Artigo 220 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

/INTIMAÇO/NOTIFICAÇO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. Belém, 16 de outubro de 2020..... Mutatis mutandis, a urgência inerente às ações …

Página 2923 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

/2019 os prazos processuais restavam suspensos conforme art. 220 do CPC. Dessa forma, observando os autos, com razão...Pg. 2923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2020 É O RELATO. …

Página 4235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

do Provimento 006/2006-CJRMB, c/c art. 1º do Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do MM. Juiz de Direito Titular... de Justiça se fixou no sentido de que "a suspensão do curso dos prazos …

Página 2736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

); e entre 16/03/2020 e 03/05/2020 (Resolução TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020; Resolução TRF2 12, de 26/03... a legislação processual, além de ignorar a suspensão dos prazos entre …

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

corpus. (art. 21, § 1º, RISTF) Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento... que analise a eventual prevenção do Relator do HC 187.127, suscitada pela …

Andamento do Processo n. 2238879-63.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

219, 220 E 1.003, §5º, TODOS DO CPC, E ART. 3º, I DO PROVIMENTO 87/2013 DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...Andamento do Processo n. 2238879-63.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1.689.016 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade..., nos termos do art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, …

Andamento do Processo n. 1.760.706 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.760.706 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... por JEFERSON SILVA DE MELO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Andamento do Processo n. 1498754 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI . 4.506/64, E DO ART. 43..., INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI 5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART.…

Andamento do Processo n. 1.766.279 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015... interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, …