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23 de fevereiro de 2018
Artigo 222 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 222 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Pg. 6154. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO... obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo... do CPC/15); OU no prazo de 15 dias, oporem embargos à execução, sem efe...

Inteiro Teor. : 20150020233979 DF 0023880-30.2015.8.07.0000

introduzidas pela Lei 8078/90, devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇAO GENÉRICA a que se refere o art. 95, do CDC... do Recurso Especial 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código... econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (R...

Inteiro Teor. : 20150020091788 DF 0009274-94.2015.8.07.0000

introduzidas pela Lei 8078/90, devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇAO GENÉRICA a que se refere o art. 95... época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial ..., com base no § 4º do art. 20 e no artigo 475-J do CPC/73, fixou os honorários advoca...

Inteiro Teor. : 20140020090230 DF 0009079-46.2014.8.07.0000

do REsp n.º 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC . Conforme certidão de fl. 332 e cópias de fls. 333/337... , inc. I, c/c art. 222 , do CPC , do Banco - Réu, para responder aos termos da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta... com fulcro na Lei 7.347 /85, com as alterações introduzidas pela Lei ...

Inteiro Teor. : 20150020135317 DF 0013673-69.2015.8.07.0000

remuneratórios de 0,50% a.m capitalizados (§3º, art. 12º do Decreto Lei 2.284/86, com redação dada pelo Decreto Lei 2.311... introduzidas pela Lei 8078/90, devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇAO GENÉRICA a que se refere o art. 95... conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial 1.392.245/DF, Rel...

Inteiro Teor. : 20150020173887 DF 0017589-14.2015.8.07.0000

do órgão prolator da decisão, conforme art. 16 da Lei 7.347/85, não há que se falar em nulidade da execução, em face... as cadernetas de poupança e, portanto, são inerentes ao próprio sistema de poupança. Invocam o art. 1º da Lei 6.899/81... conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial 1.392.245/DF, Rel. Mi...

Inteiro Teor. : 20150020219278 DF 0022303-17.2015.8.07.0000

contida no artigo 2º-A da Lei 9.494/97. Vejamos: ‘DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543... anos, aplicando-se por analogia os termos do artigo 21 da Lei 4.717/67 (Lei de Ação Popular). Esse prazo, por força... da Lei . 4.717/65 (REsp. n. 1.070.896/SC, de minha relatoria). 2. Asen...

Andamento do Processo n. 1014511-69.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 22/02/2018 do TJSP

do entendimento da Ministra Nancy Andrighi: “Com a nova redação do art. 224 , do CPC , dada pela Lei 8.710 /93... art. 222 . ou quando frustrada a citação pelo correio’. Prestigiou-se, destarte, uma forma de citação destacada pela... CF 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (...

Andamento do Processo n. 1000029-82.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 22/02/2018 do TJSP

Edifício East Side Park - Fernando César Carvalho e outro - Vistos.1) O novo CPC suprimiu o disposto no art. 222, “d... de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, NCPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15...”, do código anterior, de modo que a modalidade de citação postal resta viá...

Andamento do Processo n. 1000036-74.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 22/02/2018 do TJSP

Negras Condominium - Edivaldo Nascimento Barboza e outro - Vistos.1) O novo CPC suprimiu o disposto no art. 222, “d... e valores respectivos (art. 774, V, NCPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC...”, do código anterior, de modo que a modalidade de citação postal resta vi...

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