Art. 222 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Andamento do Processo n. 1007462-40.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

, se o caso. No mais, deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento..., considerando a exclusão da sua previsão (artigo 222, alínea d do …

Página 3613 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Vistos. 1) Fls. 54/57: com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, CONVERTO.... 2) O novo CPC suprimiu o disposto no art. 222, “d”, do código anterior, …

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, retificando no sistema informatizado o valor da causa para R$12.574,68. 2) O novo CPC suprimiu o disposto no art. 222, “d... e valores respectivos (art. 774, V, NCPC), bem como para eventual …

Página 3623 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

desde já, ao requerido, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II, alíneas “a” até “d” da Lei 8245/91... da ata vigente de eleição do(a) síndico(a), no prazo de 15 dias, sob …

Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

(DEZEMBRO/2018 a AGOSTO/2019 - art. 320, NCPC). Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 15 dias, sob pena... atualizada, bem como de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, no …

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

da sua previsão (artigo 222, alínea d do CPC/73) no artigo 247 do novo Código de Processo Civil e a relevância da prática...-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo …

Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

da interditanda para o dia 13 de fevereiro de 2020, às 13:50. Considerando o disposto no art. 85 , da Lei 13.146 /15, a curatela... como o disposto no art. 85 , da Lei 13.146 /15, a curatela …

Página 468 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2091426-06.2016.8.26.0000. Rel. DES....A. UTILIDADES PARA O LAR LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc. A Lei n. 13.105/…

Página 496 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2091426-06.2016.8.26.0000. Rel. DES... ASSOCIADOS EXECUTADO: SELMO JOSE CERRATO DESPACHO Vistos, etc. A Lei n. 1…

Página 498 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2091426-06.2016.8.26.0000... ASSOCIADOS EXECUTADO: MAURO ROBERTO FLORES VARGAS DESPACHO Vistos, etc. A …