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10 de dezembro de 2018
Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 219 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Inteiro Teor. 376858620115160001 0037685-86.2011.5.16.0001

o que dispõe o art. 883 da CLT e legislação correlata (Lei 8.177/1991), sem concessões a entendimento jurisprudencial... , e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, consoante ressaltado pelo Juízo de 1º grau, a indicar que os juros são contados... Públicos Federais no Maranhão - SINDSEP/MA moveu, como substituto processu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077750065 RS

, servidora pública estadual. Sobre os dependentes de segurado do IPERGS, dispõe o artigo 9º da Lei 7.672, de 18 de junho... do que estabelece o artigo 26 da Lei Estadual n.º 7.672/82. 4. Pretensão de prequestionamento que não deve ser acolhida... o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei 7.672/82 pa...

Inteiro Teor. 20160020335764 DF 0035785-95.2016.8.07.0000

. Sob esse aspecto, não se pode olvidar que é aplicável, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei ... julgamento do Recurso Especial 1.392.245/DF, consolidando, em 08/04/2015, a seguinte tese, para efeitos do artigo 543-C... INFLACIONÁRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73752120118260405 SP 0007375-21.2011.8.26.0405

educacionais Ação monitória Citação Prescrição Art. 219, § 1º, do CPC/1973 Súmula 106 do STJ Ônus da prova Atualização... da prescrição à data do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º , do art. 219 do CPC e da Súmula 106 do STJ. 2.... Dispõe o artigo 219 e seus parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil de 1973 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187858420188260576 SP 1018785-84.2018.8.26.0576

. 240 do NCPC - antigo artigo 219 do CPC - e 405 do Código Civil) e não o trânsito em julgado (conforme precedentes... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000885641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1018785... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 42.627 APELAÇAO CÍVEL 1018785-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066156420188260161 SP 1006615-64.2018.8.26.0161

prevista em lei, na forma do artigo 419 do Código Civil, verbis: “ Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização... citada foi constituída em mora, nos exatos termos constantes na dicção dos arts. 240 do NCPC - antigo artigo 219 do CPC... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000877009 ACÓRDAO Vistos, relatados e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10189731420178260576 SP 1018973-14.2017.8.26.0576

valores passaram a se sujeitar a tais perdas. Seu cômputo somente há de ocorrer na forma do §2º do art. 1º da Lei n.º... do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Conclui pela reforma, e pela minoração da verba honorária arbitrada. Processado o recurso... - antigo artigo 219 do CPC - e 405 do Código Civil) e não o trânsito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010833220188260704 SP 1001083-32.2018.8.26.0704

do NCPC - antigo artigo 219 do CPC - e 405 do Código Civil) e não o trânsito em julgado (conforme precedentes do STJ... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000876992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1001083... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10201857020178260576 SP 1020185-70.2017.8.26.0576

2, do loteamento Residencial Ipiguá, localizado na Rodovia Délcio Custódio da Silva, km 15, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (grifamos). Agravo de instrumento. Compromisso... constituída em mora, nos exatos termos constantes na dicção dos arts. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090215720178260011 SP 1009021-57.2017.8.26.0011

dos arts. 240 do NCPC - antigo artigo 219 do CPC - e 405 do Código Civil) e não o trânsito em julgado (conforme precedentes... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000887997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1009021... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO P...

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