Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D'OESTE//SP. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na e inscrito no CPF/MF sob o n° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DA FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO PELA LEI…

Petição Inicial - TJSP - Ação Proveniente de : Iptu Certidão(Ões): 275 - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Capela do Alto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE TATUÍ - SP O Município de Capela do Alto , representado neste ato por seu Procurador Municipal, vem respeitosamente à presença…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° .V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por…

Petição Inicial - TJMG - Ação Busca e Apreensão - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento contra Ligamix Concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO PELA LEI…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP Processo. n° . BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, instituição financeira de direito privado, com sede na…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Busca e Apreensão - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI//MG. COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO PELA LEI 10.931/2004 E LEI 13.043/2014 AYMORE…

Petição - TJMG - Ação Comissão de Permanência - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco Paulista contra SBC Servicos Brasileiros e Construcoes

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância juízo de direito da única vara da comarca de BAEPENDI - MINAS GERAIS FORUM ARTHUR Praca Doutor Raul Sá. n* 63 - Centro -…

Contestação - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo n° , , E , já qualificados em epígrafe, por seu advogado que subscreve, vem respeitosamente a…