Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Página 1727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

realização da indigitada audiência preliminar de tentativa de acordo por videoconferência, caso haja interesse conjunto dos litigantes. 8. Desse modo, havendo interesse das partes na participação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798011 MS 2020/0323798-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798011 - MS (2020/0323798-9) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por …

Página 9193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 316/322). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 1º, 8º, 11,14, 203, § 2º, 216, 219, 221, §§ 1º e 2º, 223, 224,…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo n.o DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , através do seu Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON, já…

Página 41 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 15 de Abril de 2021

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5561268 e o código CRC 2980DF53 . SEÇÃO DE COMPRAS E…

Andamento do Processo n. 0000203-52.2021.5.23.0036 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000203-52.2021.5.23.0036 RECLAMANTE GISELE RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE(OAB: 14109/MT) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)…

Andamento do Processo n. 0000004-27.2021.5.23.0037 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000004-27.2021.5.23.0037 RECLAMANTE MARCOS ANTONIO MEIRELLES ALVES ADVOGADO IVAN SIDNEY RIBEIRO(OAB: 22587-O/MT) ADVOGADO BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO(OAB: 285555/SP) ADVOGADO…

Página 1912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Abril de 2021

artigos 221, caput e parágrafo único e 313, inciso II, do CPC. 9. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0227400-37.2008.5.04.0018

Determinada remessa ao CEJUSC-JT: 0227400-37.2008.5.04.0018 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 02/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0000083-06.2021.5.23.0037 - ATSum - 18/03/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000083-06.2021.5.23.0037 RECLAMANTE TATIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOAO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS (OAB: 23545-O/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI (OAB: 11106-B/MT) ADVOGADO…