Artigo 222 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Publicação do processo nº 1014830-08.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo 1014830-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Publicação do processo nº 1002300-59.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0183/2024 Processo 1002300-59.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1002479-90.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0182/2024 Processo 1002479-90.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Total…

Publicação do processo nº 1010001-92.2018.8.26.0132 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1010001-92.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Daniel Carlos…

Publicação do processo nº 1027671-93.2022.8.26.0071 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0182/2024 Processo 1027671-93.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Celso Mário…

Publicação do processo nº 1001861-63.2024.8.26.0066 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0139/2024 Processo 1001861-63.2024.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Página 522 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: JOEL ARANTES DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Regina Pjevac -Vistos.
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Página 523 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade…
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Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

dias. Int. - ADV: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES (OAB XXXXX/SP), JESSICA DA SILVA VITRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2023.8.26.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -…
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Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

audiência acima marcada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois…
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