Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0003187-75.2016.8.26.0189 (processo principal 0010971-11.2013.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - José Adevair Moretti e…

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva em relação a todos os…

Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Sentença proveniente da Vara do Trabalho de Coxim-MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Marcio Kurihara Inada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O 1 -…

Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a ré, a nulidade da decisão sob o fundamento de ocorrência de cerceamento de defesa. Alega, em suma, que: a) o juízo de origem cerceou o direito de defesa…

Página 686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08d7b68 proferido nos autos. Vistos. I. Diante da certidão negativa do oficial de justiça, ID: 921a9e9, retire-se o processo da pauta do dia…

Página 1328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

dias, impulsionarem a execução e indicarem meios para o seu prosseguimento, sob pena de suspensão do curso da execução e posterior início da contagem do prazo prescricional”. AUTOR: LUIS BERNARDO DOS…

Página 1329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

COXIM/MS, 07 de maio de 2021. CLEBER GOMES ROSA Secretário de Audiência Processo Nº ATSum-0024256-74.2020.5.24.0046 AUTOR JULIANA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO GYLBERTO DOS REIS CORREA(OAB: 13182/MS)…

Página 1330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Audiência de instrução telepresencial: 18/05/2021 às 10h20min. Link: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/vtcoxim ID da reunião: 999 024 0046 Aplicativo: Zoom Meetings…

Página 1335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

o pagamento. 2. Defiro. 3. Concedo prazo requerido para a executada comprovar o pagamento, observando-se o limite da execução [cálculo já atualizado ID a6fb5bc: R$ 274.779,39 (deduzido os recursais)…