Parágrafo 1 Artigo 222 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

diligência, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo no silêncio, intime-se o autor, via postal, para que dê regular andamento ao feito, em 5 dias (art. 485, §…

Página 314 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Proc. 0017183-10.2002.8.19.0066 (2002.066.017341-8) - J.C.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA (OAB/RJ-178244), Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (OAB/RJ-052443) X R.G. E OUTROS…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

despejo por falta de pagamento em ação de execução de título extrajudicial. Anote-se. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor, sob as penas da lei, recolher a diferença de custas, ante o…

Andamento do Processo n. 1000608-45.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2021 do TJAC

Nº 1000608-45.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: D. M. S. FILHOS LTDA - Agravante: Najla Danielle Tuma de Araújo Bogea - Agravante: Maria de Nazaré Turma de Oliveira -…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Maio de 2021

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000350-53.2020.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à…

Petição - Ação Planos de Saúde

Membro Da OAB - São Arthur Dornfeld Alves Jessica Ayumi Campana Narumya Membro Da OAB - Rio De Janeiro Rafael Cintra Brandão Lindiane Costa Seno Membro Da OAB – Pernambuco Lethicia Lombardi Azevedo…

Página 880 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025535-76.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: V. S. D. S. Advogado(s): DAMARES DOS ANJOS COSTA (OAB:3823400A/BA) AGRAVADO: E. F. DE C.O…

Petição - Ação Patente contra Netflix Entretenimento Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO – RJ URGENTE Necessidade de exercício pleno do contraditório para análise do pedido de tutela de urgência…

Página 995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

Nº 2077957-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0762343-22.2013.8.05.0001 - Apelação - 14/04/2021 do TJBA

DECISÃO 0762343-22.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:1417800A/BA) Apelado: Ricco Bahia Comercio De…