Art. 219, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Andamento do Processo n. 0021408-63.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

a prescrição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a qual somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado..., os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, consoante o …

Andamento do Processo n. 5508765.03.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TJGO

os §§ 1º e 2º, do art. 3º, do referido Decreto-lei: § 1º: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput... E APREENSÃO - ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. …

Página 265 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

que análogas (1º TACivSP - Ap. 411.791/89 - 2ª Câmara - Rel. Sena Rebouças - J. 08.11.1989 - o artigo citado é do Código... (art. 219, parágrafo único do CPC). Registro que eventual pedido de …

Página 412 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

que ordena a citação retroage à data do ajuizamento do feito executivo, talcomo previa o artigo 219, § 1º do CPC/73. Observemos o julgado:... referido prazo é interrompido. O parágrafo único do arti…

Página 614 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

a citação seja anterior à entrada emvigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I... da propositura da demanda, de acordo como disposto no art. 219, § 1º, do …

Página 806 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do CTN; iv) art. 135, incisos I e III, do CTN; v) art. 158, incisos I e II, 1º a 5º, da Lei6.404/76; e vi... ao art. 219, 1º, do CPC/73):a interrupção da prescrição retroagirá à …

Página 1629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRAZO. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NORMA DE NATUREZA MATERIAL... da dívida pendente deve ser computado de forma contínua, até mesmo por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011787120194039999 SP

Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. Confiram... EXAME DA LEGISLAÇAO MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE DO ART. 219, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024093113355002 MG

da Lei n.º 6.830/80. Desse modo, defende que, tendo a citação ocorrido apenas em 21/09/2015, não ocorreu o transcurso...). Na hipótese, os embargos encontram-se regidos pelos artigos 1022 e 489, § 1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07027364320178070014 DF 0702736-43.2017.8.07.0014

, nos termos do art. 30, §§1º e 3º, da Lei 9.656/98, sob pena de multa diária de R$1.000,00.” Dessa forma, observa... ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum (arti…