Artigo 221 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ GRERJ N°: -57 CONDOMÍNIO DO BAIRRO , Quebra Frasco, nesta cidade de Teresópolis - RJ, inscrito no CNPJ sob o n° , neste ato…

Página 3073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1020462-68.2020.8.26.0451 - Interdição - Tutela de Urgência - A.N.S.S. - A.F.F.S. - Vistos. Considerando que o requerido já foi submetido à perícia em processo que tramitou na Justiça…

Página 556 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

honorários advocatícios pactuado entre as partes, a teor dos respectivos contratos lançados no id“s. 49085437 e 49085439. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça contra Rpg Construções e Serviços

EXMO. SR . DR. JUIZ DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Número da GRERJ Eletrônica Judicial: 3081384102005 ti H CJ ♦ Y U ro m com. w w m H N H T N P H M U- a ca ro 0 m N w .0 M N a H r O~ W m C~1…

Petição - Ação Devolução contra Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ – FÓRUM REGIONAL DE VILA INHOMIRIM , brasileiro, , fiscal de salão, identificado no DIC/RJ sob o no. , inscrito no CPF/MF sob o no. ,…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ GRERJ ELETRÔNICA No: 1052078149245 PROCESSO No: AUTOR: RÉ: , empresa estabelecida na , inscrita no CNPJ sob o n.o…

Petição - Ação Devolução

AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. , brasileiro, , aposentado, portador da carteira de…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ: -49 Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , já qualificado nos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0378468-72.2015.8.19.0001

Página 1 de 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0378468-72.2015.8.19.0001 APELANTE : ROYAL &…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 0001538-27.1997.8.12.0029 MS 0001538-27.1997.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo Interno Cível - Nº 0001538-27.1997.8.12.0029/50000 - Naviraí Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de…