Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Cumprimento Provisório de Decisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob n° SSP/SP, inscrita no CPF sob n° , e ,…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.: SP 44 . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA , já devidamente qualificadas nos autos…

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

junto ao aplicativo Teams obervando-se as disposições do Comunicado CG 284/2020. Intime-se a defesa da audiência, bem como para que seja cientificada de que seu acesso à audiência virtual se dará por…

Página 3023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Seguros - Providencie o pagamento das despesas postais. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel…

Página 3024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa…

Página 369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

rescindido o contrato firmado entre as partes para decretar o despejo da requerida, fixado o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coativa. Condeno a requerida ao…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do autor, na forma indicada, de cuja retirada será intimada posteriormente. Providencie a parte responsável o recolhimento das custas finais, sob pena…

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do…

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

PATRICIO RAGAZZO (OAB XXXXX/SP), JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-33.2022.8.26.0100 (processo principal XXXXX-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Práticas…

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes…