Art. 220 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Outubro de 2019

DECADENCIAL. 15 DIAS, A CONTAR DA DIPLOMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 224 DO CPC. INCIDÊNCIA DO RECESSO PREVISTO NA LEI ... PREVISTO NO ART. 220 DO CPC /15 POR SER NORMA DESTINADA AOS PRAZOS …

Página 50 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez.... Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos

Página 89 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2019

PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO (ART. 220 DO CPC) . DIAS DECORRIDOS ANTES DA SUSPENSÃO: 14 (FALTA..., EM 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER O EFETIVO PROSSEGUIMENTO DO FEITO …

Andamento do Processo n. 1007263-48.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140 /2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes... das suas atribuições durante o período de suspensão do curso do prazo …

Página 1711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, achando ¿ se transcrito no CRI deste município na matrícula 490, Livro 2B, fls. 16, sob o 1-490, em nome... emendar a inicial e, considerando a suspens¿o dos prazos processuais prevista no ar…

Página 133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes... atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

(sessenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809... de dezembro e 20 de janeiro (CPC, art. 220, caput e § 1º) em relação ao …

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

em R$ 60,00 (sessenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015... a título de alimentos. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas …

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, com os benefícios do artigo 220, parágrafo segundo, do CPC/15. Expeça-se mandado com cópias de fls. 1/9 Oportunamente... de penhora (art. 827, CPC/15), cientificando-o de que, querendo, poderá …

Andamento do Processo n. 0340062.55.2016.8.09.0023 - 21/10/2019 do TJGO

eles rejeitados (mov. 3, doc. 24) ficando decidido: “Ante o exposto, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil/2015, NÃO... cumprido (mov. 3, doc. 7), ou seja, em 15/12/2016. No dia …