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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 222 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 222 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Andamento do Processo n. 1006779-34.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2018 do TJSP

por carta para a hipótese de processo executivo, justamente porque a redação do art. 222, d, do CPC/73 era inútil, em razão... (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0473/2018.... Arbitro os honorários de advogado em ...

Andamento do Processo n. 1022062-97.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2018 do TJSP

a exigir a citação do executado por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta. De fato, o art. 222... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0473/2018..., ‘d’ do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015 porque sua redação versava sobre uma obvi...

Andamento do Processo n. 1024823-04.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2018 do TJSP

do executado por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta. De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi... DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0473/2018... re...

Andamento do Processo n. 1032075-97.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2018 do TJSP

de justiça, de maneira que incabível a citação por carta. De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0473/2018... (ou arresto) e avalia...

Pg. 3332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do artigo 162, § 4º do C.P. C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado 1307/07 e nos termos do tópico final da r... contrária para apresentação de contrarrazões. Caso as contrarrazões apresentem as premissas do § 2º do artigo 1009 do CPC/15... arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisã...

Pg. 4044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

a hipótese de processo executivo, justamente porque a redação do art. 222, d, do CPC/73 era inútil, em razão..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência... do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execuçã...

Pg. 4046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015 porque sua redação versava sobre uma obviedade.... 222, ‘d’ do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015 porque sua redação versava sobre uma obviedade: o descabimento.../11/2018 às 16:15h. Ao requerente para que recolha, em 5 dias, as custas necessárias...

Pg. 4047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta. De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi... da ação monitória com fulcro no art. 700 e seguintes do NCPC. Int. - ADV: MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), FLAVIO... prazo de 10 dias, ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (O...

Andamento do Processo n. 0000047-17.2016.403.6006 - 18/07/2018 do TRF-3

-SEM PROCURADOR) Tendo emvista as peculiaridades do caso, aplicando-se o previsto no art. 222, CPC, defiro o pedido de fls. 60..., no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil, com a advertência...), sendo o caso, para que: 1. PAGUE o débito acima discriminado, no prazo de...

Andamento do Processo n. 1004888-60.2018.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2018 do TJSP

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada... o presente, por cópia digitada, como carta de citação, nos termos do art. 222 do CPC, valendo o recibo que a acompanha... do Brasil S/A - Vistos. 1-Autorizo o recolhimento das custas a final...

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