Inciso I do Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

Andamento do Processo n. 1.714. - Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - 22/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 19/10/2021 11:14:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1791 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

violou o art. 220 do CPC, que suspende o curso de qualquer prazo no processo civil, sem nenhuma distinção entre procedimentos de jurisdição voluntária ou contenciosa. Em análise da contrariedade e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004727-97.2017.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO NAO BANCÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - MULTA AFASTADA - CLÁUSULA ABUSIVA -…

Intimação - Produção Antecipada Da Prova - 0004812-04.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004812-04.2021.8.16.0075 POLO ATIVO WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA POLO PASSIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) FABRICIO FAGGIANI DIB | 256917/SP ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS |…

Andamento do Processo n. 7009410-21.2021.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 06/10/2021 do TJRO

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7009410-21.2021.8.22.0007 Classe: Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: CASSIO ELIAS TIMM DA SILVA…

Página 1722 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Outubro de 2021

Recebo a inicial. Alegam as autoras a ausência de cumprimento da medida deferida nos autos principais, qual seja, o fornecimento de forma contínua e por tempo indeterminado, trimestralmente de 03…

Petição - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DA COMARCA DE ITURAMA/MG O Município de Carneirinho , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° , com sede no Edifício da…

Petição - Ação Decadência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO - MINAS GERAIS AUTOS N° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu procurador, vem…

Petição - Ação Decadência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO - MINAS GERAIS URGENTE!!! URGENTÍSSIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AUTOS N° , já devidamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 6043226-18.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.604301-0/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): A.A.B.G., A.B.P.G.M., P.B.P.G.M., M.B.P.G.M. - AGRAVADO(A)(S): M.G.M.N. A C Ó R D A O (SEGREDO…