Art. 222, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Andamento do Processo n. 0302118-04.2014.8.24.0045/00001 - Cumprimento de Sentença / Penhora / Depósito/ Avaliação - 09/10/2019 do TJSC

. 190 c/c 222, § 1.º). Comarcas Palhoça 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA JUÍZO... ps. 112/113, em seus exatos termos. Por conseguinte, declaro extinta a …

Página 1375 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

de extinção por abandono (art. 485, III, §1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC). ADV: MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE (OAB... - Executado: Charles Everson Nicoleti - “As despesas processuais …

Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

à regra, por analogia ao inciso II do artigo 3º da Lei .8.009/90. Por fim, nomeio como perito para avaliação... 3010790-80.2013.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A.R. …

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Outubro de 2019

de prazo preclusivo e peremptório, inteligência do artigo 222, § 1º do CPC de 2015. Desnecessária a ciência ao reclamado...(a) do Trabalho Titular Despacho Processo ATOrd- …

Andamento do Processo n. 0304261-98.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Recolhimento e Tratamento de Lixo - 26/09/2019 do TJSC

-se. Transitada em julgado, arquive-se. Defiro a renúncia ao prazo recursal (CPC, arts. 190 c/c 222, § 1.º). Comarcas.... 158/159, em seus exatos termos. Por conseguinte, declaro extinto o feito, …

Andamento do Processo n. 0017221-50.2018.8.21.0019 - 26/09/2019 do TJRS

LEGAL E PEREMPTÓRIO, NA FORMA DOS ARTS. 290, ART. 222, 1º E 223, TODOS DO CPC/2015. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA, INTIMADA... EM JUNHO/2019 (FL.52) NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FL. 50, …

Andamento do Processo n. 0004793-02.2019.8.21.0019 - 26/09/2019 do TJRS

, NA FORMA DOS ARTS. 290, ART. 222, 1º E 223, TODOS DO CPC/2015. ASSIM, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA... AÇÃO NO PRAZO LEGAL, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM …

Página 1382 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

previstas no § 1º do art. 2º da Lei Estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficial de justiça e despesas postais...-se. Defiro a renúncia ao prazo recursal (CPC, arts. 190 c/c 222, § 1.º). …

Página 200 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Setembro de 2019

). "... INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 53, JÁ QUE SE CUIDA DE PRAZO LEGAL E PEREMPTÓRIO, NA FORMA DOS ARTS. 290, ART. 222, 1º E 223... O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 924, INC. II, DO CPC/2015. EVENTUAIS …

Página 201 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Setembro de 2019

LEGAL E PEREMPTÓRIO, NA FORMA DOS ARTS. 290, ART. 222, 1º E 223, TODOS DO CPC/2015. ASSIM, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO..., 102, PARÁGRAFO ÚNICO E 290, TODOS DO CPC/2015. CUSTAS PENDENTES, PELA PARTE …