Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Página 17737 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Processo nº: 0276564-13.2016.8.09.0143 Requerente: JOYCE ARAUJO Requerido(s): IZABEL ALENCAR SILVA Natureza:…

Página 1525 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Junho de 2021

AUTOR : VERA MIRANDA VIANA SOARES ADV. : SARAH MIRANDA VIANA - OAB: 12840-SE RÉU : GOL ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502-RJ RÉU : 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ADV. : RODRIGO…

Página 1262 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2021

nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus,…

Página 8427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a38c96 proferido nos autos. Vistos etc. Diante dos termos da sentença de ID. 0e8b63d que julgou todos os…

Página 8435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

anotações. 3. Da obrigação de pagar - quantificação: 3.1. Para início da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, concedo às partes o prazo comum e preclusivo de 10 (dez) dias úteis para…

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

síntese, que a decisão carece de fundamentação, uma vez que a falta grave não restou comprovada e o apenado até o momento não pode exercer contraditório. É o breve relatório. DECIDO. O writ não…

Página 597 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Junho de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N° 202011300839 – G/CE EXATTA SEGURANÇA DO TRABALHO MOVE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202011300792 EM FACE DA PERITUS PERÍCIA MÉDICA E CONSULTORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL LTDA.

Página 320 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

de constitucionalidade duvidosa, ante o princípio federativo. Todavia, tal ato tem natureza administrativa, uma vez que a obrigação, apesar de decorrente de ato judicial, não se deu em processo em…

Página 4633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

Processo 0003035-76.2020.8.26.0483 (processo principal 1000886-90.2020.8.26.0483) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Nayane Mayara Pereira Pato - Leonardo Damião Santana da Silva - Vistos.

Página 828 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

ADMISSIBILIDADE DO VALOR PROBANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM HIPÓTESE DO ART. 397 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O contrato particular sem assinatura de duas testemunhas…