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27 de junho de 2019
Artigo 220 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 220 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Andamento do Processo n. 0000397-95.2016.5.06.0005 - RO - 26/06/2019 do TRT-6

do art. 988 do CPC , incluído pela Lei n.º 13.256 /2016. Trata-se de inovação salutar. O silêncio dos arts. 927 e 988..., aos termos da legislação superveniente (art. 19-C da Lei 6.019 /74). Para evitar supressão de instância, determino a devolução... DE SERVIÇOS / VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegações: - contrariedade à ...

Andamento do Processo n. 0000023-75.2019.5.06.0231 - RTSum - 26/06/2019 do TRT-6

decisões do STF, quando em dezembro de 2015, ao analisar o art. 12 da Lei 1060 /1950, considerou-o recepcionado pela... ao judiciário, vide art. 5º , inc. XXXV da Constituição Federal . Entrementes, no mesmo artigo celetista, no § 4º da CLT... em que os prazos processuais se encontram suspensos, conforme art. 220 , do...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2019

de janeiro, conforme art. 220 do CPC e Resolução do CNJ 244/2016.Pois bem, conforme comprovante às fls. 278 e 279... em vista não ter sido localizado o veículo.Preceitua o art. 4º do Decreto-lei 911/69 que:"Art. 4º. Se o bem alienado..., a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma previst...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

o prazo recursal legal, previsto no art. 1.003, §5º do CPC, de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos dos artigos... DPVAT S.A. Participação: ADVOGADO Nome: LUANA SILVA SANTOSOAB: 16292/PA1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO CÍVEL N.º... DO SEGURO DPVAT S.A.,julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não... Processo 1001511-20.2016.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.H.C.B. - J.L.B. - *Dra. Joselita...: JÉSSICA VENTURA GOMES VIEIRA (OAB 410800/SP) Processo 1001661-76.2019.8.26...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

do ano (art. 220, CPC). Em terceiro lugar, o STJ entende que, mesmo que o contrato para a realização da viagem tenha sido celebrado antes da designação da audiência, deve... prazo de 15 dias, pena de arquivamento Intime-se. - ADV: ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP) Processo 1000226... RELAÇÃO 1012/2019 Processo...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

no art. 220 do CPC (de 20 de dezembro a 20 de janeiro). Ressalto, no mais, que é razoável o prazo de 30 (trinta) dias... alegação de imposição de multa pessoal ao Advogado da União, com fundamento no art. 14, § único, do Código de Processo Civil..., anoto que a questão foi objeto da decisão proferida nos autos do agra...

Pg. 10734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

irreparável à parte, bem assim em reverência ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme art. 43 da Lei n° 9.099/95...-se ao disposto no art. 220 do CPC, devendo o recorrido(a) ser advertido(a) que as partes deverão ser obrigatoriamente... representadas por advogado no recurso nos termos do § 2º do art. 41 da L...

Pg. 10738. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

irreparável à parte, bem assim em reverência ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme art. 43 da Lei n° 9.099/95...-se ao disposto no art. 220 do CPC, devendo o recorrido(a) ser advertido(a) que as partes deverão ser obrigatoriamente... representadas por advogado no recurso nos termos do § 2º do art. 41 da L...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2019

DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (suspensão dos prazos processuais - art. 220 do CPC/2015... GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (suspensão dos prazos processuais - art. 220 do CPC/2015... âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a r...

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