Art. 215, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

Andamento do Processo n. 0800085-96.2020.8.10.0001 - 14/01/2020 do TJMA

nas férias forenses, previsto no art. 214 do CPC e sendo também a hipótese do inciso I do art. 215, que ressalva o processamento.... O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir …

Andamento do Processo n. 0670089-47.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/01/2020 do TJAM

. 215, inciso I do CPC. Expeça-se mandado no regime de urgência. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0008/2020... em vista o ar…

Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Janeiro de 2020

legal para a prática de atos nas férias forenses, previsto no art. 214 do CPC e sendo também a hipótese do inciso I do art... (art. 335, inciso I do CPC) ou, no caso de pedido de cancelamento pela …

Página 38 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2020

art. 215, inciso I do CPC. Expeça-se mandado no regime de urgência. ADV: GUILHERME GUSTAVO VASQUES MOTA (OAB 5663/ AM... em vista o art. 214, inciso II do CPC, decido. Intime-se novamente a …

Andamento do Processo n. 0800098-23.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/01/2020 do TJAL

interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC/2015, in verbis... agravado = recorrido, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. …

Página 197 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2020

, se a suspensão do curso do processo puder prejudicá-las pelo adiamento. Nesse sentido, dispõe o art. 215, inciso I.... 215, inciso I, CPC/2015 -. Nesse vértice, é certo que decisão ora impugnada …

Andamento do Processo n. 1003580-91.2019.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - 10/01/2020 do TJSP

-91.2019.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.A.S. - R.A.S. - VISTOS. Fls. 80/82: Diga o réu em 24 horas (art 215, I..., determino a urgente realização de estudo psicossocial do caso, …

Andamento do Processo n. 0800084-39.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2020 do TJAL

. Nesse sentido, dispõe o art. 215, inciso I, do CPC/2015, in verbis: “Art. 215. Processamse durante as férias forenses, onde... de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela …

Andamento do Processo n. 0800025-09.2019.8.02.0090 - Ação Civil Pública / Conselhos Tutelares - 10/01/2020 do TJAL

”. Em cumprimento ao disposto o no art. 2º da Lei n.º 8.437/92, este juízo determinou a intimação do representante legal... do disposto no art. 220 do CPC, encontra exceção no próprio Código, mais …

Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2020

- M.L.A.S. - R.A.S. - VISTOS. Fls. 80/82: Diga o réu em 24 horas (art 215, I, nCPC). Sem prejuízo, diga o Ministério...Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …