Artigo 217 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096910-26.2021.8.26.0000 SP 2096910-26.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento – Pretensão voltada à realização de perícia domiciliar – Cabimento – Agravante que se encontra acometida de neoplasia …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001483-31.2019.5.02.0057 SP

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. O empregado faleceu dia 19/09/2019, mas a presente ação de consignação em pagamento só foi proposta em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241136-61.2020.8.26.0000 SP 2241136-61.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO – PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5017407-47.2021.4.04.0000 5017407-47.2021.4.04.0000

Trata-se de conflito negativo de competência promovido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, tendo como suscitado o Juízo Federal da 3ª VF de Chapecó/SC, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5017405-77.2021.4.04.0000 5017405-77.2021.4.04.0000

Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC, frente decisão do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal da Subseção de Chapecó/SC, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CARTA ROGATÓRIA : CR 15573 EX 2020/0086426-8

CARTA ROGATÓRIA Nº 15573 - EX (2020/0086426-8) DECISAO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita a intimação de JOSÉ EDUARDO SEQUEIRA SILVESTRE e KATIANA MELISSA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 82000-03.2003.5.01.0001

Agravante: MARIO MONTEIRO BRAZ Advogado :Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias Agravada : MARIA IGNEZ JACINTO NUNES Advogado :Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão Agravado : EVERGLADE IMPORTAÇAO EXP …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0046670-79.2016.8.06.0071 CE 0046670-79.2016.8.06.0071

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1767857 SP 2020/0254347-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767857 - SP (2020/0254347-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por EMPORIO RE COMÉRCIO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0062508-63.2020.8.16.0000 PR 0062508-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. DISCUSSÃO ACERCA DA …