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22 de maio de 2019
Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 219 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Pg. 2913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 11 da Resolução 458 de 04-10-2017..., tendo em vista o teor da Resolução TRF2- RSP-2018/00038 de 12/09/2018. Niterói, 15 de maio de 2019. (assinado... em julgado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias úteis nos termos do art....

Pg. 2915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 , do NCPC . Niterói, 15 de maio de 2019.... Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias úteis nos termos do art. 219 do NCPC , arquivem-se com baixa... conclusos para extinção. Niterói, 15 de maio de 2019. (assinado eletronicamente)...

Pg. 2917. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

. 219 do NCPC , arquivem-se com baixa na distribuição. Niterói, 15 de maio de 2019. (assinado eletronicamente) WILLIAM... do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias úteis nos termos do art... (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 23/02/2015 14:54 04ª V...

Pg. 2918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

) dias úteis nos termos do art. 219 do NCPC , arquivem-se com baixa na distribuição. Niterói, 15 de maio de 2019. (assinado... transitada em julgado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias úteis nos termos do art. 219 do NCPC , arquivem...-se com baixa na distribuição. Niterói, 15 de maio de 2019. (assinado el...

Pg. 2920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

jurisprudência do STJ, intime-se o devedor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis na forma do art. 219 do NCPC... a parte credora (autora) apresentar planilha atualizada do débito (art. 798 , NCPC ). Atendido, considerando a atual...). Niterói, 15 de maio de 2019. (assinado eletronicamente) WILLIAM DOUG...

Pg. 2926. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

da obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924 , III do CPC/15 . Sem custas e honorários. Operado o trânsito... (quinze) dias úteis na forma do art. 219 do NCPC , o pagamento do quantum devido, sob pena de acréscimo de 10% e expedição... em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arq...

Pg. 2930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 219 do NCPC , venham os autos conclusos para sentença. PROCEDIMENTO... conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 16/05/2019. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO Juíza Federal EXECUÇÃO FISCAL 5001091... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5039038-32.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO...

Pg. 2931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

úteis, nos termos do art. 219 do NCPC , venham os autos conclusos para sentença. BOLETIM: 2019778129 EXECUÇÃO DE TÍTULO...Pg. 2931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019 PROCEDIMENTO COMUM 0139807... a Resolução 458/2017, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os pr...

Pg. 2932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica. BOLETIM: 2019778131 PROCEDIMENTO COMUM ..., nos termos dos artigos 1010 , § 1º c/c 219 do NCPC . Recebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região... Tendo em vista a apelação interposta, ao apelado para apresentação de con...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção... jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos... 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegaçõe...

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