Art. 218, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Érico Olivieri, Advogado
há 12 horas

[Modelo] Contestação com pedido de tutela de urgência - Busca e apreensão de pessoa interditada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de xxxxxxxxxx – Estado de São Paulo. Processo nº 00002000-00.2019.8.26.0000 Contestação com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 1007798-49.2019.8.26.0189 - Notificação - 11/10/2019 do TJSP

, consoante o disposto no art. 218, § 2º, do CPC, na forma do artigo 729 do Código de Processo Civil, o que o Ofício de justiça... certificará, e feita a comunicação a que alude o parecer normativo …

Andamento do Processo n. 2187-21.2017.4.01.3815 - Ação Ordinária / Outras - 11/10/2019 do TRF-1

da realização das audiências (CPC, art. 218, § 2º, por analogia). Registro, ainda, que, por força do art. 455 do CPC, “Cabe... da realização da audiência (CPC, art. 218, § 2º). f) Tendo em vista o …

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

. Efetivada notificação, e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consoante o disposto no art. 218, § 2º, do CPC..., na forma do artigo 729 do Código de Processo Civil, o que o Ofício de …

Página 553 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

das audiências (CPC, art. 218, §2º, por analogia). Registro, ainda, que, por força do art. 455 do CPC, “Cabe ao advogado da parte... estabelecidas nos arts. 313, 921 e 922 CPC. 2. Certifique-se o …

Página 554 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

, art. 218, §2º). f) Tendo em vista o requerimento formulado a f. 261/266, dê-se vista dos autos ao MPF, para que diga se tem interesse em intervir no feito....

Andamento do Processo n. 1030324-29.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2019 do TJSP

prazo a ser observado é o da regra do art. 192 do CPC/1973, reproduzida no CPC/2015 em seu art. 218, § 2º, no seguinte... que, no Juizado Especial Cível, de acordo com decisão proferida pelo 2º …

Andamento do Processo n. 92467-81.1993.8.09.0142 - Inventario - 10/10/2019 do TJGO

: 9300924672. EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 05/2010 DA CGJ-GO, E DE ACORDO COM O ART. 218, 2º DO NCPC, INTIMO A ADVOGADA, DRA..., CUJA CARGA RÁPIDA FOI REALIZADA EM 16.08.2019, SOB PENA DE PERDA …

Andamento do Processo n. 201940301847 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2019 do TJSE

DE CONCILIAÇÃO, NO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DEVE SER APLICADO O §2º DO ARTIGO 218 DO CPC/2015... FERNANDA MARCELY DE OLIVEIRA, ANEXADA AOS AUTOS,FOI REALIZADA EM 15/05/2018 E PARA …

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

que eventual não comparecimento do autor ensejará extinção e arquivamento do processo (art. 7º da Lei 5.478/68). Cite... em sua revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Por outro …