Art. 221 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Página 113 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Abril de 2020

, nos termos do art. 313, VI, do CPC/15., por conseguinte, cancelo a realização da reconstituição marcada para o dia 15-04-2020... prazo em curso, ele será restituído por tempo igual ao que faltar …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06279165420198060000 CE 0627916-54.2019.8.06.0000

da quinta e sexta feita santas e pela suspensão em primeira instância nos termos dos artigos 313, II, §§4º e 5º c/c art.... 221, todos do CPC/15. Assim, a decisão embargada foi omissa ao não …

Andamento do Processo n. 0733991-87.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJDF

da parte autora, suspendo o curso do processo (art. 221 c/c art. 313, I do CPC) e intimo o advogado a regularizar o polo... ativo e a representação processual da parte autora. Prazo: 15 dias. …

Página 276 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

(vide art. 246, do NCPC correspondente ao art. 221 do CPC/73). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS... para tanto, nos termos do art. 221 do CPC. - Decretada a nulidade processual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1417290 RS 2018/0334091-9

do artigo 240, § Io do CPC/2015. Aplicação do Disposto no art. 524 §§ 3º a 5º do CPC/2015- - Embora certo pelo trânsito.../2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817198 RS 2019/0153938-8

por contrariar, dentre outros, notadamente, a lei 8.880/94 e os artigos 221, 223, 227, 313, 317, 471 e 741 do antigo... a controvérsia dos autos, restou por contrariar, dentre outros, …

Andamento do Processo n. 1.417.290 - Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

tal orientação. Inteligência do artigo 240, § I o do CPC/2015. Aplicação do Disposto no art. 524 §§ 3º a 5º do CPC/2015... - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do …

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Abril de 2020

de Oficial de Justiça (art. 221, II, CPC), para que paguem, no prazo legal de 03 (três) dias, a importância de R$ 227.446,47... em 20% sobre o valor da dívida (art. 652-A, parágrafo único do CPC) …

Página 285 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Abril de 2020

advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique...-se em nome de terceiro e desatualizado (março/2019), intime-se o promovente para que, …

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

promover a execução, relativiza a aplicação das disposições do art. 524 §§ 3ºa 5º do CPC/2015. Os cálculos aritméticos... parte liquidante, pois detêm presunção, ainda que não absoluta, de …