Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Andamento do Processo n. 0002571-10.2019.8.17.3370 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJPE

cadastro no PJe deverá providenciá-lo , nos termos do art. 4º da Instrução Normativa 13/2016. b) para no prazo de 15... tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ” (CPC, artigo 2…

Andamento do Processo n. 0000987-44.2012.8.17.0300 - 22/01/2021 do TJPE

, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei 13.105, de 16 de março...-se, ainda, que “ será considerado tempestivo o ato praticado antes do …

Página 1861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

antes do termo inicial do prazo¿ (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Transcorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário, retornem os autos...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, …

Página 115 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

da expressa dicção do art. 218 , § 4º , do CPC . 7 Em relação ao cabimento, constato que o presente recurso adequas-se à... de admissibilidade recursal, conforme previsão no art. 1015 e seguintes …

Página 117 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

, mas considerado tempestivo, a teor do que diz o art. 218 , § 4º , do CPC . 7 Em relação ao cabimento, constato... PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 .IMPUGNAÇÃO …

Página 6585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do paragrafo 4º do Art 218 do CPC. Por satisfeitos os pressupostos processuais, recebp os recursos interpostos... constante no art. 3º, §§4º e 5º do Ato Conjunto 2/2020 do Tribunal …

TRT6 • ATSum • Abandono de Emprego • 0000045-21.2018.5.06.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

inicial do prazo. Logo, resta TEMPESTIVO, nos termos do art. 218 , § 4 , do NCPC . b) Representação: procuração juntada (ID n.º... Eletrônico Data da Autuação: 15/01/2018 Valor da causa: R$ …

Andamento do Processo n. 0000109-26.2020.8.26.0515 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ( CPC , artigo 218 , § 4º ). Int..., pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , arti…

Andamento do Processo n. 0010669-78.2019.8.26.0477 - Cumprimento Provisório de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

principal, para todos os efeitos legais, ( CPC , artigo 85 , § 1º e § 13 ), tudo na forma do art. 523 , § 1º , do CPC . Fica..., sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato …

Andamento do Processo n. 0000221-67.2020.5.14.0001 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

Advogado (a)(s): MARIA CLARA DO CARMO GÓES (RO - 198-B) Tempestivo o recurso, nos termos do art. 218 , § 4º , do Código...Andamento do Processo n. 0000221-67.2020.5.14.0001 - Rot - 21/01/2021 do …