Artigo 222 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Petição Inicial - Ação Sustação/Alteração de Leilão

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 08/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Sustação/Alteração de Leilão Segredo de…

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Financial Administradora de Cartões de Crédito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de UMA DAS VARAS CÍVEIS da Comarca de Cambuí – Estado de Minas Gerais. , brasileiro, casado, instrutor, filho de Paulo Antônio de Oliveira e…

Petição Inicial - Ação Ctps contra George Roberto da Silva

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/10/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Seguro

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 16/09/2019 Valor da causa: Processo referência: 00018559720064036106…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Paragominas Última distribuição : 23/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. (A) SR. (A) DOUTOR (A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG. DE JESUS FILHO , brasileira, solteira, portadora do documento de identidade no MG – 7.790.145, CPF ,…

Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

garantia (caução) do valor do empréstimo discutido na ação. Em suma, por ora, é melhor que a situação permaneça como se encontra até que tudo seja examinado após o contraditório. 3- Cite-se o…

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 0008320-70.2006.8.26.0344 (344.01.2006.008320) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil Sa - N Biffi Otica Me - - Ana Maria Feres - 1- Fls. 368:…