Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

05/08/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Última distribuição : 28/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Liminar, Antecipação…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Banco Daycoval

05/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Olinda Última distribuição : 27/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça?…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

05/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Canaã Dos Carajás Última distribuição : 18/03/2014 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda, Rescisão do contrato…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

05/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Canaã Dos Carajás Última distribuição : 18/03/2014 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda, Rescisão do contrato…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra União das Lojas Leader

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 2721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º).

Página 2776 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

REQUERIDO: D. F. DA MOTA - EPP DECISÃO Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no…

Página 3242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

2. Intime-se o(a) requerido(a), através do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, mediante publicação no DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o…

Contestação - Ação Devolução contra Polo do Nordeste

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2018 Valor da causa: Partes:…