Art. 216 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

Página 689 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2019

fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. De acordo com o artigo 702, §§1º e 2º, se a requerida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida,…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, Comprovada a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, defiro a liminar... da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (art. 231, inc, II do …

Andamento do Processo n. 1001633-64.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

-se o(a) Autor(a) para manifestação e respostas no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, arts. 212 a 216 ). 5-Intime.... 3- Informe a Agravante em qual(is) efeito(s) foi recebido o Agravo de …

Andamento do Processo n. 1002957-02.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

e respostas no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, arts. 212 a 216 ). 3- Intime-se. - ADV: DANIELA MUFF MACHADO (OAB... as multas processuais que lhes forem impostas (CPC/2015 art. 98, § …

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

) efeito(s) foi recebido o Agravo de Instrumento de fls. 69/85 (art. 1015 e seguintes do CPC/2015). Prazo: 15 (quinze) dias... no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, arts. 212 a 216 ). …

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

manifestação e respostas no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, arts. 212 a 216 ). 3- Intime-se. - ADV: DANIELA MUFF... pagar as multas processuais que lhes forem impostas (CPC/2015 art. …

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212 , § 2º e 216 do Novo Código de Processo Civil... o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da …

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do Novo Código de Processo Civil... ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei 8009/90. Cumpra-se, se …

Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

e respostas no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, arts. 212 a 216 ). - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP... prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015, arts. 212 a 216 ). …

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

- Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei 4.952, de 1985... da execução (art. 4º, inciso III da Lei 4.952/85). Recurso …