Parágrafo 2 Artigo 220 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Página 2085 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

Em suas razões, aduz o embargante que o decisum incidiu em erro material, omissão e obscuridade. Alegou terem os presentes embargos o propósito de pré-questionamento. O embargado ofereceu as…
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Publicação do processo nº 8053934-44.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis DECISÃO 8053934-44.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Domingo…

Página 5705 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

somente, aos 15/03/2024. Se o agravo de instrumento deve ser interposto em 15 (quinze) dias, conforme preleciona o art. 1.013, §5º, do Código de Processo Civil, e computando-se apenas os dias úteis,…
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Publicação do processo nº 5183281-13.2024.8.09.0160 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 02/04/2024 16:08:56 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2413 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2024

II, do CPC/15. Sem custas e honorários, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, e em razão de a prescrição ter sido reconhecida ex officio”. Nas razões da apelação cível (evento n. 183), o…
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Publicação do processo nº 0345182-05.2010.8.09.0051 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - Data da Movimentação 24/03/2024 20:15:54 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 8186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2024

“O período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024 é considerado feriado na Justiça do Trabalho, devido ao recesso forense. O atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio…
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Página 8187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2024

COSTA HENEMANN DOS SANTOS em face de ECO050 -CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A ., declaro a prescrição bienal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, em relação às pretensões pecuniárias, na…
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Página 8188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2024

instituto tem por fundamento o interesse social e baseia-se na segurança jurídica. Trata-se de direito material, com efeitos processuais, tanto que regulada no Código Civil, e como tal não é abarcada…
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Publicação do processo nº 0010089-25.2024.5.03.0134 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010089-25.2024.5.03.0134 AUTOR VALDIRENE COSTA HENEMANN DOS SANTOS ADVOGADO ELIANE CARVALHO DE SOUZA(OAB: 486038/SP) RÉU ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.