Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
NÚMERO ÚNICO: 1050511-33.2022.8.11.0001 POLO ATIVO CARDOSO DE JESUS & CIA LTDA - ME SUPERTEC TELECOM LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA SILVA DA COSTA | 75505/PR MAYARA MARCONI TEIXEIRA FERREIRA | 88427/PR…
ADV: RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB 41486/RS), ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV:…
Processo Nº ATOrd-0000641-34.2021.5.21.0004 RECLAMANTE JANEIDE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO LIONECIA LOPES DOS SANTOS(OAB: 13526/RN) RECLAMADO MUNICIPIO DE NATAL RECLAMADO CRAST CONSTRUCOES E…
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50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico. Suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade judiciária ao…
Processo Nº ATOrd-0000411-55.2022.5.21.0004 RECLAMANTE KESSILIN ROCHA VICENZI ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES CAETANO(OAB: 33761/GO) RECLAMADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO JOSE ANTONIO MARTINS(OAB:…
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