Parágrafo 2 Artigo 220 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Andamento do Processo n. 0007086-97.2019.8.03.0001 - 16/09/2020 do TJAP

, o retorno das atividades forenses, suspensas até 20 de janeiro de 2020, nos termos do § 2º do art. 220 do CPC. Diante disso...Andamento do Processo n. 0007086-97.2019.8.03.0001 - 16/09/2020 do …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Setembro de 2020

1.436/2009, pelo que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue..., inclusive, o retorno das atividades forenses, suspensas até 20 de janeiro de …

Andamento do Processo n. 0156900-34.2009.5.18.0013 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-18

e § 2º do art. 220 do Novo Código de Processo Civil , regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça, ...Andamento do Processo n. 0156900-34.2009.5.18.0013 - ATOrd - 09/09/2020 do …

Página 2876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

: de 07/01/2020 a 20/01/2020 (não houve contagem de prazos, conforme previsão contida no caput e § 2º do art. 220 do Novo... Titular de Vara do Trabalho Processo ATOrd-0011101-71.2020.5.18.0013 …

Página 805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2020

, face ao fim de semana "- ID. 2ce8bcb. O artigo 775-A da CLT estabelece que: "Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo... processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, …

Andamento do Processo n. 5023033-32.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 31/07/2020 do TRF-2

. Remarcada a audiência para o dia 18 de março de 2020, às 14 horas, nos termos do que prevê o art. 220, §2° do CPC... da Resolução n° 663, de 12 de março de 2020, bem como do artigo 1° do …

Página 353 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

do artigo 10°, parágrafo único da Resolução n° 663, de 12 de março de 2020, bem como do artigo 1° do Provimento n° TRF2-PVC... o art. 220, §2° do CPC (evento 94). No evento 121, foi cancelada a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020993-24.2019.8.26.0053 SP 1020993-24.2019.8.26.0053

) a sentença foi proferida durante o período de férias forenses, contrariando o art. 214 e 220, §2, do CPC; (vii) no decorrer... da União, mercê da interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da …

Página 2133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

contagem de prazos, conforme previsão contida no caput e § 2º do art. 220 do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pela... retro anexados, em que comprova o deferimento do processamento da …

Página 2134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

: de 07/01/2020 a 20/01/2020 (não houve contagem de prazos, conforme previsão contida no caput e § 2º do art. 220... do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução do Conselho …