Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 215 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Pg. 391. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

registrar que, nada obstante a previsão delineada no art. 87 da Lei n.º 13.146/2015, no sentido de vista prévia ao Órgão...-se que o apego ao formalismo do dispositivo em questão (art. 87 da Lei n.º 13.146/15), seguramente, ofenderia a própria... definição do quantum a ser pago.Ante o exposto, a rigor do art. 4 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40007018320198240000 Capital 4000701-83.2019.8.24.0000

as expressamente arroladas em lei (art. 535 do NCPC). Uma delas é a revelia derivada de ausência ou nulidade de citação... de 2015). Outrossim, não se compreende a menção ao art. 183 do CPC de 2015, que fala de intimação eletrônica. A regra não diz... assim, ausente citação válida do representante legal ou procurador ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20183963020198260000 SP 2018396-30.2019.8.26.0000

dos artigos 215 e 223 do CPC/73, atuais 242 e 248 do CPC/2015. Ausência de pressuposto processual de existência... DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 215, COMBINADO COM O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 223, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL... possível, tem o nome de Maria Aparecida Silva. Os artigos 215 e 223, parágrafo únic...

Agravo de Instrumento: AI 20183963020198260000 SP 2018396-30.2019.8.26.0000

dos artigos 215 e 223 do CPC/73, atuais 242 e 248 do CPC/2015. Ausência de pressuposto processual de existência... feito. Nega-se provimento ao recurso, com determinação de nova citação nos exatos ditames da lei regente....

Pg. 265. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/03/2019

SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI 9.099/95, QUE VEDA.../02/2015) (grifos nosso) Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos procedimentos... o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal:...

20171410003697 - Segredo de Justiça 0000351-66.2017.8.07.0014

entanto, o art. 215 do CPC permite a prática de atos processuais nos procedimentos elencados nos seus incisos, não..., assegurando-lhes o direito autônomo de executá-los, conforme previsto nos artigos 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 85... processuais na ação de alimentos são suspensos entre os dias 20 de dezemb...

20171410006710 - Segredo de Justiça 0000637-44.2017.8.07.0014

entanto, o art. 215 do CPC permite a prática de atos processuais nos procedimentos elencados nos seus incisos, não..., assegurando-lhes o direito autônomo de executá-los, conforme previsto nos artigos 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 85, § 14... processuais na ação de alimentos são suspensos entre os dias 20 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 6998720135020443

do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação da legislação... se manifestado pela competência em razão do lugar (Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT), em observância ao princípio... BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 7.064/82. 4. VÍNCULO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080109622 RS

legalmente autorizado". O art. 1.050, § 3º do CPC incluído pela lei 12.122/2009 dispõe: "A citação será pessoal... realizar-se na pessoa do réu, porém o próprio art. 215 do CPC admite que essa comunicação se dê na pessoa do "procurador..., Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079742748 RS

MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇAO À LIDE. POSSIBILIDADE NO CASO. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA. ART. 215, II DO NCPC..., por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Art. 125, II... processo, forte nos termos do inciso II do art. 125 do CPC/2015. Narrou que a apól...

×