Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por…

Página 2606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

de cálculo atualizado do débito. Após, defiro a penhora Sisbajud, providenciando a serventia o que for necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. -…

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

SP), ANA LÚCIA PEREIRA (OAB 332102/SP) Processo 1000859-30.2020.8.26.0444 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wilson Aparecido de Jesus Gomes -Claudinei Aparecido Gomes - - Alécio…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b87faa proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos da OJ 82 da SEEx deste Regional, “...o prazo para o…

Página 944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado, nos termos da ata de Id 69d5d2f, para que diga, no prazo de 10 dias , se concorda com a desistência do pedido de diferenças de adicional de insalubridade, apresentada…

Recurso - Ação Sucessão de Empregadores contra Icomon Tecnologia e Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/08/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

19/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Última distribuição : 19/02/2020…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Garrafão do Norte Última distribuição : 11/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Responsabilidade Civil,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

10/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 27/03/2020 Valor…