Art. 222, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Andamento do Processo n. 1944-29.2019.811.0086 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2019 do TJMT

/MT Certifico que decorreu "in albis" o prazo, nos termos do § 2º do art. 222 do CPC, p/ o cumprimento da Carta Precatória... expedida às fls. , e a prova do envio encontra-se acostada às fls. 220 …

Página 498 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2019

dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada... para homologação, nos termos do art. 40 da mesma Lei.Pollianna Mesquita …

Andamento do Processo n. 0309624-51.2018.8.24.0090 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TJSC

se admitindo se houver justa causa, consoante dispõe o artigo 222, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. A intempestividade... por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2°…

Página 424 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

peremptório, só se admitindo se houver justa causa, consoante dispõe o artigo 222, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015..., acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea “b”, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03096245120188240090 Capital 0309624-51.2018.8.24.0090

peremptório, só se admitindo se houver justa causa, consoante dispõe o artigo 222 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015... os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com …

Andamento do Processo n. 1000082-57.2018.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2019 do TJSP

que se trata de prazoindicado por lei (art. 477, § 1º, do CPC/2015), que não pode ser modificado pela vontade das partes..., art. 222, § 2º). Certifique-se a Serventia o eventual decurso de prazo. …

Página 3596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

DÉCIO COTRIM JÚNIOR - Vistos Fls. 774: Indefiro, posto que se trata de prazoindicado por lei (art. 477, § 1º, do CPC/2015... de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública (CPC, art. 222,…

Página 124 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional 12.153/09 c/c art. 64, § 1º... da Lei Estadual 7.674/2003, OFICIO ao Sr. PROCURADOR GERAL DO ESTADO …

Andamento do Processo n. 201620301021 - Procedimento Ordinário - 07/08/2019 do TJSE

OU NÃO AS CARTAS, COM BASE NO ART.222, §2º, DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA REQUERER DILIGÊNCIAS, ORIUNDAS... DA RESOLUÇÃO 02/2010, DO TJ/SE. A DEFESA DO RÉU EDISON JOSÉ DOS SANTOS REQUEREU A …

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2019

DO ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343... O PRAZO ESTABELECIDO, DEVOLVIDAS OU NÃO AS CARTAS, COM BASE NO ART.222,…