Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900049-13.2018.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900049-13.2018.8.24.0011

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 606278 SP 2020/0207119-5

HABEAS CORPUS Nº 606278 - SP (2020/0207119-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso impetrado em benefício de Y. G. P. C. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643031 SP 2021/0030934-4

HABEAS CORPUS Nº 643031 - SP (2021/0030934-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES contra acórdão do Tribunal de Justiça de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830359 GO 2021/0026612-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.359 - GO (2021/0026612-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ GOMES DE JESUS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0121849-35.2016.8.06.0001 CE 0121849-35.2016.8.06.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647032 RJ 2021/0051535-3

HABEAS CORPUS Nº 647032 - RJ (2021/0051535-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO em favor de JOSEMAR MAGALHAES DE SOUZA contra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503126-82.2019.8.26.0530 SP 1503126-82.2019.8.26.0530

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Apelo do réu – Pretensão de que seja declarada a nulidade da audiência realizada por videoconferência e posteriores atos processuais – Alegação de violação à ampla …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028334-46.2020.8.11.0001 MT

CONCILIATÓRIA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 218 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SÚMULA 19 DA TURMA...10283344620208110001 MT Turma Recursal Única 23/02/2021 - 23/2/2021 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031221-84.2017.8.16.0001 PR 0031221-84.2017.8.16.0001 (Acórdão)

SOBRE O PLEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 218, § 2º, DO CPC, QUE ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE... DO JUIZ SOBRE O PLEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 218, § 2º, DO CPC, QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 3001826-67.2013.8.26.0062 SP 3001826-67.2013.8.26.0062

fixado na lei penal adjetiva, admite-se a aplicação analógica do art. 218, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe...Embargos de Declaração Criminal ED 30018266720138260062 SP …