Inciso III do Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
III - os processos que a lei determinar.

Andamento do Processo n. 1.714. - Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - 22/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 19/10/2021 11:14:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1791 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

violou o art. 220 do CPC, que suspende o curso de qualquer prazo no processo civil, sem nenhuma distinção entre procedimentos de jurisdição voluntária ou contenciosa. Em análise da contrariedade e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004727-97.2017.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO NAO BANCÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - MULTA AFASTADA - CLÁUSULA ABUSIVA -…

Petição - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DA COMARCA DE ITURAMA/MG O Município de Carneirinho , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° , com sede no Edifício da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 6043226-18.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.604301-0/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): A.A.B.G., A.B.P.G.M., P.B.P.G.M., M.B.P.G.M. - AGRAVADO(A)(S): M.G.M.N. A C Ó R D A O (SEGREDO…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. , brasileiro, produtor rural, portador do RG n° , da SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861896 SP 2021/0085193-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861896 - SP (2021/0085193-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, em face de decisão de …

Andamento do Processo n. 1861896 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861896 - SP (2021/0085193-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO : JOÃO INÁCIO CORREIA - SP049990 AGRAVADO :…

Página 8105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de…

Andamento do Processo n. 0010049-95.2015.5.01.0075 - ATOrd - 22/07/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0010049-95.2015.5.01.0075 RECLAMANTE DENILSON AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO GILMAR QUEIROZ TAVARES(OAB: 72101/RJ) RECLAMANTE JOSE AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO GILMAR QUEIROZ TAVARES(OAB:…