Art. 215, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
III - os processos que a lei determinar.

Página 11413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

de 2015 , compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma.... TEMPESTIVIDADE. ART. 215 , INCISO II , DO CPC/2015 . ART. 220 , …

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Janeiro de 2019

dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015..., de 29 de novembro de 2010, e o § 1º do art. 22 da Resolução do Órgão …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Dezembro de 2018

do art. 215 da Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, inclusive as de competência... Eletrônico – Pje, com as adequações necessárias às disposições da Lei

A Ação de Busca e Apreensão na Alienação fiduciária á luz da Lei 13.043/2014.

RESUMO Trata-se de um trabalho de pesquisa com objetivo de desmistificar o trâmite da ação de busca e apreensão na alienação fiduciária, uma ação interposta na esfera cível com o objetivo de reaver o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40064424120188240000 Criciúma 4006442-41.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4006442-41.2018.8.24.0000 Relator: Des. Gerson Cherem II AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DA LOCATÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇAO POR…

Andamento do Processo n. 2019795-31.2018.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 22/03/2018 do TJSP

Nº 2019795-31.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 657 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2018

47.2016.8.26.0224, na qual, em análise feita à luz da norma do artigo 58, I da Lei nº 8.245/1991, assim se decidiu: “Contudo, o artigo 58, I, da Lei nº 8.245/1991, não tem incidência no caso dos…

Andamento do Processo n. 1016934-12.2017.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 05/03/2018 do TJSP

Processo 1016934-12.2017.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Flávia Roberta Dias de Souza - Vistos.A autora requer seja decretado o despejo sob o…

Página 516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2018

ou manifestação inequívoca de ciência da demanda.Expeça-se mandado de constatação e imissão na posse.Sem prejuízo, em cinco dias, diligencie a autora a citação.Na omissão, intime-se-a via postal (AR)…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Dezembro de 2017

I - não serão apreciados pedidos de reconsideração nem reiteração de pedidos anteriores, salvo quando versarem sobre medidas urgentes; II - não serão praticados atos processuais, exceto decisões…