Art. 218 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Edital de Intimação - 23/10/2019 do TJPE

do despacho de ID 37341134: "Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput... no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1008210-22.2018.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

( CPC , art. 218 , § 3º ) nos termos da decisão de fl. 147. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSANGELA... que se impõe até o cumprimento integral da pena civil ou satisfação da …

Andamento do Processo n. 0002701-37.2019.8.26.0108 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias... do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo …

Andamento do Processo n. 0005753-15.2012.8.26.0196 - Monitória - 23/10/2019 do TJSP

expedido pelo Detran (fls. 235), no prazo legal (art. 218, § 3º do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS... (OAB 23134/SP) Franca Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL …

Andamento do Processo n. 0021919-35.2006.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

pelo Banco requerido (fls. 465/466), no prazo legal (art. 218, § 3º do CPC). Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB... JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação …

Andamento do Processo n. 0027267-63.2008.8.26.0196 - Monitória - 23/10/2019 do TJSP

de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo legal (art. 218, § 3º do CPC). Int. - ADV: MARCO... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO ROCHA EDITAL …

Andamento do Processo n. 0705744-67.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJDF

se manifestar sobre a petição de ID 47699265, no prazo de cinco (05) dias ( parágrafo 1º , do art. 218 , do CPC...: ELAINE DE BRITO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 9º , "caput", do …

Andamento do Processo n. 1001753-31.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2019 do TJMT

LEGIS) Id n. 18878459. Defiro (art. 313, II do CPC/2015). Após o prazo de suspensão do processo por noventa dias, intimem...-se os agravantes a manifestarem se persiste o interesse no …

Andamento do Processo n. 0010545-14.2000.8.04.0012 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJAM

, XIV, da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria Conjunta n.º 001/2017 - PTJ... fls. 1516/1518, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do NCPC), …

Andamento do Processo n. 0046393-85.2006.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJAM

/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria Conjunta n.º 001/2017 - PTJ (art. 152, § 1... prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do NCPC), conforme art. 1º, …