Artigo 222 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito, Pelo, Procedimento Sumário - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileiro, solteiro, mecânico , portador da cedula de identidade RG n° ( doc. 1 ) , e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução do Título Judicial, Proveniente da Ação Civil Pública Interposta pelo Idec. Iii - da Liquidação a Ação Civil Pública em Questão, Julgada - Cumprimento de Sentença

O requerido foi regularmente citado na data de 21/06/1993, tendo posteriormente a r. sentença de PROCEDENCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA , a qual condenou a Instituição Financeira, ora requerida, a repor…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria, com Pedido de Tutela Antecipada - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA CIVEL DO FORO DA /SP. URGENTE , brasileira, do lar, casada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF N° , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - TJSP - Ação sob o - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP. , brasileira, aposentada, casada, portadora do RG 3.183.087 SSP- SP e CPF n° , domiciliado a , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Preenche todos os Requisitos da Lei Uniforme - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA/SP. E , inscrita no CNPJ sob o n° , com filial na Cidade de Guarulhos/SP, na , neste ato representada por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Execução de Título Extrajudicial

6a Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Instituição Financeira ora Requerida, com o intuito de ser declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução do Título Judicial, Proveniente da Ação Civil Pública Interposta pelo Idec. Iii - da Liquidação a Ação Civil Pública em Questão, Julgada - Cumprimento de Sentença

Preços ao Consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença. O requerido foi regularmente citado na data…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação/Liquidação de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO , - brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF/MF n° e do RG n° -X, residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinária pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Aduzidas, em Face - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA E. ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. , brasileiro, aposentado, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , casado na data…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução do Título Judicial, Proveniente da Ação Civil Pública Interposta pelo Idec. Iii - da Liquidação a Ação Civil Pública em Questão, Julgada - Cumprimento de Sentença

Preços ao Consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença. O requerido foi regularmente citado na data…