Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

ao resultado útil do processo. Anotem-se os nomes dos advogados dos embargantes nos autos principais, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s),…

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da…

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente,…

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), REGINALDO…

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

SP) Processo 0005345-61.2021.8.26.0405 (processo principal 1014338-47.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Marcos Miranda Caires - Banco Bradesco S/A - Pelo presente ato, em…

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei…

Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar…

Página 2797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica intimada a parte executada, para que no prazo de 15 dias, comprove nos autos a adequação à mensalidade da parte autora/exequente, de acordo com os índices…

Página 3303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia pela mesma razão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Serviço de Registro…

Página 3930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

disponível em: ttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx., conforme determinado na r. sentença de fls. 50. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA…