Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Página 1344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia SENTENÇA N. 0724087-37.2019.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF62980 - NAUANE MAYARA BURITI DANTAS, DF25397 - MARCOS AURELIO DA SILVA…

Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Julho de 2021

MARCIO KURIHARA INADA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0024182-38.2021.5.24.0061 AUTOR LAIZ COELHO HERMANN ADVOGADO DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA(OAB: 13947/MS) ADVOGADO PABLO HALLEY DE PORTO…