Inciso II do Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

Andamento do Processo n. 0053073-28.2020.8.06.0167 - Divórcio Litigioso - 16/10/2020 do TJCE

de alimentos a incapaz, matéria urgente por natureza (art. 215, II, do CPC), determino o imediato cumprimento... que seguem em anexo a este despacho/decisão (art. 4º da Portaria . 01/2020/ …

Andamento do Processo n. 0053245-67.2020.8.06.0167 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/10/2020 do TJCE

Andamento do Processo n. 0053245-67.2020.8.06.0167 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 16/10/2020 do TJCE ADV... a prestação de alimentos a incapaz, matéria urgente por natureza (art. 215, II, …

Página 1006 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

a prestação de alimentos a incapaz, matéria urgente por natureza (art. 215, II, do CPC), determino o imediato cumprimento..., matéria urgente por natureza (art. 215, II, do CPC), determino o …

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

nem despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento....34/35 e à luz do disposto nos artigos 215, II e 216, ambos do …

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

da Magistratura, n.º 2564, disciplinar o retorno gradativo das atividades em ambiente forense, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A fim de evitar…

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

Processo 1035749-94.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.E.O. - H.R. -Vistos. Fls. 143/145: ciente. Fls. 138/141: anote-se a renúncia e aguarde-se por prazo de…

Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

de prestar alimentos em favor de menor e considerando o disposto nos artigos 215, II, 216 e 314, todos do CPC... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.B.O.S.C. - Nos termos do …

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

na decisão inicial, e que até o momento o mandado de citação não foi cumprido, com fundamento nos artigos 215 , II e 216..., se a contestação ofertada pelo (s) requerido (s) alegou algumas das …

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

endereço informado. À luz do disposto nos artigos 215 , II e 216 , ambos do CPC , classifique-se o mandado na modalidade.... Intime-se. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP) Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0324636-83.2019.8.21.7000 RS

de R$ 6.000,00 (fl. 15); 2) Contrato n. 0052062-1/2015, no valor de R$ 7.000,00 (fl. 16); 3) Contrato n. 0049098-1/2015...: 0053974-1/2016 (fl. 15), 0052062-1/2015 (fl. 16), 0049098-1/2015 (fl. …