Inciso II do Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

Página 2510 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2024

Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JADE AMORIM CAUCHIOLI (OAB XXXXX/SP), RODOLFO FRUGOLI (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 6173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2024

disposições sobre o procedimento comum. (...) Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. (...) § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar…
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Página 6250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2024

disposições sobre o procedimento comum. (...) Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. (...) § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar…
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Página 6266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2024

(...) Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. (...) § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em…
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Página 6299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2024

(...) Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. (...) § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em…
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Publicação do processo nº 1008314-51.2024.8.26.0009 - Disponibilizado em 27/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0444/2024 Processo 1008314-51.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…

Publicação do processo nº 2023/0027860-3 - Disponibilizado em 27/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2050101 - RO (2023/0027860-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : H P V D ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : P A T D ADVOGADO : SEM…

Publicação do processo nº 2022/0213372-9 - Disponibilizado em 27/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2013365 - RO (2022/0213372-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : K P P (MENOR) REPR. POR : C J P RECORRENTE : S H P P ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Publicação do processo nº 2022/0032681-7 - Disponibilizado em 27/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1984160 - SP (2022/0032681-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : A E O DOS S (MENOR) REPR. POR : G O DA S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NAYRA…

Publicação do processo nº 2019/0326677-9 - Disponibilizado em 27/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1846278 - SE (2019/0326677-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : M E L DA S (MENOR) RECORRENTE : W A DA S (MENOR) OUTRO NOME : W A L DA S (MENOR) REPR. POR : A A L…