Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(quinze) dias para juntada de prova documental nova, hábil a demonstrar nos autos a veracidade dos fatos por eles, litigantes, narrados. A propósito, embora não seja esta a forma legalmente prevista…

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

- ADV: THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 432489/SP) Processo 1011485-76.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.J.A.S. - - B.P.S. - K.I.A.S. e outro -Vistos. Fls. 126: diante da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000605-94.2018.8.13.0290 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇAO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇAO - SÚMULA 385 DO STJ - ALEGAÇAO DE ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO…

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

como forma de regularizar a situação de fato alegada na inicial, em atenção ao melhor interesse da menor. Em consequência, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo genitor/requerido em favor da…

Página 3162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

requisite-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) as informações se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou…

Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

de cartório contendo a qualificação das partes, como ofício. Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, a ser cumprido na modalidade urgente, ante a natureza da causa. Int. -…

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ADMITIDA A FORMALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806 DO CC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITBI. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0552923-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇAO DE PROVA - TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇAO - INTERPOSIÇAO EXTEMPORÂNEA -…

Petição - Ação Indenização contra Gramercy Participacoes e Lojas Americanas

da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Com Pedido de Tutela Antecipada , brasileiro, , autônomo, portador da identidade g .877-00, residente e domiciliado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042803-31.2018.4.04.0000 5042803-31.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…