Inciso II do Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

Andamento do Processo n. 1.714. - Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - 22/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 19/10/2021 11:14:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1791 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

violou o art. 220 do CPC, que suspende o curso de qualquer prazo no processo civil, sem nenhuma distinção entre procedimentos de jurisdição voluntária ou contenciosa. Em análise da contrariedade e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043469-33.2016.8.26.0224 SP 1043469-33.2016.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000854527 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043469-33.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004727-97.2017.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO NAO BANCÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - MULTA AFASTADA - CLÁUSULA ABUSIVA -…

Andamento do Processo n. 0039911-78.2011.8.06.0167 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 13/10/2021 do TJCE

ADV: FRANCISCO VIDAL NEGREIRO (OAB 23286/CE) - Processo 0039911-78.2011.8.06.0167 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - EXECUTADO: Antonio Edson…

Andamento do Processo n. 0050603-87.2021.8.06.0167 - 13/10/2021 do TJCE

ADV: JOSÉ MAURIENE FERREIRA DE SOUZA (OAB 29602/CE) - Processo 0050603-87.2021.8.06.0167 (apensado ao processo 0010851-79.2019.8.06.0167) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - EXECUTADO:…

Andamento do Processo n. 0055080-90.2020.8.06.0167 - Averiguação de Paternidade - 13/10/2021 do TJCE

ADV: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 22882/CE), ADV: FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS (OAB 21214/CE) - Processo 0055080-90.2020.8.06.0167 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade…

Andamento do Processo n. 0066400-79.2016.8.06.0167 - Execução de Alimentos - 13/10/2021 do TJCE

ADV: MARIA ZULEIKA DE ANDRADE FEIJAO (OAB 29865/CE) - Processo 0066400-79.2016.8.06.0167 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXECUTADO: E.Q.S. - Nos termos do art. 139, V do CPC, designo audiência…

Página 1195 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL JUIZ(A) DE DIREITO JANAYNA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA DIRETOR(A) DE SECRETARIA WANDERLY SALES BASTOS INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Página 1197 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2021

comparecimento da parte e/ou testemunha ao fórum local, para fins de realização da audiência na modalidade semipresencial (art. 2º, Res. TJCE 20/2020), devendo, em qualquer hipótese, serem obedecidas…