Art. 215, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do exequente em razão de que o prazo concedido a este já decorreu. O alegado inciso II , do artigo 215 do CPC , deve ser...- Nos termos dos artigos 693 “caput”, 695 e 334 do NCPC , designo …

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO... de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do …

Ação de Modificação de Guarda c/c Alimentos - advogando em causa própria - Art 106 NCPC

deste Capítulo. O artigo 1º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) estabelece: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial... PROVISÓRIOS Os artigos 4º e 13º da Lei de Alimentos (Lei

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

em vista disposto no inciso II, do artigo 215, do CPC, temos que as ações de alimentos processam-se durante as férias... 208852/SP), OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP) Processo …

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei 5.478/68... disponibilizada no DJE do dia 16/01/2020, conforme denota-se de certidão de …

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

) alegando ausência de manifestação do requerido dentro do prazo de 15 dias estabelecido, uma vez que o artigo 215, II... do necessário. Decido. Em atenção ao artigo 215, II do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 57189/RS - 28/01/2020 do TJRS

CONCRETO. LIDE ANTERIOR QUE DECLAROU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. ART. 215, II... OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O …

Página 280 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Janeiro de 2020

PELO PAGAMENTO (ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4 - ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 021/1.08.0010785-8 (CNJ 0107851... QUE DECLAROU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO …

Andamento do Processo n. 1002976-50.2019.8.26.0566 - Curatela - 20/01/2020 do TJSP

por e-mail. Intimem-se. [NC: nos termos do art. 215 , II , do CPC , as ações de nomeação de curador não se suspendem... FONSECA CHIEPPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2020...

Andamento do Processo n. 1006264-06.2019.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/01/2020 do TJSP

por e-mail. Vindo essa peça, digam. [NC: nos termos do art. 215 , II , do CPC , as ações de alimentos não se suspendem... FONSECA CHIEPPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2020...