Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Página 189 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-34.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul…
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Página 197 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Apelação Criminal nº XXXXX-71.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Apelado: F. R. dos…
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Página 198 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Intimem-se os embargados para que ofereçam contrarrazões no prazo legal de 10 dias.
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Página 205 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Agravo de Instrumento nº XXXXX-75.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Agravante: Joaquim Pereira da Costa Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer…
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Página 206 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-91.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: D. do N. Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS)…
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Página 965 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-52.2022.8.19.0209 \b0 - CEM SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s).: Dr(a). ROSEANE DE AGUIAR HADDAD (OAB/RJ-156331), Dr(a). JORGE HADDAD FILHO…
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Página 966 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade "on line". Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o cartório e proceda-se inicialmente à penhora "on…
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Página 1646 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-42.2023.8.19.0208 \b0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NORTE PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s).: Dr(a). VITOR RODEGHER PESSANHA SANTOS DA CUNHA…
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Página 784 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

JUSTIÇA\par \pard Diante dos rendimentos demonstrados pelo primeiro autor, indefiro o pedido de gratuidade.\par \pard Venham as custas pertinentes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento…
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Página 802 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

2º Juizado Especial Cível id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-63.2024.8.19.0038 \b0 - LUIS GUSTAVO SILVA DE SOUZA (Adv(s).: Dr(a). ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM…
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