Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MRV Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP CNJ n.° MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob n°. , com sede na Bairro…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seus procuradores, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.° que lhe é movida por vem…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE IBIÚNA Processo n° Número de Ordem: Controle Interno: 53252 Cadastro: 29506 CDA(s):…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DO JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL - SP , brasileira, casada, professora, número do RG n.° , número do CPF n.° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

cinco anos, contados da sua constituição definitiva, punindo eventual inércia do titular da ação com a extinção do seu direito creditório. (http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/%3C?…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. , devidamente qualificado(a) nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIM0 SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. 1018692-75.2017.8.26.0344 CESÁRIO , portadora do CI/RG n°. , CPF n. ,…

Petição - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS PROFISSIONAIS , já…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CONCHAS CNJ , já qualificado, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…