Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706319-39.2021.8.07.0000 DF 0706319-39.2021.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. INEXIGÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTITUIÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000534-05.2008.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000534-05.2008.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000534-05.2008.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000534-05.2008.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3417 MG 2021/0152003-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3417 - MG (2021/0152003-9) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 35-31.2019.5.07.0015

Agravante: ADRIANO SILVA ARAUJO Advogada :Dra. Paula Michelli Mesquita Paiva Agravado : RLV LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado :Dr. Ciro Daher de Freitas Mendes Advogada :Dra. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 393-98.2019.5.23.0031

Agravante: SILVA CRUZ E SANTULLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado :Dr. Leonardo da Silva Cruz Agravado : KASSIA VANESSA DE FARIA Advogado :Dr. Adriano Collégio Alves Agravado : RIO VERDE GANHA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024986-52.2021.8.26.0000 SP 2024986-52.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, apesar de reconhecer a preferência dos agravantes sobre os valores decorrentes …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10331-45.2019.5.18.0003

Agravante, Agravado e Recorrido : CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D Advogada :Dra. Patrícia de Moura Umake Advogado :Dr. Edmar Antonio Alves Filho Advogada :Dra. Izabella Lorrayne Gonçalves Macedo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937036 MG 2021/0137138-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1937036 - MG (2021/0137138-2) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005927-89.2019.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DO PRAZO PARA O SÓCIO PESSOA NATURAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO PROCESSUAL …