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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 221 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 221 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Defesa do réu e suas espécies

, a arguição de incompetência relativa (art. 337 , II , NCPC ), denomina-se como exceção processual [16]. Todavia, a exceção.... Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.179. [2] CPC /73, art. 221 . [3... 1. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 786. [13] CPC /73, art....

Andamento do Processo n. 2018.0001.002224-3 - 13/07/2018 do TJPI

. OBSTÁCULO JUDICIAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. ART. 221 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO...Andamento do Processo n. 2018.0001.002224-3 - 13/07/2018 do TJPI AGRAVO 2018.0001.002224-3 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA... 2015.0001.001160-8 (fls. 770/772) para conhecer do referido recurso. Ag...

Andamento do Processo n. -25.2017.4.05.8500 - 13/07/2018 do TRF-5

principal e honorários, em contas distintas, no prazo de 15 quinze) dias, na forma do art. 523 caput e § 1º do NCPC... de penhora ou nova intimação , apresentar a impugnação, nos termos do art. 525, caput , do CPC/2015, que somente poderá versar... sobre as matérias elencadas nos incisos de I a VI do Art. 525, § 1º do...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2018

RECURSAL. OBSTÁCULO JUDICIAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. ART. 221 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2018 9.20. APELAÇÃO CRIMINAL 2016.0001.012745-7 745640... APELAÇÃO CRIMINAL 2016.0001.012745-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZ...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2018

, caput , do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as matérias elencadas nos incisos de I a VI do Art. 525, § 1º do CPC... do juízo por penhora, caução ou depósito suficiente. Nesse caso, fazer conclusão dos autos (Art. 525, §6º, CPC/2015...). REVELIA: Em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do...

Andamento do Processo n. 051613/2017 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TJMA

Processual de 1973, em atendimento ao princípio tempus regit actum, previsto no artigo14 do Código de Processo Civil de 2015e... II, do art. 221, do CPC/73, a citação poderá ser feita por Oficial de Justiça, cujo mandado deverá conter, dentre...Andamento do Processo n. 051613/2017 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TJMA...

Andamento do Processo n. 2016 16 1 003344-7 - 12/07/2018 do TJDF

para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 221 do CPC, a contar da publicação desta decisão. Publique-se. Intime...Andamento do Processo n. 2016 16 1 003344-7 - 12/07/2018 do TJDF Número Processo 2016 16 1 003344-7 APC - 0001876...

Andamento do Processo n. -73.2017.4.05.8500 - 12/07/2018 do TRF-5

, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 quinze) dias, na forma do art. 523..., independentemente de penhora ou nova intimação , apresentar a impugnação, nos termos do art. 525, caput , do CPC/2015..., que somente poderá versar sobre as matérias elencadas nos incisos de I a VI ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

ao princípio tempus regit actum, previsto no artigo14 do Código de Processo Civil de 2015e noEnunciado Administrativo .03do... com a entrada da lei adjetiva civil de 2015 (ex viarts. 947, §3º, 985; 988, caput, IV e §5º, II; e 1.040), o qual resulta no..., sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências con...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2018

alusivas ao meses de março a maio de 2015 e 2) o pagamento dos valores alimentares atinentes aos meses de maço à agosto... apresentar contrarrazões, nos termos do art. 221 do CPC, a contar da publicação desta decisão. Publique-se. Intime... Processo 2017 16 1 006509-2 APC - 0005954-05.2017.8.07.0020 Relator. ROBERTO F...

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