Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 18 de Julho de 2024

O Excelentíssimo Senhor Juiz da 11ª Zona Eleitoral, Dr. JAYDER RAMOS DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições, FAZ PUBLICAR, a todos quantos virem ou dele tiverem conhecimento, o presente EDITAL, nos…
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Página 447 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

voluntário no primeiro prazo acima exposto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15…
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Página 448 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença,…
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Página 449 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito…
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Página 450 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB XXXXX/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.2024.8.26.0100 (apensado ao…
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Página 451 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

ROSCOE BESSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2024.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-28.2013.8.26.0100) (processo principal XXXXX-28.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos…
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Página 517 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Processo XXXXX-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-05.2023.8.26.0100) (processo principal XXXXX-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marco Antonio…
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Página 544 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de…
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Página 545 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB XXXXX/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB XXXXX/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB…
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Página 1181 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Janaina do Monte Serrat Gonçalves Amadeo - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora - na modalidade postal - para dar…
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