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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 219, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Andamento do Processo n. 0527323-80.2002.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

DO PRAZO. RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Segundo o art. 219, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação... prescricional e o termo inicial de sua recontagem (sujeita às causas interruptivas do art. 174, parágrafo único, do CTN)¿REsp..., interpretar que o marco interruptivo da prolação do despacho que ...

Andamento do Processo n. 0525304-67.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

. SÚMULA 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118.... LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata.... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORR...

Andamento do Processo n. 0508693-97.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN... INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face... do arquivamento dos autos, que ocorre após o decurso de 1 a...

Andamento do Processo n. 0001490-30.2010.4.02.5104 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

¿, precisa ser efetuada conjugada com o previsto no art. 219, § 1º, do CPC então vigente, segundo o qual a interrupção...: 2010.51.04.001490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 17/01/2018 16:30 Gabinete 07 Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO.... SUCESSÃO PATRIMONIAL PELA UNIÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de recurso d...

Pg. 284. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

, como na sua redação original ¿ como deve ocorrer, in casu ¿, precisa ser efetuada conjugada com o previsto no art. 219, §1º, do CPC... ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.012570-1 Distribuição por Prevenção - 04/02/2015 15:48 Gabinete 07... em 02/05/2003, a aplicação do disposto no art. 174, I, do CTN, tant...

Pg. 37. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

(quinze) dias CORRIDOS (norma do artigo 219 , parágrafo único , do CPC ), acrescido de custas, se houver. Fica...Pg. 37. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019 arquivem-se... - LUCIANO MOREIRA VICENTE (Adv (s). Dr (a). VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (OAB/RJ-165594) ...

Pg. 525. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (corridos -vide parágrafo único do art. 219, do CPC), sob pena de multa de 10... de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (corridos - vide parágrafo... para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de ...

Pg. 526. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

, no prazo de 15 dias (corridos - vide parágrafo único do art. 219, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários...-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação..., sob pena de rejeição liminar (artigo 702, §§ 1º e 2º, do CPC). (CUMPRA-SE POR OJA ...

Pg. 527. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

parágrafo único do art. 219, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além...-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219...) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo...

Pg. 530. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo... de 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC 2015 e AVISO 107/2018 da Corregedoria e artº192... (corridos - vide parágrafo único do art. 219, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorá...

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