EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe…
Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COAMRCA DE GUARULHOS - SP Processo n° CONTACT CENTER, dantes denominada , por sua advogada, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em…
Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROVAS REQUERIDAS: DOCUMENTAL (exibição pela parte autora do laudo do IML); PERICIAL (para apurar a existência e o grau de invalidez que…
Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP. o PROCESSO: o AUTORA: E SILVA o RÉ: o Ação de reparação de danos (comum) E SILVA…
Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROVAS REQUERIDAS: DOCUMENTAL (exibição pela parte autora do laudo do IML); PERICIAL (para apurar a existência e o grau de invalidez que…
Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SÃO PAULO Processo n ° , já devidamente qualificadO nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em…
Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE IBIÚNA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Processo n° , já qualificada digitalmente nos autos da Ação de Aposentadoria por Idade,…
Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n°. , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente,…
Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal
Recurso N° 2178999-77.2019.8.26.0000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a","b" e "c" da Constituição da República, por alegada afronta aos…
Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move…