Art. 220 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Andamento do Processo n. 0600013-93.2019.6.03.0000 - Representação - 18/02/2020 do TRE-AP

a ocorrência de violação dos artigos 220 , caput, e 224 , § 1º , do CPC/2015 , que tratam da suspensão dos prazos... processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. Nos termos …

Andamento do Processo n. 5001380-16.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

e 220 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do CPC, a saber: a) procuração (até seis... com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0806159-05.2018.8.15.0000 - Embargos de Declaração - 18/02/2020 do TJPB

. 220 , CAPUT) E (CNJ, RESOLUÇÃO 8 /2015, ARTIGO 1º , CAPUT)”.COTA DA SESSÃO DIA 31.01.17 - “ADIADO O JULGAMENTO... SOB 128.341,OAB/PB 128.341-A. EMBARGADO : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DO NASCIMENTO …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 18 de Fevereiro de 2020

, o Ministério Público busca demonstrar a ocorrência de violação dos artigos 220 , caput, e 224 , § 1º , do CPC/2015... de AIME, quando vier a ocorrer durante a suspensão dos prazos processuais …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 18 de Fevereiro de 2020

23.1.17. 3. A redação do art. 220 do Código Fux que instituiu as férias dos advogados , de forma expressa, faz referência... ao término do recesso forense, a saber, o dia 07.01.2019, e não após o …

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis... Financeiro Nacional, por meio do Sistema BACENJUD (Provimento CG …

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII.... Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220

Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

220 , parágrafo segundo, do CPC/15 . Expeçase mandado. Oportunamente, se positivo, encaminhe-se por e-mail as cópias... pedido de extinção feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível …

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, verifica-se que o ato foi realizado durante o período de suspensão dos prazos previsto no art. 220 do CPC... , o que, todavia, não acarreta, por si só, na ilegalidade do ato. O parágrafo primeiro …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Fevereiro de 2020

TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, E DO RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ( NCPC , ART. 220 , CAPUT) E (CNJ, RESOLUÇÃO 8... /2015, ARTIGO 1º , CAPUT)”.COTA DA SESSÃO DIA 31.01.17 - “ADIADO …