Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

[Modelo] Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal

Veja também: Defesa de multa ambiental por provocar incêndio ou queimadas [MODELO] Defesa Prévia - Multa Ambiental por Destruir ou Danificar Florestas ou Vegetação [MODELO] Ação Anulatória de Auto de…

[MODELO] Agravo de Instrumento Completo - Pirâmide Financeira

Veja também: [MODELO] Defesa Prévia - Multa Ambiental por Destruir ou Danificar Florestas ou Vegetação Condenação por Crime Ambiental ANULADA O que é Pagamento por Serviços Ambientais e como…
Erilaila Bezerra, Estudante de Direito
há 5 meses

Recurso especial e a sua natureza jurídica

Resumo: O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da função uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente aborda o histórico do Recurso…

O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.

sua realização, o CPC tratou também de definir as ações a serem tomadas em caso de omissão da lei, em seu ART 218, CPC..., e portanto, intempestivo, passou a ser legalmente válido e tempestivo (ART
Geisi Kuhn, Estudante de Direito
há 8 meses

Candidaturas avulsas

E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 16–A DA LEI 9.504 /97. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA AFASTAR... a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional 9, de 28 de fevereiro de …

Artigo 619º CPP – Embargos de declaração.

” (sendo direito, pode ser exercido ou não), como também do artigo 218, parágrafo 4o., do CPC : ” Os atos processuais serão... obrigada a recorrer de todo o julgado nem de expor todas suas razões. …

Teoria Geral dos Recursos - Requisitos de Admissibilidade à luz do CPC/2015

, devendo ser considerado tempestivo, nos moldes do art. 218 , § 4º do CPC . Acentua-se que à luz do CPC de 1973 pairava...) dias úteis, conforme previsão no art. 42 da lei 9.099 /95 ( lei dos …

As diferenças básicas entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC.

- porque art. 218 , § 4º , do CPC , diz que é tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.  Para se compreender... cabível, no que couber, com relação à obrigação de fazer ou de dar …

Prazo para contestar nos Juizados Especiais Cíveis

a parte contrária, na forma do § 4º do artigo 218 do Código de Processo Civil. No tocante aos Juizados Especiais Cíveis... (art. 18, § 1º da lei 9.099/95, art. 9º da lei 10.259/01 e art. 7º da lei
Flávio Soares, Advogado
ano passado

Alguns atos que podem agilizar o processo (civil).

determinado ato processual. A parte pode se antecipar. Isso, graças ao art. 218, § 4º do CPC/15 [1] , que considera... em outro texto. [1] Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos …