-se os requeridos para, no prazo de 05 dias (ART. 218 , § 3º do CPC ), apresentarem os documentos descritos no pedido.... Defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos …
Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Andamento do Processo n. 0001960-69.2020.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 11/08/2020 do TJSP
de Processo Civil : “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO ESCRIVÃ(O) …
Página 3826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
do CPC , citem-se e intimem-se os requeridos para, no prazo de 05 dias ( ART. 218, § 3º do CPC), apresentarem os documentos... Cleidson da Silva - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da …
Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
nos autos (05/08), observando-se os termos do art. 224 do Código de Processo Civil . Int. - ADV: JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB... em conta o início do prazo em 03/07 e o quinquídio legal (art. 218 , …
Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
(art. 218, § 3º, NCPC) a respeito da realização da audiência já designada pelo sistema virtual: (a) Caso uma das partes... Lemes - Visto que os titulares remanescentes da matrícula nº 887 são …
Página 2784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC) a respeito da realização da audiência pelo sistema virtual: (a) Caso... processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - …
Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
225551/SP), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP) Processo 1003161-48.2019.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478... cominatória aplicada (art. 537, § 3º, NCPC), MANIFESTE-SE a requerida a …
Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
de cinco dias (artigo 348 c.c. artigo 218 § 3º , ambos do CPC ). O requerimento genérico de prova, sem a devida... (Art. 203 ,V CF/88 )- Valkiria de Barros Manchado - Instituto Nacional do Seguro …
Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
- Vistos. Manifestese a parte contrária em 05 dias, nos termos do artigo 218 , § 3º CPC/15 . Intime-se. - ADV: BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP),... do artigo 513,§ 2., NCPC , intime-se o executado por …
Página 2346 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020
de recebimento ( CPC , artigo 513 , § 2º , II ), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , artigo 219 , caput...-se o mandado. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo …