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24 de outubro de 2018
Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 219 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

Universal da Falência, na forma do artigo 7º, § 1º ou do artigo 10 , ambos da Lei 11.101 /2005. Afinal, conforme... disposição do artigo 76 da Lei 11.101 /2005:”O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações... , inciso IV , da Lei 9.099 /95. Ficam as partes intimadas que os docum...

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

-se. Nos Juizados Especiais Cíveis a contagem de prazos é realizada de forma corrida, não incidindo o artigo 219 do NCPC... corrida, não incidindo o artigo 219 do NCPC . - ADV: DENIS DE SOUZA FREITAS (OAB 220521/SP), RUY OSCAR DOS SANTOS (OAB... o artigo 219 do NCPC . - ADV: DEBORAH MIRANDOLA (OAB 340702/SP) Processo 0...

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

de conciliação, declaro sua revelia com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099 /95. Intime-se. Após, concertados os autos....S.C.G.J., artigo 953(Capítulo VI, Seção I) e Comunicado C.G. 806/2014. A ausência do (a)(s) autor (a)(s) implicará em extinção.... Nos Juizados Especiais Cíveis a contagem de prazos é realizada de ...

Pg. 3153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, artigo 4º, incisos I e II, deverá ser feito em DARE - Documento..., nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099 /95. FUNDAMENTAÇÃO. A penhora realizada nos autos recaiu sobre os bens..., conforme N.S.C.G.J., artigo 953(Capítulo VI, Seção I) e Comunicado C.G. 806/2014...

Pg. 3154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Fica o exequente intimado que os documentos juntados ficarão à disposição, por 90... a contagem de prazos é realizada de forma corrida, não incidindo o artigo 219 do NCPC . - ADV: ALINE GONÇALVES GAMA (OAB 190146... atualizado da condenação (art. 55 , da Lei 9099 /95). Nada mais...

Pg. 3155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 55, da Lei 9099/95, c.c. artigo 85..., mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da lei . 9.099 /95. Sem condenação em custas..., não incidindo o artigo 219 do NCPC . - ADV: YARA GONÇALVES DE CASTRO SER...

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

de quinze (15) dias, baseado nas matérias elencadas no inc. IX do artigo 52 da Lei 9.099 /95, desde que o faça... do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099 /95, mormente o da celeridade. Não... de custas, taxas ou despesas (art. 54 , caput, da Lei 9.099 /95). Eventual...

Pg. 3204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

do Enunciado 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto 380/2016 da Presidência do E. TJSP... em dias úteis, prevista no art. 219 do Novo Código de Processo Civil . Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança... anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do...

Pg. 3216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

na Lei 11.608 /03 (artigos 1º e 4º, inciso I). 2. Sem prejuízo do acima determinado, determino a citação ( CPC , art. 238... e Legislação Processual em Vigor”, 38a edição, Saraiva, nota 1d ao art. 4o da Lei 1.060 /50, p. 1234). Logo, a comprovação...-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35 , VII, da Lei Complemen...

Pg. 3226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

, o que fundamento no art. 921 , III , da Lei 13.105 /15 (Código de Processo Civil), período em que ficará suspensa... fiduciária, nos termos do art. 3º , do Decreto-Lei 911 /69, com definição dada pela Lei 10.931 /04 e da comprovação da mora....C.F.I. - “ Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de ali...

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