Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Juciara Souto, Advogado
há 3 meses

Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL ou execução de títulos... Veja o cabeçalho da ação no pje...DA COMARCA ...ESTADO... PROCESSO nº 012345678910111213 ME SIGA NAS REDES…