Art. 217 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Página 5194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9° E 10 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS... aos arts. 217 e 425, IV, V e VI ,do CPC, defendendo a inaplicabilidade do …

Página 133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

- lei 13.105/2015. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como honorários... nos artigos 217 e 251, ambos do CPC, concedido os benefícios dos ars. 212 e …

Página 809 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

ainda, em CARÁTER DE URGÊNCIA, sejam autorizadas as prerrogativas dos artigos. 212, § § 1º e 2º, e 217 do Novo Código... PRETA, JI-PARANA-RO, CEP: 76907-644. Autorizo as prerrogativas dos artigos

Página 264 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2019

I do art. 217 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal na 2ª Região (Provimento 011, de 04/04... à reinclusão da Lei 13463/17, deverá ser expedido novo requisitório em …

Página 1617 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

. Em consonância com o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto 911/69 e Provimento Conjunto CCJ/CCI 03/2015, autue-se a petição... como Carta Precatória. Com fulcro no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei

Página 966 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

-Paraná, Estado de Rondônia, na forma da Lei, etc... Finalidade: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias... - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB …

Andamento do Processo n. 201960100126 - Procedimento Comum - 02/10/2019 do TJSE

, § 2º E ART. 217 AMBOS DO CPC. OUTROSSIM, CASO SEJA DETECTADA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA PARTE, DENTRE...), AINDA ASSIM, DEVE O EXECUTOR DE MANDADOS ATENTAR-SE PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EM …

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Outubro de 2019

O EXECUTOR DE MANDADOS ATENTAR-SE PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, §2º E ART.... 217 AMBOS DO CPC. OUTROSSIM, CASO SEJA DETECTADA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO …

Página 6 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2019

E INVESTIMENTO, na forma do art. 3º, § 12 e § 15 do Decreto-lei 911/1969. 2. Há orientação da CNGC (art. 633) para..., nos termos do artigo 217 do CPC e, sendo necessário, reforço policial para …

Página 1933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rurópolis/PA, 26 de setembro de 2019.... 5. O registro do auto de penhora junto ao registro de imóveis, nos …