Art. 221 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Andamento do Processo n. 9409-67.2018.811.0040 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Anderson Candiotto Cod. Proc.: 199508 Nr: 9409-67.2018.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:…

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

REFORMADA. 1. Prescrição. De acordo com o art. 206, §1º, II, do CC, prescreve em um ano a pretensão do segurado em face do segurador, considerando-se como termo inicial (fato gerador) a ciência…

Página 199 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

Cumpra, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, 05 de abril de 2019. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Anderson Candiotto Cod.

Página 950 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor. Sem custas e sem honorários (art. 54, Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado,…

Página 1 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Outubro de 2019

1 a. VARA FEDERAL Edital de Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 ( t r i n t a ) dias PROCESSONº 0802309- 05.2014.4.05.8500T…

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

- Marisa Tavares de Barros Paiva Despacho: 1 - Em consonância com o disposto no art.221 do CPC e jurisprudência do STJ... Vila Nova Data: 11/10/2019 Pauta de Despachos 00128/2019 Pela presente, …

Página 1778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

), sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS... a devolução de prazo ao autor, nos termos do art. 221 do CPC. Int. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21638910820198260000 SP 2163891-08.2019.8.26.0000

o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado... para sua complementação, e não voltando a correr por inteiro (Art. 221 do …

Página 13580 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

que ao caso não se aplica o artigo 221, do Código Processual Civil, pois, não havia óbice ao advogado para apresentar..., haja vista que ao advogado é assegurado o acesso aos autos, conforme artigo,…

Página 3 da Ponte Nova do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Outubro de 2019

. Prazo de 0000 dia(s). Restituição de prazo ns termos do art. 221 do CPC. Adv - Wellington Clayton Queiroz de Castro... por desistência. Adv - Marcos Caldas Martins Chagas, Robledo Oliveira Castro, …