Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: PROCESSO ELETRÔNICO N°: NATUREZA: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO REQUERENTE: REQUERIDO: , CPF ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Advogado - - 72" subseção Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Mesquita - MG: PROCESSO N°: NATUREZA: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO REQUERENTE: REQUERIDO: , qualificado noR autos…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n°: Reclamante: Reclamada: , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista acima declinada,…

Andamento do Processo n. 1415465-25.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1415465-25.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Andamento do Processo n. 0007542-34.2012.8.17.0670 - Execução Fiscal - 28/09/2021 do TJPE

Processo Nº: 0007542-34.2012.8.17.0670 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: O MUNICÍPIO DE GRAVATÁ Executado: SERGIO CAMPELO GUIMARAES Advogado: PE022622 – Luiz Felipe Farias Guerra de Morais…

Andamento do Processo n. 00057702920138140009 - 28/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 00057702920138140009 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:…

Andamento do Processo n. 0702994-25.2018.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2021 do TJDF

N. 0702994-25.2018.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Adv (s).: SP77133 - SERAFIM AFONSO…

Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

Advogado: PE015211 - José Eduardo de Andrade Dutra Advogado: PE017243 - GLECYEDA OLIVEIRA SANTOS Despacho: DESPACHO Vistos etc...1-Cuida-se de pedido de designação de audiência, uma vez que o…

Página 248 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

Mandado de Segurança Cível nº 1415462-70.2021.8.12.0000 Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Hilton Villasanti Romero Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Impetrado:…