Artigo 220 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

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Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 09a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. PORTAL INTERLAGOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA , nascido em 24 de maio de 1987, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca da Praia Grande/SP Processo n° F RAM E NGENHARIA E C OMÉRCIO L TDA . (" ") , já qualificado nos autos da presente A ÇÃO DE R ESCISÃO C…