Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob n° SSP/SP, inscrita no CPF sob n° , e ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.: SP 44 . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA , já devidamente qualificadas nos autos…
junto ao aplicativo Teams obervando-se as disposições do Comunicado CG 284/2020. Intime-se a defesa da audiência, bem como para que seja cientificada de que seu acesso à audiência virtual se dará por…
Seguros - Providencie o pagamento das despesas postais. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel…
prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa…
rescindido o contrato firmado entre as partes para decretar o despejo da requerida, fixado o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coativa. Condeno a requerida ao…
Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do autor, na forma indicada, de cuja retirada será intimada posteriormente. Providencie a parte responsável o recolhimento das custas finais, sob pena…
constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do…
possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes…