Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Amc - Servicos Educacionais

Registro: 2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. ACORDAM , em 30a…

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Banco do Brasil

DO REGIONAL DE ITAIPAVA- PETRÓPOLIS/RJ Gratuidade de Justiça deferida Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A . vem,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0156687-63.2001.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020527-62.2018.5.04.0791

Decisão: 0020527-62.2018.5.04.0791 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021018-82.2018.5.04.0334

Decisão: 0021018-82.2018.5.04.0334 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021779-46.2017.5.04.0012

Decisão: 0021779-46.2017.5.04.0012 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020691-15.2018.5.04.0601

Decisão: 0020691-15.2018.5.04.0601 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0101100-72.2016.5.01.0005 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101100-72.2016.5.01.0005 RECLAMANTE FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO LUCIANA BEZERRA CRUZ(OAB: 131313-A/RJ) RECLAMADO EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 0101100-72.2016.5.01.0005 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101100-72.2016.5.01.0005 RECLAMANTE FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO LUCIANA BEZERRA CRUZ(OAB: 131313-A/RJ) RECLAMADO EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL…

Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO(OAB: 83650/RJ) ADVOGADO JOYCE RIBEIRO DOS SANTOS(OAB: 162581/RJ) ADVOGADO IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO(OAB: 104136/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - SINVAL DE…