Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Andamento do Processo n. 0009043-90.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJES

(quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique...) ao mês (art. 406, do CC/02) desde a citação até a data do arbitramento; após, …

Andamento do Processo n. 1051635-14.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJSP

. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 1.003 , § 5º , COMBINADO COM O ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO...Andamento do Processo n. 1051635-14.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1004824-87.2019.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - 05/08/2020 do TJSP

CPC ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (artigos 219 e 334... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista …

Andamento do Processo n. 1000055-72.2020.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

integrar a relação jurídico-processual ( CPC , artigo 238 ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze...) dias úteis ( CPC , artigos 219 e 335 ), sob pena de revelia e presunção …

Andamento do Processo n. 1000150-05.2020.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/08/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000150-05.2020.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 05/08/2020 do TJSP Processo... 1000150-05.2020.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1006757-24.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

do Estado de São Paulo- Cdhu - Vistos. Considerando a contagem de que trata o art. 219 do CPC , bem como o prazo já... quanto a eventual preclusão operada. Intime-se. Hortolândia, 03 de agosto de …

Andamento do Processo n. 0029402-73.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

aplicado o art. 174 , I, do CTN , na redação posterior à Lei Complementar 118 /05 (09.06.05), ou seja, a prescrição... disso, o art. 219 , § 1º , do CPC /73 e o art. 240 , § 1º , do CPC /15, …

Andamento do Processo n. 5042195-42.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

de ofício, deve respeitar os termos do art. 4º da Lei 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente... a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. O art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 5042549-67.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

/01, ficando ciente de que a contagem do prazo submete-se ao art. 219 do CPC. Ressalto que, tendo em vista o Enunciado .... 9º da Lei 10.259/01, em até 30 dias, manifestar-se sobre a …

Andamento do Processo n. 5004671-24.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 05/08/2020 do TRF-2

, na forma dos artigos 183 e 219 do CPC/15, ocasião em que deverá juntar e indicar, justificadamente, as provas que pretende... ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer …