Artigo 215 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.

Página 16307 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

por instrumento público, nos termos dos artigos 215, §2° e 654, ambos do Código Civil c/c o art. 105 do CPC/2015 uma vez..., em cumprimento ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 0549963-43.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA

/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II..., DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. …

Página 269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Agosto de 2020

. 212, §2º, 214, II; 215, I, e 261 do CPC; art.4º, §5º, da Lei 11.419/06, e dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5..., das folgas de 24 horas (art. 3º, V, da Lei n. 5.811/1972), dos intervalos …

Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Agosto de 2020

º, 214, II; 215, I, e 261 do CPC; art.4º, §5º, da Lei 11.419/06, e dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5, de 17... e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Nos …

Página 303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Agosto de 2020

, §2º, 214, II; 215, I, e 261 do CPC; art. 4º, §5º, da Lei 11.419/06, e dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5, de 17..., 07 de agosto de 2020. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho …

Página 831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

terceiro, do artigo 6º, da Resolução CNJ 314/2020 (as audiências em primeiro grau de jurisdição por meio... O(A) EXECUTADO(A) , por DEJT, na pessoa de seu advogado (artigos 215, "caput" e 237, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190190207004 MG

). Também convém destacar trecho do julgamento, em 16/08/2012, do REsp . 1026821/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta..., faculdade que lhe socorria para defender eventual direito (art. 239 , § …

Andamento do Processo n. 4006243-40.2019.8.04.0000 - Ação Rescisória - 03/08/2020 do TJAM

. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 215 DO CPC/73. PROCESSO JULGADO À REVELIA. CITAÇÃO PESSOAL... de Processo Civil. 2. Segundo o regramento estampado no artigo 215, do antigo …

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www...) o disposto nos artigos 215, II e 216, ambos do CPC, classifique-se o …

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

pela E. CGJ. O Tabelionato de Notas não terá que providenciar cópia da peça indicada no inciso VIII, do artigo 215 , Seção... não subjugam a lei. Consoante Comunicado Conjunto CG 1252/2019, a …