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21 de fevereiro de 2018
Artigo 221 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 221 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Andamento do Processo n. 2017/0315834-5 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 535, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO... monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei... do especial, a recorrente sustenta violação do art. 741, II e parágrafo único, do C...

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

. A parte recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 221 do CPC/15.... Sustenta, em síntese, "a decisão de primeiro grau se deu no dia 01 de junho de 2015, tendo iniciado o decurso de prazo no... dia 03 de junho de 2015, todavia, conforme consulta ao SAP verifica-se que...

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

calculados à luz da Lei n. 11.960/2009. Assevera violação dos arts. 221, 223, 227 e 313, todos do CPC/2015... dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, § 5º, do CPC/2015, não há falar na inexigibilidade... sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redaç...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Acerca da violação dos arts. 221, 223, 227 e 313, todos do CPC/2015, o recurso.... ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCA...

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

as circunstâncias do art. 135, III, CTN. Outrossim, inaplicável a legislação apontada (art. 8º, Decreto-Lei 1.736/79), tendo..., Lei 6.830/80; e 50, 1052 e 1080, CC, devemguardar harmonia como disposto no art. 135, III, CTN, norma de natureza... art. 40 da Lei 6.830/1980. Ficamindeferidos eventuais pedidos de de...

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. PENHORA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC/15... Geral da Fazenda Nacional e no art. 40 da Lei 6.830/1980. Ficamindeferidos eventuais pedidos de desarquivamentos periódicos.... 13 da Lei 8.620/93, a exequente informou que o crédito ob...

Andamento do Processo n. 2020939-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2018 do TJSP

. Considerando o disposto nos artigos 219 , 220 , 221 e 1.003 , § 5º , todos do CPC , justifique o insurgente, em cinco dias...Andamento do Processo n. 2020939-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2018 do TJSP 2020939... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. L...

Pg. 1009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

provisórios. Considerando o disposto nos artigos 219, 220, 221 e 1.003, § 5º, todos do CPC, justifique o insurgente...: Pedro Luiz Martinez - Despacho Agravo de Instrumento 2020532-34.2018.8.26.0000 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão...-se a parte contrária para responder. São Paulo, 15 de fevereiro de 2018. Luiz...

Pg. 211. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

fé que, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos que, em cumprimento à Seção 16, do Capítulo 06 da CNGC/MT e art... da restituição do prazo em relação a intimação do impulsionamento de fls. 262, nos termos do art. 221 do NCPC. Intimação... VISTOS. 1. Acompanho o parecer ministerial de id 10519539, e INDEFIRO o ...

Andamento do Processo n. 0004248-16.2016.403.6115 - 19/02/2018 do TRF-3

a suspensão e restituição do prazo para apelação, nos termos do art. 221 do CPC, tendo seu reinício a partir da intimação... desta. Subseção Judiciária de São Carlos 1ª Vara de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000132-08.2018.4.03.6115 / 1ª... de foro íntimo, nos termos do § 1º do art. 145 do Código de Processo Ci...

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