CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob número ,…
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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO Nº , por seus advogados ao final assinados, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move , vem,…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos com Cumprimento de Obrigação c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ___Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias-RJ. * PEDIDO DE LIMINAR PARA RESTABELECER ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM…
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