Artigo 220 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Banco do Brasil

DO REGIONAL DE ITAIPAVA- PETRÓPOLIS/RJ Gratuidade de Justiça deferida Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A . vem,…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. Processo no E PARTICIPAÇÕES LTDA, com inscrição no CNPJ sob o n° , endereço na o piso, loja 64, Centro, Macaé/RJ,…

Recurso - Ação Cédula de Crédito Bancário

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Contrarrazões - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária contra Município de Guapimirim

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Página | 1 GRERJ no -48 Processo no CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

ARRUDA ALVIM LAÍSA D. FAUSTINO DE MOURA THEREZA ALVIM PAULA CRISTINA TRAVAIN ARRUDA ALVIM GUILHERME P. DA VEIGA NEVES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI GIANFRANCESCO GENOSO DIEGO…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Processo: ROSANA PENA DE SÁ , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe por seus procuradores infra-assinados, vem por seus advogados infra- assinados, vem respeitosamente a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866983 SP 2021/0093011-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.983 - SP (2021/0093011-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRA ALMEIDA SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863681 SP 2021/0090998-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.681 - SP (2021/0090998-5) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por EMERSON MICHAEL PORTELA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863489 ES 2021/0089219-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.489 - ES (2021/0089219-1) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MILZA DO ROSARIO BARROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861159 SP 2021/0087803-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.159 - SP (2021/0087803-4) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por WESLEY SILVA RIBEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …