Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DE JACAREPAGUA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO GRERJ No -81 Distribuir em apenso/por dependência Processo no .2015.8.19.0203 ESPOLIO DE ,…

Petição - Ação Práticas Abusivas

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ. Processo no A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A , concessionária de serviços públicos de energia elétrica inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Repetição de indébito

AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI – RJ. Embargos à Execução no: (Execução Fiscal: 0003600-14.2017.8.19.0039) Embargante: Embargado : Município de Paracambi O MUNICÍPIO DE…

Contrarrazões - Ação Resgate de Contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Processo de autos no Origem: 22a Vara Cível Agravantes: Advogado: e outros Endereço: SIG Sul,…

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Banco Volkswa Gen

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Execução Fiscal no ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da execução fiscal movida em…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Execução Fiscal no BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificado nos…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -05 Origem: Execução Fiscal Processo no 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Banco Volkswagen

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Execução Fiscal no ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da execução fiscal movida em…

Contrarrazões - Ação Nota Promissória de Radio Melodia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no RÁDIO MELODIA LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do Incidente de Desconsideração…