Art. 218, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Andamento do Processo n. 1008210-22.2018.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

( CPC , art. 218 , § 3º ) nos termos da decisão de fl. 147. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSANGELA... que se impõe até o cumprimento integral da pena civil ou satisfação da …

Andamento do Processo n. 0005753-15.2012.8.26.0196 - Monitória - 23/10/2019 do TJSP

expedido pelo Detran (fls. 235), no prazo legal (art. 218, § 3º do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS... (OAB 23134/SP) Franca Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL …

Andamento do Processo n. 0021919-35.2006.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

pelo Banco requerido (fls. 465/466), no prazo legal (art. 218, § 3º do CPC). Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB... (OAB 338692/SP), SÉRGIO VALLETTA BELFORT (OAB 197959/SP) Franca Cível 3ª …

Andamento do Processo n. 0027267-63.2008.8.26.0196 - Monitória - 23/10/2019 do TJSP

de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo legal (art. 218, § 3º do CPC). Int. - ADV: MARCO... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO ROCHA EDITAL …

Andamento do Processo n. 1001753-31.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2019 do TJMT

-se os agravantes a manifestarem se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo legal (art. 218, §3º... LEGIS) Id n. 18878459. Defiro (art. 313, II do CPC/2015). Após o prazo de …

Andamento do Processo n. 0010545-14.2000.8.04.0012 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJAM

fls. 1516/1518, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do NCPC), conforme art. 1º, inciso III, da Portaria Conjunta..., XIV, da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0046393-85.2006.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJAM

prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do NCPC), conforme art. 1º, inciso III, da Portaria Conjunta 01/2017 - PTJ.../88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria …

Andamento do Processo n. 0051722-20.2002.8.04.0001 - Processo de Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/10/2019 do TJAM

, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do NCPC), conforme art. 1º, inciso III, da Portaria Conjunta 01/2017 - PTJ..., da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados …

Andamento do Processo n. 0063030-19.2003.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/10/2019 do TJAM

ao BACENJUD e RENAJUD devolvidos e juntados aos autos, às fls. 205/209, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do NCPC... Portaria Conjunta n.º 001/2017 - PTJ (art. 152, § 1º do CPC) e nos …

Andamento do Processo n. 0608688-52.2016.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2019 do TJAM

de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do NCPC), conforme art. 1º, inciso III, da Portaria Conjunta 01/2017 -PTJ, sob pena... Civil, regulamentados pela Portaria Conjunta n.º 001/2017 - PTJ (art. 152, …