Art. 217 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Página 11836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. O agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da tese dos autores relativa à legitimidade ativa do espólio...

Página 11837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

(...) 3. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR . MULTA DO ART. 477 DA CLT. jurisprudência desta Corte, no caso de falecimento do empregado, em regra, não aplica a multa...

Página 11843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

apenas a mãe do de cujus , que pleiteia , em nome próprio, direito próprio (decorrente da dor pela perda de um filho), razão pela qual, é parte legítima. Recurso de revista não conhecido. (...)...

Página 11849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

de trabalho com óbito. 2. Todavia, tanto a petição inicial quanto o acórdão regional deixam claro que o feito versa sobre danos morais e materiais suportados pelo pai do de cujus em razão da morte do...

Página 11850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

causa de dissolução o seu falecimento não afasta a obrigação do empregador de quitá-las aos herdeiros do de cujus . Em caso de desconhecimento sobre o credor das parcelas rescisórias, caberia ao...

Página 11856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal Regional declarou a legitimidade da mãe do de cujus e afastou a legitimidade do espólio ao fundamento de que " a legitimidade do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos...

Página 11863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Nesse contexto, para fins de se verificar a incidência na indenização preconizada no §8º do art. 477 da CLT, a jurisprudência do E. TST tem firmado entendimento no sentido de que, em caso de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190007864001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO RÉU NAO COMPROVADO - REVELIA - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50079713520194040000 5007971-35.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5007971-35.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190007864001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO RÉU NÃO COMPROVADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS ...