Inciso III do Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
III - os processos que a lei determinar.

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

nos incisos I a III do art. 215 do mesmo diploma legal. Em todo caso, reitero que não verifico a probabilidade de provimento.../INTIMAÇO/NOTIFICAÇO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0324636-83.2019.8.21.7000 RS

e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento... de R$ 6.000,00 (fl. 15); 2) Contrato n. 0052062-1/2015, no valor de R$ …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170360721002 MG

de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215... FORENSE. CONTESTAÇAO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/201…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709077-56.2019.8.07.0001 DF 0709077-56.2019.8.07.0001

. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇAO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA... de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do arti…

Andamento do Processo n. 0549963-43.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA

e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento... OLIVEIRA, às fls. 26/32, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7046552-48.2019.822.0001 RO 7046552-48.2019.822.0001

de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não.... SÚMULA 7/STJ. AÇAO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSAO. RECESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1672842 PR 2020/0049815-4

. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215 , INCISO II , DO CPC/2015 . ART. 220 , CAPUT, DO CPC/2015.... PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART

Andamento do Processo n. 1656106 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E 5º, DA LEI 11.907/09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA..., III, 20, 30, 39, IV, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 15, …

Página 5396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento... 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010253-85.2020.4.04.9999 5010253-85.2020.4.04.9999

consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I , II e III do art. 215 do Código de Processo... , inc. III , da Lei 5.010 /66). Lado outro, ao editar a Portaria n.º