Art. 219 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Andamento do Processo n. 0021408-63.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

a prescrição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a qual somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado..., os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, consoante o …

Andamento do Processo n. 0509712-12.2005.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

da suspensão da execução fiscal. Ademais, a Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei... foram observados os requisitos do art.40 da lei 6.830/80, …

Andamento do Processo n. 0001140-21.2010.4.02.5111/rj - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação... digressões, assistindo razão à Fazenda Nacional, uma vez que não …

Andamento do Processo n. 0001430-74.2007.8.12.0052 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/10/2019 do TJMS

e 247 do CPC ), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219 do CPC ) dar andamento ao feito, pena de arquivamento... no Diário da Justiça e pessoalmente, pelo correio ou por meio de Oficial …

Andamento do Processo n. 0500299-41.2006.8.12.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Medida Cautelar - 23/10/2019 do TJMS

do CPC /115), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219 do CPC ) dar andamento ao feito, pena de extinção..., nos termos do art. 485 , § 1º do CPC/15 . Decorrido o prazo sem manifestação, …

Andamento do Processo n. 0550920-13.2004.8.12.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Medida Cautelar - 23/10/2019 do TJMS

(artigos 246 e 247 do CPC /115), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219 do CPC ) dar andamento ao feito, pena... de extinção, nos termos do art. 485 , § 1º do CPC/15 . Decorrido o prazo …

Andamento do Processo n. 1413112-80.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2019 do TJMS

(quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do NCPC , à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum... 1413112-80.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 1412392-16.2019.8.12.0000 - Agravo Interno Cível - 23/10/2019 do TJMS

artigo 1.021 , § 2º , do CPC , intime-se a parte agravada para manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze...) dias úteis (art. 219 CPC ). Intimem-se. Tribunal de Justiça Secretaria …

Edital de Intimação - 23/10/2019 do TJPE

do despacho de ID 37341134: "Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput... no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0009938-53.2010.8.17.1090 - Apelação - 23/10/2019 do TJPE

. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação..., consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do …