Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Érico Olivieri, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Contestação com pedido de tutela de urgência - Busca e apreensão de pessoa interditada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de xxxxxxxxxx – Estado de São Paulo. Processo nº 00002000-00.2019.8.26.0000 Contestação com pedido de tutela…