Art. 215, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

Página 11413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

de 2015 , compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma.... TEMPESTIVIDADE. ART. 215 , INCISO II , DO CPC/2015 . ART. 220 , …

Inicial de Curatela (Modelo da Defensoria Pública)

) e durante as férias forenses, conforme o art. 215, inciso I do CPC/15; A decretação da nomeação do requerente como CURADOR PROVISÓRIO... caput e §1º e §5º do CPC/15); 2. O processamento da ação …

Página 345 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2019

medicação garantida pela (art. 215 , I , CPC ). Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela autora emsua...Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22465224320188260000 SP 2246522-43.2018.8.26.0000

à suspensão de prazo durante o recesso forense, conforme preveem os artigos 214, inciso II, art. 215, inciso I e art... dos prazos durante o recesso forense, conforme preveem os artigos 214, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246522-43.2018.8.26.0000 SP 2246522-43.2018.8.26.0000

durante o recesso forense, sob pena de multa diária – Possibilidade - Inteligência dos artigos 214, inciso II, art. 215, inciso I e art. 314, todos, do CPC – Astreintes devidas - Recurso provido....

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Janeiro de 2019

dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015..., de 29 de novembro de 2010, e o § 1º do art. 22 da Resolução do Órgão …

Andamento do Processo n. 0708099-04.2018.8.07.0005 - Alvará Judicial - 03/01/2019 do TJDF

Tenho que o pleito merece processamento durante o período do recesso forense, a teor do que dispõe o art. 215, I, do CPC...: Art. 215. Processamse durante as férias forenses, onde as houver, e não …

Página 68 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Janeiro de 2019

do que dispõe o art. 215, I, do CPC: Art. 215. Processamse durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem... por isso, o próprio CPC, art. 215, II, prevê que as ações de alimentos …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Dezembro de 2018

do art. 215 da Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, inclusive as de competência... Eletrônico – Pje, com as adequações necessárias às disposições da Lei

Página 1318 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

preveem os artigos 214, inciso II, art. 215, inciso I e art. 314, todos, do CPC. Nesses termos, requer a antecipação da tutela... se sujeitam à suspensão dos prazos durante o recesso forense, …