Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Contrarrazões - Ação Causas Supervenientes à Sentença

20/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 03/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

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Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

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Contestação - Ação Horas Extras

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Petição - Ação Seguro

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Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

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Contrarrazões - Ação Prescrição e Decadência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no. (“ ”), brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.o , residente domiciliado…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MINAS GERAIS Processo: SUARES E , qualificados nos autos do Inventário C/C Cobrança de Aluguéis…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS. Ref. Autos dos embargos à execução no . , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Agêncie e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo no , casada, advogada , inscrita no CPF n° e RG: , residente e domiciliada à , centro,…