Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Autos no Monitória , TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Requerente”), já qualificada nos autos da ação…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo no: , já devidamente qualificada nos…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (RJ) Processo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida por vem, respeitosamente, com fulcro no art. 42, caput , da Lei…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (RJ) Processo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida por vem, respeitosamente, com fulcro no art. 42, caput , da Lei…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DA CAPITAL – RJ. "Também quero deixar claro que em nenhum momento foi mencionado que "empresas…

Andamento do Processo n. 0000492-67.2019.5.21.0017 - ROT - 13/05/2021 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000492-67.2019.5.21.0017 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE FRANCISCO DA SILVA FILHO ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECORRENTE COMPANHIA DE AGUAS E…

Andamento do Processo n. 0000492-67.2019.5.21.0017 - ROT - 13/05/2021 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000492-67.2019.5.21.0017 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE FRANCISCO DA SILVA FILHO ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECORRENTE COMPANHIA DE AGUAS E…

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

reivindicar os direitos que acredita ter (fls. 284/510), circunstâncias essas que não coadunam com a condição de sócio oculto, sendo, portanto, suficientes para elidir a presunção decorrente do…

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

e RENAJUD. Havendo requerimento nesse sentido e previamente recolhidas as custas conforme Provimento 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura (R$ 16,00 por CPF/CNPJ para cada uma das…

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e §…