Art. 219 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Andamento do Processo n. 1401136-42.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJMS

, observado o disposto no art. 219 do NCPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente... 1401136-42.2020.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única …

Andamento do Processo n. 5001380-16.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

sua representação processual, além de juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma dos artigos 219... com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do ar…

Andamento do Processo n. 0017733-50.2005.8.10.0001 - Processo de Execução - 18/02/2020 do TJMA

específica de citação por edital; é o que ocorre na Lei de Execução Fiscal em seu artigo 8º, que diz:Art. 8º... de que se originar o crédito.Ainda sobre a CDA, de acordo com o artigo 3º da Lei

Andamento do Processo n. 0027738-58.2010.8.10.0001 - Processo de Execução - 18/02/2020 do TJMA

em que o ajuizamento da execução ocorreu após a edição da Lei Complementar 118/05, que alterou o inciso I do art. 174 do CTN.... APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA …

Andamento do Processo n. 0023332-82.2015.8.19.0028 - Recurso Extraordinário - 18/02/2020 do TJRJ

o agravo em recurso especial interposto depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 , caput..., 994 , VI , e 1.003 , § 5º , do CPC/2015 . 2. Nos termos do art. 1.042 …

Andamento do Processo n. 1049865-60.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJSP

para integrar a relação jurídico-processual ( CPC , artigo 238 ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15... (quinze) dias úteis ( CPC , artigos 219 e 335 ), sob pena de revelia e …

Andamento do Processo n. 0000781-03.2020.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

de recebimento (artigo 513, § 2º, II do Novo Código de Processo Civil), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput... - Tatuapé em 16/02/2020 5ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 5ª …

Andamento do Processo n. 1001309-81.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJSP

( CPC , artigo 238 ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , artigos 219 e 335... da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 , VI , do CPC ). …

Andamento do Processo n. 1001357-40.2020.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/02/2020 do TJSP

, artigo 238 ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , artigos 219 e 335 ), sob pena... da audiência de conciliação (artigo 139 , VI , do CPC ). Cite-se o …

Andamento do Processo n. 1001462-17.2020.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 18/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001462-17.2020.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 18/02/2020... do TJSP Processo 1001462-17.2020.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …