Art. 215 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.

Página 3776 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, § 1º, do NCPC/2015, que corresponde ao art. 215, § 1º, do CPC/1973, autoriza a citação do réu na pessoa do preposto... poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes …

Página 1820 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

de sentença coletiva, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC/15. 2. Enumerem-se os autos a partir da fl. 237 e proceda... e Eletrodomésticos - Executado: Evandro de Moraes - Fica intimado o …

Página 673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

encargos (artigo 6.º, Lei n.º 11.608/03). As partes arcarão com os honorários advocatícios que fixo em 10... que providenciar cópia da peça indicada no inciso VIII, do artigo 215, Seção XII, das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140790263003 MG

Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi publicada a decisão agravada, os requisitos de admissibilidade do presente recurso... previstas no art. 81 do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702095544251001 MG

à execução. Saliente-se que, como bem pontuou o d. Julgador, nos termos do art. 239, §1º do CPC/2015, o comparecimento... o deslocamento do feito. 2. Não se exige procuração com poderes especiais (a…

Página 2577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

processuais da Fazenda Pública, neste Segmento Especial do Poder Judiciário, são os estabelecidos no Decreto-lei 779/69,... havia sido determinado (expedição de RPV). Nesta data, 15 de Outubro …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00075510620128020058 AL 0007551-06.2012.8.02.0058

. Alega ainda, a nulidade da citação por não ter ocorrido de forma pessoal nos termos do art. 215 do CPC/73. No mérito, aduz... quanto a isso: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, …

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

COMO RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART , 290 DO CPC ), SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... (art. 129 da Resolução ANEEL 414), notadamente a elaboração de …

Página 3530 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

entregue ao próprio réu, pessoalmente, ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado (art. 215 , CPC /73... não citado (Fauzer), nos termos do art. 335 , § 2º , CPC/15 , o prazo …

Página 3537 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

entregue ao próprio réu, pessoalmente, ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado (art. 215 , CPC /73... não citado (Fauzer), nos termos do art. 335 , § 2º , CPC/15 , o prazo …