Art. 215, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

Página 1962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

-1866, e-mail: [email protected] DECISÃO 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2... acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. 4. Nos termos do …

Página 1964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

.jus.br DECISÃO 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2. Citem-se as partes para... ou de defensores públicos. 4. Nos termos do art. 219 do CPC/2015, na contagem …

Andamento do Processo n. 5538068.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2019 do TJGO

o inciso XIII do artigo 1.015 do CPC como fundamento de seu agravo, onde lê-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento... que ensejou a interposição do presente recurso. Embasa seu pedido nos artigo…

Página 1589 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

do presente recurso. Embasa seu pedido nos artigos 215, II e 223, todos do CPC e jurisprudências. Por fim, requer seja concedido..., o agravante afirma ser sim cabível (evento 7), citando o artigo 1…

Página 2013 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20274545720198260000 SP 2027454-57.2019.8.26.0000

de alimentos não se suspendem, nos termos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do artigo 215, II, do CPC/2015... judiciais nesse período. Feito que tramita durante as férias forenses. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2027454-57.2019.8.26.0000 SP 2027454-57.2019.8.26.0000

que tramita durante as férias forenses. Inteligência do artigo 215, II, do CPC. Agravo intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO....

Página 11413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. TEMPESTIVIDADE. ART. 215 , INCISO II , DO CPC/2015 . ART. 220 , CAPUT, DO CPC/2015 . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO... de 2015 , compreende a ação de alimentos e os demais processos …

Andamento do Processo n. 1000235-43.2019.8.11.0020 - 06/09/2019 do TJMT

-se o presente feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. 6. Passo a analise da tutela... observará o contido nos incisos I, II, III e §§ 1.º e 2.º do art. 335 c.c. art

Página 356 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e § § 1.º e 2... serão realizados conforme prevê a excepcionalidade prevista no artigo 212, …