Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Andamento do Processo n. 00075229120068140301 - 19/01/2021 do TJPA

CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO A??o: Cumprimento de sentença em: 15/01/2021 EXEQUENTE:NEILSON DE SOUZA XIMENES Representante(s): OAB 19014 - PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL (ADVOGADO) OAB 20986 - SASHA…

Andamento do Processo n. 00137053020118140301 - 19/01/2021 do TJPA

Diretor de Secretaria, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º). Nada obstante a indicação feita, faculto às partes, em comum acordo, escolher o perito,…

Andamento do Processo n. 00168925820098140301 - 19/01/2021 do TJPA

DECIDO. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUCIAL promovida por BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra WENDELL PANTOJA. Após a penhora SISBAJUD fls. 173/174 foram bloqueados os valores nas diligências de fls. 174. O…

Andamento do Processo n. 0802240-60.2018.8.14.0024 - 13 de janeiro de 2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0802240-60.2018.8.14.0024. DESPACHO 01. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídico(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública)…

Página 199 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc. II, do CPC/2015. Agravo de Instrumento 1400173... o recurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II), facultada a juntada …

Página 204 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc. II, do CPC/2015. Oportunamente, deverá a agravada...: Cintia Carla Lemos (OAB: 13801/MS) Ante o exposto, nos termos do art. …

Página 212 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc. II, do CPC/2015. Agravo de Instrumento 1400173..., no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II), facultada a juntada de documentos. Às …

Página 217 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

de que “seja invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Publique-se. Intimem-se. Agravo Interno Cível... se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. …

Página 1593 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

01. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídico(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública) ou através do seu patrono apenas pelo Diário de…

Página 1860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

( CPC , artigo 238 ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , artigos 219 e 335... DESPACHO R. H. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo …