Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

TRT6 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000774-95.2018.5.06.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

computado na forma prevista no Parágrafo único do art. 219 do CPC. Encerrada a audiência às 09H46 GR... Mascarenhas de Morais, 4631, 1º andar, Imbiribeira, Recife-PE, no exercício da …

TRT5 • ATOrd • Abono • 0000058-35.2018.5.05.0025 • 27ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

trabalhista (art. 219, § 1º, do CPC c/c art. 202, parágrafo único, do CC). TST-E- ED-RR1980017.2004.5.05.0161 , SBDI-I, rel...-74.2015.5.05.0027 e 0000294- 49.2016.5.05.0027, em 06/10/2015 e 15/0…

Andamento do Processo n. 5551565-68.2019.8.09.0000 - 22/01/2021 do TJGO

. DECISÃO MANTIDA.I - Nos termos do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior à vigência da Lei... retroativos à data da propositura da ação, em consonância com o art. 219 , § 1º …

Andamento do Processo n. 1000172-87.2020.5.02.0083 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada... do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si …

Andamento do Processo n. 1000172-87.2020.5.02.0083 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir... a que se referem os documentos, se utilizados como razão de decidir. – …

Andamento do Processo n. 1000810-56.2020.5.02.0363 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

. A declaração acostada aos autos, nos termos do artigo 99º, caput, e §3ª, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil... legislativa conferida ao artigo 830 da CLT, e também diante do Processo …

Andamento do Processo n. 1000810-56.2020.5.02.0363 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

ao artigo 830 da CLT, e também diante do Processo Judicial Eletrônico. Nesse tom, o art. 11, da Lei 11.419/2006 dispõe..., fica deferida a gratuidade. A declaração acostada aos autos, nos termos …

Andamento do Processo n. 0012894-85.2020.5.15.0059 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

”: incidência da penalidade do artigo 467 da CLT). Ante o exposto, com fundamento no art. 852-B, I, e § 1º da CLT, determino... em relação aos pedidos idênticos"; e conforme o art. 219, § 1º, do …

Página 72 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 219 , § 1º , do CPC e da Súmula 106/STJ, pois não houve morosidade na citação por motivos inerentes..., sobrestem-se os autos. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2021. jlacruz …

Página 5620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/05, e concedido, em dias corridos, nos autos do processamento da Recuperação...) reclamada(s), previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/05, …