Art. 220 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Página 8032 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAPURANGA Itapuranga - Juizado Especial Cível Protocolo n. 5124069.68.2019.8.09.0085 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10313180090752001 MG

do prazo processual previsto no art. 220 do CPC/2015) e findou-se em 30/1/2019, uma vez que, vigente, a Lei 13.509... sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação …

Página 2224 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI, BASTANDO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 3024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

). Assim, considerando-se que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, suspende-se o prazo processual nos dias compreendidos entre 20... considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte". Ainda, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671150008355001 MG

de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do CPC/2015..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora, resolvendo o …

Andamento do Processo n. 0702788-92.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/10/2019 do TJAL

o seu efetivo pagamento utilizando-se o índice IPCA e os juros de mora a partir da citação, estes observando o art. 1º-F da Lei ... de mora a partir da citação, estes observando o art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0202068.47.2016.8.09.0067 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

por motivo de força maior. Assim traduz o artigo 1.014 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.014. As questões de fato... pelo tribunal em cada caso concreto. (Comentário ao Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0314078.71.2014.8.09.0142 - Recurso Especial em Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

ADMINISTRATIVOS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. 1. Afasta-se a decretação da revelia quando, nos termos dos artigos 17, § 9º, da Lei 8.429..., da Lei 8.429/92. De igual forma, não é razoável concluir …

Andamento do Processo n. 0002492-48.2016.5.11.0009 - ROT - 11/10/2019 do TRT-11

do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71.... ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997 . INAPLICABILIDADE À FAZENDA …

Andamento do Processo n. 0011535-31.2018.5.18.0013 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

de prazos, conforme previsão contida no caput e § 2º do art. 220 do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pela...Andamento do Processo n. 0011535-31.2018.5.18.0013 - ATOrd - 11/10/2019 do …